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- Decreto Legislativo nº 5 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 ¿ Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
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Tombamento de bens pode ser determinado pelo Legislativo, diz TJ-SP
Tombamento de bens pode ser feito pelo Legislativo, diz TJ-SP
É possível a instituição do tombamento de determinado bem por meio de lei, pois a iniciativa do correspondente processo legislativo pertence, concorrentemente, aos Poderes Executivo e Legislativo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribu... -
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo, diz TJ-SP
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo, diz TJ-SP
A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo municipal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconsti... -
Convocação de autoridades pelo Legislativo de SP é questionado no STF
Convocação de autoridades pelo Legislativo de SP é questionado
A Procuradoria-Geral da República ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o trecho da Constituição do Estado de São Paulo que trata da convocação de autoridades pelas comissões parlamentares de inquéritos instaladas... -
Sugestão do Legislativo não usurpa funções do Executivo, diz TJ-SP
Sugestão do Legislativo não usurpa funções do Executivo, diz TJ-SP
A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do prefeito. Não obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um... -
Legislativo não pode incluir temas no currículo escolar, diz TJ-SP
Legislativo não pode incluir temas no currículo escolar, diz TJ-SP
A organização e planejamento da prestação do serviço público de educação é competência exclusiva do Executivo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Sertãozinho, que incluía n... -
Município de SP não pode alterar Lei da Cidade Limpa sem passar pelo Legislativo
Município de SP não pode alterar Lei da Cidade Limpa sem aval
Se o município entender que a Lei da Cidade Limpa está sendo infringida com o emprego de nova tecnologia ainda não regulada, deve encaminhar proposta de modificação para o Poder Legislativo, a fim de não usurpar competência. im... -
Legislativo inclui MP em receita e frustra previsão de arrecadação do TJ-SP
Legislativo frustra expectativa de arrecadação do TJ de São Paulo
Às vésperas de apresentar proposta de orçamento do Tribunal da Justiça de São Paulo ao Executivo, a corte paulista teve suas expectativas de aumento da arrecadação frustradas pela Assembleia Legislativa do estado. O tribunal pediu o aumento da tax... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... para cobertura das despesas correspondentes às taxas postais-telegráficas resultantes dos serviços dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ARTIGO 113. Os concessionários e permissionários não poderão cobrar tarifas diferentes das que para os mesmos destinos no exterior ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:. a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores;. b) a criação e a extinção de ...
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Competência do legislativo não pode usurpar a do executivo, decide TJ-SP
Competência do legislativo não pode usurpar a do executivo
Ato de gestão, de direção superior da administração, independentemente de criar ou não despesa para os cofres públicos, usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo. Sede da Prefeitura de Pir... - Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
...Legislativo . 186/2008 . e Lei 13.146/2015), . relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estatuais, . ... -
Acórdão nº 2010/0073325-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UM PAR DE SANDÁLIAS. BEM RECUPERADO. VALOR: R$ 49,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. (1) INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE. ASPECTO LIGADO À CULPABILIDADE. APRECIAÇÃO PROFUNDA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. (2) COMPARAÇÃO COM O FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA...
... não se justifica no Direito Penal, bastando contemplar a realidade e ter em linha de consideração o crescente recrudescimento legislativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... -
Assembleia Legislativa de SP move ADI contra obrigatoriedade do SEEU
Legislativo de SP questiona obrigatoriedade de adesão ao SEEU
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Acórdão nº HC 251225 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. PORTARIA EDITADA POR JUÍZO DA COMARCA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERMANÊNCIA E LOCOMOÇÃO DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO, ABSTRATA E SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 149 DO ECA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento firmado em ambas Turmas que compõem a Primeira...
... poder normativo da autoridade judiciária estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em cotejo com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria" (HC 207.720⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 23⁄2⁄12). . 2. "Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. ... -
Repassar dinheiro a mais para o Legislativo é improbidade, decide TJ-SP
A Constituição Federal estabelece um limite de dinheiro que pode ser repassado por um município à Casa Legislativa da cidade. Sendo assim, um prefeito não pode encaminhar a quantidade de dinheiro que achar melhor...
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Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO. PENA APLICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....
- Decreto Legislativo nº 6 de 14/02/2019. Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2018 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
- Decreto Legislativo nº 6 de 06/02/2018. Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL -, convidado a comparecer na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —...
... a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário" (HC 79.812/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.2.2001 - grifou-se). 3. É possível, ... -
Acórdão nº 2008/0175899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70/1991. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430/1996. ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/96 E A VÁLIDA REVOGAÇÃO DO ART. 6º, II DA LC 70/1991. 1. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 17/9/2008, ao julgar o RE 377.457/P
...6º, II, da LC 70, promovida pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, porquanto este ato normativo possui o mesmo grau hierárquico legislativo" da LC n.70/1991. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3"... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Permissão a S.p. Comunicações & Publicidade Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
- Decreto Legislativo nº 2 de 14/02/2019. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2018 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional, constante da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
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Governo de São Paulo envia PL ao Legislativo para reduzir multas do ICMS
Governo de SP envia PL ao Legislativo para reduzir multas do ICMS
O governo de São Paulo quer reduzir as multas e os juros das dívidas do ICMS no estado. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ao Legislativo um projeto de lei que prevê a redução da multa de 300% para 100% sobre o valor do imposto. A ...