legislativo e executivo
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Acórdão nº 2012/0238963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. OUTORGA JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de...
... EXECUTIVO E LEGISLATIVO. ... -
Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária por Executivo e Legislativo é inviável
Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária é inviável
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) à ADPF 786, em que a Rede Sustentabilidade pedia à Corte que determinasse aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de proposta... -
STF decide se Legislativo pode criar conselhos de fiscalização do Executivo
STF decide se lei pode criar conselho para fiscalizar Executivo
Marco Aurélio é o relator do recurso extraordinário que teve repercussão reconhecida. Nelson Jr. / SCO STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Legisl... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercicio de Cargos, Empregos e Funções Nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0142295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... iniciativa de ato legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores estaduais ... ervada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61, § 1º, II, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ...
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Familiares e agregados de Bolsonaro apostam na popularidade do chefe do Executivo para disputar um mandato no Legislativo
Agência O Globo -O número de integrantes do clã Bolsonaro na política pode aumentar após a próxima eleição. Além do presidente da República e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tentam a reeleição, a família também estará representada nas urna...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...
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Acórdão Nº 1165121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Equiparação de vencimentos entre servidores do Legislativo e Executivo por previsão em lei municipal. 4. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
... 3. Equiparação de vencimentos entre servidores do ... Legislativo e Executivo por previsão em lei municipal. 4. Impossibilidade ... -
Lei nº 13.998 de 14/05/2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
... Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... § 1º A suspensão de que trata o ... § 3º É facultado ao Poder Executivo prorrogar os prazos de que tratam os incisos I e II do § 2º deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... § 1o (VETADO) ... § 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
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Pequenos Partidos e as disputas eleitorais no Brasil ? Uma análise de desempenho do período 1998-2014
Este artigo visa a contribuir com o estudo dos pequenos partidos brasileiros por meio da análise de seus desempenhos em eleições e de suas características organizacionais. Discutem-se possíveis critérios de como estabelecer quais são as pequenas legendas dentre os quais se escolhe um e OPTANDO-SE POR UM a partir do qual se selecionam os casos. Analisam-se dados eleitorais referentes às disputas...
... Analisam-se dados eleitorais referentes às disputas para executivo e legislativo nos três níveis federativos do grupo de partidos ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... Considerando que o ... " se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 79 - O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações, do Ministério ...
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a Constituição reserva ... -
Acórdão nº 2007/0134311-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições ... , respeitado o princípio da isonomia de vencimentos com o Poder Executivo para os mesmos cargos e funções bem como a política de pessoal adotada ...
- Diário do Executivo – Diário do Legislativo, 10-09-2019
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Acórdão nº 2015/0020616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE ACERCA DA SATISFAÇÃO DA FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A genérica alegação de infringência ao...
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Relator da Lava-Jato no Rio diz que avanço das investigações gerou 'tensão' com Executivo e Legislativo
RIO — O desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato do Rio no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), surpreendeu o Judiciário ao pedir aposentadoria na semana passada — aos 62 anos, 13 antes da idade da saída compulsória. Embora a razão a...
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Relator da Lava-Jato no Rio diz que avanço das investigações gerou 'tensão' com Executivo e Legislativo
RIO — O desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato do Rio no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), surpreendeu o Judiciário ao pedir aposentadoria na semana passada — aos 62 anos, 13 antes da idade da saída compulsória. Embora a razão a...
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Relator da Lava-Jato no Rio diz que avanço das investigações gerou 'tensão' com Executivo e Legislativo
Agência O Globo -RIO — O desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato do Rio no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), surpreendeu o Judiciário ao pedir aposentadoria na semana passada — aos 62 anos, 13 antes da idade da saída compulsória....
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Relator da Lava-Jato no Rio diz que avanço das investigações gerou 'tensão' com Executivo e Legislativo
RIO — O desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato do Rio no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), surpreendeu o Judiciário ao pedir aposentadoria na semana passada — aos 62 anos, 13 antes da idade da saída compulsória. Embora a razão a...