legislar sergipe
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... 05/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.973 SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CELSO DE MELLO ... : PROCURADOR-GERAL DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ... (CF, ART. 22, ... -
Acórdão Nº 6642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 47, XLII, 48, caput, 49, caput, 84, XIV, e 90, V, da Constituição do Estado de Sergipe. Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Princípio da simetria. Impossibilidade de ampliação. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Parcial Procedê
... 14/09/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.642 SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... 3. Compete à União, com absoluta privatividade, legislar a respeito ... de crimes de responsabilidade. Súmula Vinculante 46/STF ... -
Decisões Monocráticas nº 694744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: Constitucional e Tributário - Anulatória de auto de ... Justiça reconhecido a incompetência do Estado de Sergipe para legislar e cobrar a Contribuição Financeira sobre Exploração de Recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... ÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE ... Constituição determina que é competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094072020204050000), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0809407-20.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: BRUNO ROCHA LIMA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ... ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES ... ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA ... ção Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003828820204058501), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800382-88.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Márdilla Souza De Queiroz e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) ... concerne ao exercício da profissão, pois a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissão é privativa da ... -
Decisão da Presidência nº 766674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... O Grupo I da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu: Constitucional e Tributário - Ação de cobrança - ... Exploração de Recursos Minerais]; II - Não cabe ao Município legislar e, in casu, cobrar a CFEM [Contribuição Financeira sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 766674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... O Grupo I da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu: Constitucional e Tributário - Ação de cobrança - ... Exploração de Recursos Minerais]; II - Não cabe ao Município legislar e, in casu, cobrar a CFEM [Contribuição Financeira sobre ...
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Decisão da Presidência nº 761040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... Recursos extraordinários, o primeiro, interposto pelo Estado de Sergipe, e o segundo, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de ... , embora confira aos Estados-membros competência concorrente para legislar sobre previdência social, não tem o alcance pretendido pelos recorridos, ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Portanto, apenas a União poderia legislar sobre o mar territorial (faixa marítima), conforme arts. 20, inc. VI, e ... ão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa ...
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Decisões Monocráticas nº 761040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... Recursos extraordinários, o primeiro, interposto pelo Estado de Sergipe, e o segundo, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de ... , embora confira aos Estados-membros competência concorrente para legislar sobre previdência social, não tem o alcance pretendido pelos recorridos, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... competência para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas ao ... enfrentamento da pandemia de ... Santa Catarina, Sergipe e Tocantins) ... Vejam, Senhores Ministros e Ministras, ao contrário do ...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... LEGISLAR SOBRE ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS. NORMAS DE ... 106, I, c, ... da Constituição do Estado de Sergipe" interpretação conforme à ... Constituição, a fim de aclarar que a aç\xC3" ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... República Federativa do Brasil, de modo que cada Estado passou a legislar indistintamente sobre todos os aspectos do tributo ... zonte: Del Rey, ... , do Estado de Santa Catarina e Lei nº 7.655/2013, do Estado de Sergipe, que estabelecem que os aspectos temporal e espacial do IPVA correspondem, ...
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Acórdão nº 371 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL
... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe ... - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SE) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909
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Magistratura TJAL 2019
... , desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse ... os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE ... O desembaraço aduaneiro do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 34, que dava competência ao Congresso Nacional para "legislar sobre o trabalho" ... Obtiveram os trabalhadores outra grande conquista ... 9.845, de 20.10.1999, transfere sede de JCJ na 2ª Região (Sergipe); Lei n. 9.851, de 27.10.1999, nova redação ao § 1º do art. 651 da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “Legislar e regulamentar leis são funções que a ... do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e T ocantins. A atualização do repertório, realizada em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016603-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-11-2019
0016603-792019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE FILHO . PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 312/2010. DESPROVIMENTO DO...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Estado da Califórnia acaba de legislar sobre isso e criminalizar a divulgação de material com ... Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE. Recurso de Apelação Cíve l pr ocesso n ...
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Acórdão Nº 6902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 328 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... Estado de Sergipe" que proibia a construção de usinas nucleares, o depósito de lixo ... at\xC3" ... Competência privativa da União ... para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, sobre ... transporte e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016419-26.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-06-2020
Processo nº 0016419-26.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: SERGIO MURILLO DE OLIVEIRA SILVA, SONIA MARIA MUDESTO DOS SANTOS VIANA e SONIA MARIA MUDESTO DOS SANTOS VIANA VOTO Trata-se de ação proposta por SERGIO MURILLO DE OLIVEIRA SILVA, SONIA MARIA MUDESTO DOS SANTOS VIANA e SONIA MARIA MUDESTO DOS SANTOS VIANA em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob...
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Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... 26/06/2023 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.297 SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ALEXANDRE DE ... reconheceu a competência exclusiva da União para legislar sobre a ... organização da judicatura, assim como a ...