Legítima defesa de terceiro
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Acórdão Nº 0000556-31.2000.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE ... DESCABIMENTO ... COMPROVAÇÃO ... Por sua vez, o segundo e terceiro denunciados confessaram o delito a eles ...
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Acórdão nº 0000373-16.2002.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... INDÍCIOS SUFICIENTES ... DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ... CONTROVÉRSIA. NÃO HÁ ...
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Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... os Memoriais Finais pela Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito condenatório acima ... do Apelante, com uma mão de pilão, em legítima defesa de terceiro. Entretanto, não observa dos ...
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Decisao Nº 0073203-46.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. VÍTIMA FATAL ATINGIDA POR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE, ANTES DE SER ATINGIDA, PROVOCOU LESÕES EM TERCEIRO USANDO ARMA BRANCA - FACÃO. NARRATIVA DOS FATOS QUE APRESENTA CONTROVÉRSIA. MATERIALIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO CADAVÉRICO. TESTEMUNHAS E...
... ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE, ANTES DE SER ... -
Relatório e Voto com número 0363147-22.2012.8.09.0149 da 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. Deve ser reconhecida a excludente absolutória da legítima defesa de terceiro, na conduta do agente, policial militar fora do horário de trabalho, que utiliza os meios necessários e moderados para repelir injusta agressão contra terceiros, ao efetuar disparos para o alto no...
... excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiros, no caso seus familiares ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. Deve ... ser reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001370-87.2015.5.06.0004), 04-06-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente...
... responsabilidade (estado de necessidade, legitima defesa, fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior). No caso, ficou ... -
Acórdão nº 0000034-75.2014.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA DE TERCEIRO. INCABÍVEL O ...
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Acordao N° 1650197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado na forma tentada. Legítima defesa de terceiro e legítima defesa própria. Inocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configurada. Internação. Medida socioeducativa adequada. 1. Nos termos do art. 25 do código penal, são requisitos da legítima defesa: a) a agressão deve ser injusta (c
... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 5021064-05.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... plio da excludente de ilicitude da legtima defesa de terceiro. Subsidiariamente, pretende a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-84.2017.5.06.0292), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e o cometimento do ato ilícito propriamente dito.
... responsabilidade (estado de necessidade, legitima defesa, fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior). É necessário, ... -
Acórdão Nº 0011475-04.2015.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-01-2018
... SUMÁRIA. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE ... TERCEIRO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 5038214-63.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... que tenha a vtima Julio realizado "legtima defesa de terceiro". Assevera que a decretao da priso ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009425-13.2021.8.19.0066 (Criminal), 09-05-2023
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Recurso interposto contra decisão colegiada da 07ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, revendo a sentença que absolve sumariamente o réu BRUNO CÉZAR SANTOS CARDOSO com fulcro no artigo 415, inciso IV do CPP, por maioria, o pronuncia como incurso na prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos II, III e...
... consistente na legítima" defesa de terceiro. Denúncia que imputa ao ... r\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0273.09.006643-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...
... ÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003705-39.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-03-2023
... EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO E EXERCÍCIO REGULAR DE ...
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Acórdão Nº 0000510-32.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... Contra referida decisão, a defesa" do acusado interpôs recurso em sentido estrito.\xC2" ... a vida, ao argumento de que agiu em legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, pleiteou ...
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Acórdão Nº 0500004-69.2012.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0273.09.006643-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...
... ÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0273.09.006643-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...
... ÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0500188-08.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5008742-22.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-01-2020
... ítima, sendo que o paciente teria agido em defesa de sua ascendente; (iii) a vítima tem histórico ... Quando muito poderia até se cogitar de legítima defesa de terceiro, face a investida do acusado ...
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Acórdão Nº 0007597-50.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... 3 – No que diz respeito à tese de legítima defesa de terceiro, verifica-se que a reação do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026557-54.2019.8.19.0066 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO...
... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; ... 1.2) ANTE A PRESENÇA DA ... -
Acórdão Nº 0002022-38.2017.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, mesmo após Sidinei ter ... da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, requer o ...
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Acórdão Nº 0002311-34.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PORRECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA DE PLANO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... RECURSO QUE ... DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE ... EXCLUDENTE NÃO ... prova inequívoca da alegada legítima defesa ... própria e de terceiro, não há como ...