Legítima defesa de terceiro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 2º - Responde ...II - em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III - em estrito ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...(quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, subirá o ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ... de revalidação do diploma, se exerciam, legitimamente, na República, a profissão de químico em a data da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes ...III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;. IV- não ... lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. SEÇÃO IV Do Intérprete. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do ... seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado qualquer ...Se o réu sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, independentemente de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando cabível, poderá ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº HC 175818 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas...

    ...LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE ...

  • Acórdão nº 2008/0229574-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. O reconhecimento da tese de legítima defesa de terceiro e o afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri ensejam o reexame do...

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE ...

  • Acórdão nº 1.0273.09.006643-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...

    ... QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ...

  • Acórdão nº 1.0273.09.006643-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...

    ... QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ...

  • Acórdão nº 1.0273.09.006643-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...

    ... QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ...

  • Acórdão nº 0000059-24.2003.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, LIMPIDAMENTE, DEMONSTRADO, NOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO

  • Acórdão nº 0000051-95.2006.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2014

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RAZÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. 2. AUSÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. FUNDAMENTOS INACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RAZÕES: ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012582-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - REITERAÇÃO DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

    ... DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012582-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - REITERAÇÃO DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

    ... DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012582-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - REITERAÇÃO DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

    ... DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - ...

  • Acórdão nº 0000410-59.2010.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. alegação de legítima defesa não estreme de dúvida. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGATIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso em que a defesa postula a reforma da decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, alegando legítima defesa. 2. Existindo...

  • Acórdão nº 0000189-14.2011.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 09 de Julho de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VÍTIMA QUE, APÓS DISCUSSÃO COM O RECORRENTE, FOI ATINGIDA POR ESTE COM PAULADAS NA CABEÇA, VINDO A ÓBITO E TENDO O CORPO ABANDONADO À BEIRA DE UMA ESTRADA. DECISÃO DO...

  • Acórdão nº RMS 25433 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A par de o Tribunal de origem não...

    ...DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. ...

  • Acórdão nº 229653 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2001

    Responsabilidade civil do Estado: caracterização: morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço: irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.

    ...JUÍZO CRIMINAL, LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS, SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS ...

  • Acórdão nº 1.0713.11.004545-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121 §2°, IV, DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE TERCEIRO E PUTATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE SUA OCORRÊNCIA - AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DA...

    ... DA MATERIALIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE TERCEIRO E PUTATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS ...

  • Acórdão nº 1.0017.11.002742-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 593, III, "D", CPP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR.

    ...ARTIGO 593, III, "D", CPP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.331036-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2004

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Absolvição Sumária - Legítima defesa própria e de terceiro - Excludente cabalmente demonstrada nos autos - Recurso conhecido e provido.

    ... SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Absolvição Sumária - Legítima defesa própria e de terceiro - Excludente cabalmente demonstrada ...

  • Acórdão nº 0000741-69.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julho de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. JURADOS QUE...