legislar sobre assuntos de interesse local
14611 resultados para legislar sobre assuntos de interesse local
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; ... órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de ... III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2013/0296051-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓ
... ÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE ... érsia sobre a criação de feriado local sob o ... -
Acórdão nº 4454 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 210-A DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24/ EXIGÊNCIA DE SEREM PRESTADOS OS SERVIÇOS LOCAIS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO E ADMINISTRATIVO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA...
-
Acórdão nº 2013/0010730-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ 1. Conforme parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia apoiando-se em fundamentos de ordem constitucional, pertinentes à aplicaç&
... da competência destes para legislar ... sobre assuntos de interesse local ... -
Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO ... COMPETÊNCIA ... MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OFENSA AOS INCS. I E III DO ART ... DA ... Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse ... local ... -
Acórdão Nº 1206535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR ... SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL ...
-
Acórdão Nº 1245063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DA SÚMULA 280 DO STF. NORMA DE INTERESSE LOCAL ... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ... sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos ... de interesse local, respeitada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim ... § 1º A ... que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição, de ... de exercício da atividade empresarial no local indicado para o funcionamento do estabelecimento ... ência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da Constituição ...
-
Acórdão Nº 1096120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ART. 30, I) – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)
... LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ... ART ... -
Acórdão Nº 1290910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE ... INTERESSE LOCAL. ACÓRDÃO ...
-
Acórdão Nº 6912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ISENÇÃO ... DE TARIFA. SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DOS ... MUNICÍPIOS ... aos Municípios a competência para legislar sobre ... assuntos de interesse local (art. 30, ...
-
Acórdão nº 2005/0192427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qual “é sabido que pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo ...
-
Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , haja vista que: "compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, em especial ...
-
Em vigor
Código de Águas
... e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria ... ARTIGO 6 ... São ... não colidir por qualquer forma com o interesse público ... ARTIGO 12 ... Sobre as ... ência que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas ... mastreação, salvo se contrário é o uso local ... ARTIGO 39 ... A navegação de ... -administrativo, a que sejam afetos os assuntos concernentes ao estudo e avaliação do potencial ...
-
Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PREDOMINÂNCIA DO ... INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA ... Municípios, assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto ... aos Municípios a competência para legislar sobre ... assuntos de interesse local (art. 30, ...
-
Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ... LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: SANEAMENTO ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº 2008/0204201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que obsta a apreciação de legislação local em recursos extraordinários, uma vez que, in ... que é da competência do município legislar sobre assuntos de interesse local ... 5. Agravo ...
-
Acórdão nº 761056 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental e Constitucional. 3. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local: agrotóxico. Competência implícita e suplementar. Interesse local na edição da legislação. 4. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária.
-
Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Município de Montes Claros/MG, que dispõe sobre o ... tempo máximo de espera em fila por ... 3. Quanto à competência para legislar sobre a matéria, esta ... SUPREMA CORTE, no ... se insere no conceito de “interesse" local”, de forma que é permitido aos ... munic\xC3" ... Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-11.2010.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. DIFERENÇAS. A decisão regional não violou direta e literalmente o disposto no art. 30, I da Constituição Federal, pois embora seja atribuída competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, essa competência é somente suplementar à legislação federal e estadual no que couber. Os artigos 37 e 39 da Constituição...
... ída competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-85.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CREDENCIAL SINDICAL - NECESSIDADE. Possível contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VALIDADE. Não há falar em violação direta...
... e da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, por serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-33.2013.5.06.0006), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.093/95. FERIADOS MUNICIPAIS. O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art. 2.º, da Lei 9.093/95 permite a...
... aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o ... - Acórdão nº 602557 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016