legislatura sessão legislativa
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
...Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da. ata de ...cargos, dentro da mesma legislatura, ou seja, para o próximo biênio, 2023/2024”. ...Legislativa será instalada no dia 15 de fevereiro. § 4º As ... -
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... alter-nativos dentro da mesma legislatura (MORAIS, 2018, p. 507). . Logo, vê-se que o ...ão podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa, nos termos do art. 194º/3. . ...
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Referências Bibliográficas
...240p. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Notas Taquigráficas a 34ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 15ª Legislatura. ...
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a ...
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Decisão monocrática Nº 1292109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... o tema de fundo, afirmando a licitude da sessão na qual eleito Presidente. Alude à existência ... moldes da realizada no início da legislatura, e do Regimento Interno, que prevê a definição ... constitucional, prevê a sessão legislativa anual (art. 29, §1º) e as sessões ordinárias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
..., o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara ... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ... para nova investidura durante toda a legislatura. § ...
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Brazilian Constitutional Court on a gendered perspective: decision, access and speech/O Supremo Tribunal Federal em uma perspectiva de genero: merito, acesso, representatividade e discurso.
...Ata da da 2a Sessao Legislativa Extraordinaria, da 51s Legislatura, realizada em ...
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Poder Legislativo
...legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida ... nº 9 ampliou o rol de casos de sessão conjunta, tornando-a necessária para vários ...
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Técnica Legislativa Municipal
...13. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a ...
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Decisão monocrática Nº 6689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
...º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Eis o teor do ...ões preparatórias no início da primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, com mandato de ...
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor ... Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem ...) anos subsequentes ao término da legislatura; l) os que forem condenados à ...
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... Diretora na mesma ou em diferente legislatura. Eis o teor dos dispositivos:. Lei Orgânica ...) anos, devendo a Câmara reunir-se em Sessão Legislativa, anualmente, em dois períodos, em ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
...Revista de Informação Legislativa, v. 11, n. 42, p. 99-114, abr./jun. 1974. ... à Assembleia Legislativa, na 4ª Sessão. Décima segunda legislatura. Rio de Janeiro, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...A omissão legislativa em tipificar a discriminação por ... do Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do ... tem d e aguardar que a Legislatura, segundo critérios, os habilite a ...
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Decisão da Presidência nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
..., perante aquela Egrégia Casa Legislativa, por suposta prática de ato de improbidade e de ...ção na 1167ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura ocorrida às ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NOVA CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO PARA MEMBROS DA MESA DIRETORA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO NA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. MATÉRIA SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS DO REGIMENTO INTERNO. VICIO DE FORMA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALEAP . Adoto como ...ários da Mesa Diretora, para a 3ª e 4º Sessão Legislativa da VII Legislatura, biênio ... -
Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NOVA CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO PARA MEMBROS DA MESA DIRETORA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO NA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. MATÉRIA SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS DO REGIMENTO INTERNO. VICIO DE FORMA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALEAP . Adoto como ...ários da Mesa Diretora, para a 3ª e 4º Sessão Legislativa da VII Legislatura, biênio ... -
Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NOVA CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO PARA MEMBROS DA MESA DIRETORA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO NA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. MATÉRIA SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS DO REGIMENTO INTERNO. VICIO DE FORMA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALEAP . Adoto como ...ários da Mesa Diretora, para a 3ª e 4º Sessão Legislativa da VII Legislatura, biênio ... -
Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NOVA CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO PARA MEMBROS DA MESA DIRETORA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO NA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. MATÉRIA SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS DO REGIMENTO INTERNO. VICIO DE FORMA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALEAP . Adoto como ...ários da Mesa Diretora, para a 3ª e 4º Sessão Legislativa da VII Legislatura, biênio ... -
Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NOVA CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO PARA MEMBROS DA MESA DIRETORA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTERIOR COM FUNDAMENTO NA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. MATÉRIA SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS DO REGIMENTO INTERNO. VICIO DE FORMA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALEAP . Adoto como ...ários da Mesa Diretora, para a 3ª e 4º Sessão Legislativa da VII Legislatura, biênio ... -
Agenda do dia: BC e Fed divulgam decisões de política monetária
... global da commodity.Lula participa de sessão de abertura do ano judiciárioO presidente Luiz ... a posse dos parlamentares da 57ª legislatura. Às 15h, haverá a sessão solnea de Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Às 16h30, será ...
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Decisão monocrática Nº 7350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
...ções da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de forma concomitante para o primeiro e o segundo .... (..). § 3º No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia ... biênio ocorrer no início da terceira sessão legislativa, haveria maior risco de perpetuação ...
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Decisões Monocráticas nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
..., perante aquela Egrégia Casa Legislativa, por suposta prática de ato de improbidade e de ...ção na 1167ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura ocorrida às ...
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Decisões Monocráticas nº 35827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2018
...ÃO NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRAZO REGIMENTAL. ... julho de 2018, às 15:38, teve início a sessão da Comissão Mista em que o Relator, Deputado ...ÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55ª LEGISLATURA Em 4 de julho de 2018 (quarta-feira) às 14h30 ...