Legítima defesa de terceiro

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  • Acórdão Nº 0000654-69.2018.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAR CONSTANTE NOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO OU PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA...

    ...TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DE TERCEIRO OU PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA. ...
  • Acórdão nº 51127266620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO.  RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA CONDIÇÃO DE MAIOR PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE DO RESULTADO, SENDO INDIFERENTE SE O RESULTADO DA ATIVIDADE CRIMINOSA TENHA SIDO VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO (PRETERDOLOSO). NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE...

    ...   . A defesa técnica interpôs recurso de apelação em favor ... que o apelante teria disparado tiros em legítima defesa. Salienta que a vítima afirmou em ... ao analisar o artigo 157, parágrafo terceiro, do Código Penal, de que os eventos “lesão ...
  • Acordao N° 1404329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Perigo comum. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão do conselho de sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o...

    ...2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa de terceiro quando o acervo probatório ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.012582-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - REITERAÇÃO DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

    ...- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.012582-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - REITERAÇÃO DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

    ...- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.012582-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - REITERAÇÃO DE PEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

    ...- IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS ...
  • Acórdão Nº 5007433-75.2021.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 16, § 1º, IV, ART. 15 E ART. 12, TODOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO AMPLAMENTE ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO...

    ...109). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e arguiu, ...legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, requereu a ...
  • Acordao N° 1280620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020

    Lesão corporal de natureza grave. Provas. Legítima defesa de terceiro. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. 1 - confissão do réu e depoimentos de testemunhas e de policial, em harmonia com laudo pericial que constatou as lesões sofridas pela vítima, na região torácica -, não deixando dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima,

    ...Provas. Legítima defesa de terceiro. Relevante valor social ou ...
  • Acórdão nº 0000059-24.2003.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, LIMPIDAMENTE, DEMONSTRADO, NOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. N&Ati

    ... PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO ...
  • Acórdão nº 0000189-14.2011.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VÍTIMA QUE, APÓS DISCUSSÃO COM O RECORRENTE, FOI ATINGIDA POR ESTE COM PAULADAS NA CABEÇA, VINDO A ÓBITO E TENDO O CORPO ABANDONADO À BEIRA DE UMA ESTRADA. DECISÃO...

    ...delitiva foi praticada em legítima defesa de terceiros,. sem qualquer "animus ... de ilicitude da legítima defesa de terceiro, em. repulsa a suposta injusta agressão da ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de ...á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ...
  • Processo nº 0008744-19.2014.8.19.0024 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos,

    ... conforme aviso 1.453/14 do TJRJ. A Defesa busca a . ...amparada  pelo  instituto  da  legítima  defesa  de  terceiro. . ...
  • Acordao N° 1280633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020

    Apelação criminal disparo de arma de fogo e lesão corporal culposa. Conjunto probatório suficiente. Prova documental,  pericial, testemunhal. Confissão do acusado. Legítima defesa. Insubsistência. Recurso improvido. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do disparo da arma de fogo e da lesão corporal culposa, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2.

    ...CONFISSÃO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. ... réu de que agiu em legítima defesa de terceiro, não se desincumbiu do seu. ônus processual de ...
  • Acordao N° 1399783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Materialidade presente. Autoria delitiva comprovada por outros meios de prova, para além da prova oral e do reconhecimento formal do acusado pela vítima. Réu alvejado, no contexto de legítima defesa, por terceiro que presenciou o assalto. Hospitalização...

    ...Réu alvejado, no contexto de legítima defesa, por terceiro que presenciou o. assalto. ...
  • Acórdão Nº 0000055-33.2012.8.24.0083 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, POR SE TRATAR DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CORROBORADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO.

    ... probatório é evidente ao caminho da legitima defesa própria de terceiro - quesito não ...
  • Acordao N° 1677562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal em âmbito doméstico. Absolvição. Dolo não comprovado. Desclassificação para a modalidade culposa. Princípio da congruência. Inviabilidade. Insuficiência de provas para a condenação. Presunção de inocência. Recurso provido. 1. O arcabouço probatório não evidenciou o ímpeto doloso do acusado com a intenção de ofender a integridade física de sua...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO. DOMÉSTICO. ...descartar ahipótese de atuação em legítima defesa de terceiro. 3. Diante de dúvida ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013689-13.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFISSÃO DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

    ...RECURSO DA. DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO. ACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0002853-44.2016.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023

    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MEIO UTILIZADO PARA REPELIR EVENTUAL AGRESSÃO, FOSSE O CASO, NÃO MODERADO. TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRÓXIMOS À PESSOA DESARMADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE....

    ...SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MEIO UTILIZADO PARA REPELIR. ...
  • Relatório e Voto com número 5240747-78.2020.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato da audiência realiza-se mediante videoconferência não tem o condão de afastar o temor e constrangimento das testemunhas...

    ...PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DE CAUSA ... pelas excludentes de ilicitude da legitima defesa de terceiro. e estado de necessidade, ...
  • Acórdão nº 0010047-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ CONDENADA PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE SUBMETÊ-LA A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO CONTRÁRIA AO ARCABOUÇO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. MERA IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE DEVIDO A DECISÃO TER SIDO PROFERIDA EM SEU DESFAVOR. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM QUE O DELITO FOI...

    ...LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO DO ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ...Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de ...§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão ... segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante ...
  • Acórdão Nº 0002913-25.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL RESISTÊNCIA - RECORRENTE QUE EM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO DE TERCEIRO - INTERVÉM OFENDENDO A GUARNIÇÃO - APÓS DETERMINAÇÃO LEGAL PARA SE AFASTAR, TENTA AGREDIR OS POLICIAIS QUE TÊM QUE USAR FORÇA FÍSICA PARA ESTANCAR A REAÇÃO VIOLENTA DO RECORRENTE - PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM COERENTES E FIRMES - TESTEMUNHAS DE DEFESA COM FRANCO INTERESSE NA ABSOLVIÇÃO DO CONDENADO,...

    ...DE TRÂNSITO DE TERCEIRO – INTERVÉM OFENDENDO A. GUARNIÇÃO – APÓS ...COERENTES E FIRMES – TESTEMUNHAS DE DEFESA COM FRANCO INTERESSE. NA ABSOLVIÇÃO DO ...ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO QUE. APARECE SOLTEIRA NOS ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CUNHO OBJETIVO. DEVER DE INDENIZAR. VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL. EMPREGADO E EMPREGADOR. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. NEXO CAUSAL INCIDENTAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CULPA. OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA NA LAVOURA. ÔNUS DA...

    ...TERCEIRO...ÃO.  NEXO  CAUSAL  INCIDENTAL.  LEGÍTIMA . ...9.  A  legítima  defesa...
  • Acórdão nº 1.0017.11.002742-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 593, III, "D", CPP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR.

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS ...
  • Acórdão nº 0000051-95.2006.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2014

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RAZÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. 2. AUSÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. FUNDAMENTOS INACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RAZÕES: 1

    ...LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. 2. AUSÊNCIA. DE SUFICIENTES ...

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