legislatura conceito
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela direção nacional de cada agremiação ... #Partes ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ... Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000 ... ARTIGO 359-C ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura", segundo o seu critério, os habilite a se exercerem\" ... 2. A lei 9.718\xE2\x81" ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
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Acórdão Nº 600677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal para a legislatura ... subsequente, observado o princípio da moralidade administrativa e o ... 29 da Constituição da República ... II - O conceito de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição ... Federal ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... o presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais ... um exemplo seria o discurso da Coroa na inauguração anual da legislatura 45 ... Crisafulli, em seu Lezioni di Diritto Costituzionale (1962), ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno ... –, “não cabe a questão de sermos capazes de atribuir à legislatura como tal quaisquer pensamentos, intenções, cren ças ou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... Legislatura, segundo critérios, os habilite a exercer ... A 14 Supremo ...
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Poder Legislativo
... o Poder Legislativo, impende analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a compreender a organização dos poderes do Estado ... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida pelo Presidente da ...
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Poder Legislativo
... o Poder Legislativo, impende analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a compreender a organização dos poderes do Estado ... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida pelo Presidente da ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... -legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/ especiais/54a-legislatura ... Sob o ponto de vista teórico, o conceito de precedente é o de uma decisão anterior que serve como modelo para ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Concussão. Médico cadastrado no SUS. Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. Lesão ao interesse da ... de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura praticado por Presidente de Câmara de Vereadores ... Crime de ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Essa atitude, que no apenas desta legislatura, s mudar quando for feita uma real reforma em que se incluao conceito de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... dessa assertiva, deve-se examinar, ainda que brevemente, o conceito" jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 do Código Civil vigente: \xE2" ... que a lei autorizadora só subsiste até o final da respectiva legislatura. Assim, suponha-se que o Governo encaminhe projeto de lei ao Parlamento ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era ... Em teoria, é a legislatura que cria as leis e os administradores que as aplicam. Qualquer um que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... como uma espécie de corpo intermediário entre o povo e a legislatura, com ... Código de Processo Civil ... Art. 948 ... a ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... os contornos do sistema, de maneira hirta, nada relegando à legislatura.” 57 O sistema passível de ser erigido a partir da Constituição de 88 ... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a abstração, tanto mais ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém de um processo ... de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura ... Considerando a situação narrada e o sistema constitucional ...
- Acórdão nº0001560-12.2020.8.17.9480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (3) CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... 7.253/2002, arquivado em razão do encerramento da legislatura, de autoria do Senador Paulo Paim, que proibia expressamente o uso de ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... (a) enquadramento da internet gênero e das redes sociais no conceito de veículos ou meios de comunicação a que se refere o art. 22 da Lei ... e, no segundo semestre deste ano, haverá a renovação da legislatura. Deve-se resguardar a segurança jurídica e a escolha eleitoral, levando ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLA ... eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; l) os que forem condenados à suspensão dos direitos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 17 Blázquez (2022, p. 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, permanece. [ ... ]. A província ... , como o caráter censitário das eleições, a duração da legislatura, a organização das eleições, a publicidade das Sessões e a ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... ção desse princípio tem particular relevo no controle da constitucionalidade das leis e nas relações que se estabelecem entre a legislatura e as cortes constitucionais. Tendo em vista, de um lado, a legitimação democrática do legislador e, de outro, a posição institucional desses ...