legislativo e executivo
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Acórdão Nº 606314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... alíquotas pretendidas pelo Poder Executivo, de 10% e 15%, não geram ... expropriação patrimonial dos consumidores ... Poderes Legislativo e Executivo pretendem implementar ... Provimento do recurso ...
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Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo ... estadual compete a iniciativa de ... - Decreto de 16/05/2013. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.368.375.612,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão nº 2008/0058091-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei 10.331/01, concedido aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações ...
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Acórdão Nº 1430984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO...
... ATOS ... NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS ... POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo ... -
Acórdão Nº 1307729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES ... EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... PELA VIA JUDICIAL ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... -se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...
... morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado de São Paulo, relativamente à revisão geral anual das ... ão cabe ao Poder Judiciário imputar aos Poderes Executivo ou Legislativo a obrigação de legislar sobre matéria de sua competência exclusiva, ... - DECRETO Nº ., DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.788.418.958,00, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario, Legislativo, Executivo e do Ministerio Publico da União, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
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Disputa eleitoral pela prefeitura reacende debate sobre segurança na cidade do Rio
... como assunto principal nas eleies deste ano para a renovao do Legislativo e do Executivo no municpio. Um indcio disso o comportamento recente do ...
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Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... têm sido respeitados de forma satisfatória, tanto no âmbito legislativo quanto no executivo, pelo poder público e pelo setor privado ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O texto atual confere uma ampla margem de manobra ao poder executivo, sendo este último capaz de decidir quais tratados podem causar gravames ... não só determinam a competência dos poderes executivo e legislativo no processo de elaboração de tratados, mas também indicam os ... - Lei nº 3.650 de 31/10/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A FUNCIONARIOS APOSENTADOS.
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 30. As contas dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser apresentadas ao Tribunal de Contas nos ... IV - Representar ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional sôbre irregularidades e abusos que verificar no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de ... de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário ...
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Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo ... ARTIGO 2 ... § 2º Na numeração das leis serão ... I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de mediao, na hiptese de celebrao de acordo, constitui ttulo executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, ttulo executivo ... por atos ou concesso de direitos sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das cmaras de que trata o caput ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... Lei Orçamentária de 2019, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de: ... I - ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 12 DE SETEMBRO DE 1962. Delega Ao Poder Executivo Poderes para Decretar Lei Criando Um Fundo de Natureza Contabil Denominado Fundo Federal Agropecuario (ffap) e Estabelece os Limites e Condições da Delegação.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70740-89.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A tese de violação do artigo 103, §2º, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A omissão dos Poderes Legislativo e Executivo na edição das leis que lhes incumbe propor e promulgar constitui...
... Legislativo e Executivo na edição das leis que lhes incumbe propor e promulgar ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 18412 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0134447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO ... mora do Chefe do Poder Executivo em dar início ao processo legislativo tendente a assegurar aos servidores públicos a revisão geral anual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... a ausência de personalidade jurídica dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Especificadamente no tocante ao objeto da a ção de ... DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ...