legislatura duração
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela direção nacional de cada agremiação ... #Partes ... membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Em vigor
Código Penal
... excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato ... Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000 ... ARTIGO 359-C ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo ... 5º da Constituição Federal, considera-se duração" razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o per\xC3" ...
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Acórdão nº 170 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1997
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEPUTADOS e MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS: REMUNERAÇÃO. LIMITE DA EC nº 1/92: SETENTA E CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' SUSCITADA PELOS MAGISTRADOS: IMPROCEDÊNCIA. LEGISLATURA: C.F., art. 44, parág. único. I. - Legitimidade passiva 'ad causam' dos magistrados goianos: Lei nº 4.71
... JUDICIÁRIO, APLICABILIDADE, MOMENTO, LEGISLATURA SUBSEQÜENTE ... Publicação ... DJ 04-04-1997 PP-10519 EMENT ... -
Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 47 e § 7º – controle externo: Art. 70 – legislatura"; duração: Art. 44, parágrafo único – mesa do: Art. 57, § 5º \xE2" ...
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Acórdão nº 71193 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2001
I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. II. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou...
... ILEGAL, INEXISTÊNCIA, (CPI), DURAÇÃO, PRAZO, LIMITE ... SUPERAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PROTAGONISTA, ESFERA ... EXIGÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, (CPI), LEGISLATURA, TÉRMINO ... PRAZO FATAL, SESSÃO LEGISLATIVA SUBSEQUENTE, INVESTIGAÇÃO ... -
Direito constitucional
... âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... CAPÍTULO II ... DO PODER ...
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ção de membro da Mesa Diretora na mesma ou em diferente legislatura. Eis o teor dos dispositivos: ... Lei Orgânica do Município de dor/BA ... Art.35. A Legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, devendo a Câmara reunir-se em Sessão Legislativa, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... alcançavam seus objetivos, ao longo de ciclos de vida de duração irregular, sempre carecendo de manutenção periódica e de renovação ... , como o caráter censitário das eleições, a duração da legislatura, a organização das eleições, a publicidade das Sessões e a ...
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Poder legislativo
... 4.1 Legislatura ... A legislatura consiste no período de 4 anos que delimita o início ... 44, da CF/88, que cada legislatura terá a duração de quatro anos ... É importante observar que os mandatos de vereador, ...
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Acórdão nº 71261 de Tribunal Pleno, 24 de Junio de 1994
I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contem em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. II. STF: competência originaria: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou...
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Direito Constitucional
... de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura ... Considerando a situação narrada e o sistema constitucional ... , de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, ...
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Decisão monocrática Nº 958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... seria feita na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, confira-se: ... Art. 33. No primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato de Prefeito e dos Vereadores, a Câmara Municipal ...
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RSF 33 de 19/07/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL.
... "Art. 20. A legislatura terá duração de 4 (quatro) dias, iniciando-se com a posse dos Jovens ...
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Resolução do Senado Federal nº 33 de 19/07/2016. ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL.
... "Art. 20. A legislatura terá duração de 4 (quatro) dias, iniciando-se com a posse dos Jovens ...
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Acórdão nº 1.0000.00.312342-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
Com o término do mandato, deixa o autor de ter interesse de agir, pois, nos temos do art. 48, §3º, da CF/88, c/c art. 5º, §2º da Lei nº 1.579/52, a CPI tem sua duração limitada ao término da legislatura.
... 5º, §2º da Lei nº 1.579/52, a CPI tem sua duração limitada ao término da legislatura ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida pelo Presidente da ... Já o conceito de Legislatura indica a duração de quatro anos do mandato parlamentar ... A ideia de irrepetibilidade ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... idade suficiente para ser eleitores e seriam eleitos para uma legislatura, com duração de três anos. Para o Senado a idade mínima era de 35 anos ...
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Organização dos poderes
... , segundo a própria Constituição Federal, corresponde a uma legislatura (artigo 44, parágrafo único, da Carta Magna) ... O sistema eleitoral ... interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e ...
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... Interno da Câmara dos Deputados impõe que, finda uma Legislatura, deverão ser arquivadas todas as proposições em trâmite que no seu ... Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos.” ... 29 “Art. 46. ( ... ) § 1º − Cada Estado e o ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... cargos, dentro da mesma legislatura, ou seja, para o próximo biênio, 2023/2024” ... 2. O arguente afirma ... da legislação eleitoral ... § 1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... § 2º É de quatro anos o mandato dos vereadores, ... -
Da organização do estado
... interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e ... será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, ...
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Título III - da organização do estado
... será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe ... EBOOK CF_6ED.indb 30 ... a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração ... § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se ...
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A história, a filosofia e o direito
... organização da sociedade daqueles impérios, alguns com longa duração (4.000 anos, por exemplo, do império egípcio, antes da era ptolomaica) e ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 76. O Poder Executivo é ...
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Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/12/2022. Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que 'cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal'.
... e da terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura, o Presidente do Senado Federal designará Conselho composto por 1 (um) ... § 2º A legislatura, na Semana de Vivência Legislativa, terá duração de 4 (quatro) dias, iniciando-se com a cerimônia de posse dos Jovens ...