Legítima defesa de terceiro
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Acórdão nº 0000439-60.2012.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM INTENTO HOMICIDA – TESES...
... DIAS SOUZA - CPF: 756.848.021-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ... ÃO SUMÁRIA – RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do contraditório , da ampla defesa" e do due process , ... assegurados na\xC2" ... Terceiro, porque, a rigor, a questão ... mas apenas legítima ...
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Decisão Monocrática Nº 0000417-16.2005.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO A SER AVALIADA SOBERANAMENTE PELO CONSELHO DOS SETE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCONSTITUÍDA PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO COMPETENTE TRIBUNAL POPULAR DO
... PRO SOCIETATE. CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO A SER ... AVALIADA ... -
Acordao N° 1316640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação. Processo penal. Penal. Crimes de lesão corporal contra 02 (dois) policiais militares. Pedido de absolvição por ter o réu agido em legítima defesa de terceiro. Impossível. Ausente injusta agressão atual ou iminente e ausente uso moderado dos meios necessários. Comprovadas materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal. Pena. Impõe-se a manutenção. Recurso desprovido. 1. Comprovadas
... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSÍVEL. AUSENTE INJUSTA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... ção de garantidor do bem jurídico de terceiro. Não há necessidade de obrigação decorrente ...
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Acórdão Nº 0000154-14.2005.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO ... COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 5000833-76.2020.8.24.0166 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... 105 dos autos originários): a defesa arguiu, preliminarmente, nulidade das provas ... da conduta pelo reconhecimento de legítima defesa de terceiro. Requereu, ...
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Acórdão nº 1011440-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: DANIELLE SOUZA DOS SANTOS, HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA, KAIO ANTONIO AMORIM DOS ANJOS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRESRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, YANE GUIMARÃES SIMAN MECCA E M E N T ARECURSO EM...
... DE OLIVEIRA - CPF: 441.677.921-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL BRITO GABIATO PIRES - CPF: ... 121, § 2º, I E IV, DO CP – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0012532-88.2015.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... DE LEGÍTIMA" DEFESA DE TERCEIRO – AFASTADA – ÔNUS DO ... \xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001137-94.2009.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DO RÉU FRANCISCO JOSÉ DA SILVA LIMA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O PRIMEIRO E IMPROVIDO O
... DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acordao Nº 163470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Provada a materialidade delitiva e inexistindo dúvida de que o acusado foi o autor do crime, não há como acolher a pretendida absolvição fundada na excludente da ilicitude da legítima...
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Acórdão nº 2014/0238113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em nome próprio, na defesa de ... contra terceiro ... prazo de 3 (três) meses legitima ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
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Acordao N° 1704003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Receptação. Posse irregular de munição e acessório de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Absolvição deste. Legítima defesa de terceiro. Ausência dos elementos. Dosimetria. Maus antecedentes. Majoração adequada. Multirreincidência. Confissão espontânea. Compensação parcial. Regime de cumprimento de pena. Reclusão. Fechado. Detenção. Semiaberto. I - não há como reconhecer a...
... ABSOLVIÇÃO DESTE. LEGÍTIMA ... DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ... -
Acórdão Nº 0003893-40.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA COM RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO - TESE QUE NÃO RESTOU ...
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Acórdão Nº 0006008-08.2022.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... RESULTOU EM LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ... NÃO CONFIGURADA. DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0675145-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INACOLHIMENTO.- Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a
... defesa e acusação ... - De sabença comum, para que ... da lei adjetiva penal, ao argumento de legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, ... pugnam ... -
Acórdãos nº 0007774-32.2016.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2018
... provas ou com esteio em tese de legítima defesa de terceiro, desclassificação da ...
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Acórdão Nº 0003780-39.2018.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... 10.826/03, por ter agido em legítima" defesa de terceiro; c) subsidiariamente, a isenç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2" ... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
- Acórdão Nº 0016073-85.2012.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0000846-39.2015.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ... SOB A TESE DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE ...
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Acordao N° 1283504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação criminal - lesão corporal grave - ameaças - resistência - vias de fato - preliminar - inépcia da denúncia - rejeição - absolvição por insuficiência de provas - legítima defesa de terceiro - lesões recíprocas - atipicidade - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - dosimetria - segunda fase - fração exasperadora - exorbitância - readequação - sentença reformada. 1....
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – LESÕES RECÍPROCAS – ... -
Decisão Monocrática Nº 0214171-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA" DEFESA DE ... TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE N\xC3" ...