Legítima defesa de terceiro

230292 resultados para Legítima defesa de terceiro

  • Acórdão Nº 0001575-24.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    Apelação crime. Desacato e resistência (arts. 331, e 329, “caput”, do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Réu Davi Gomes Roriz. Argumentada a absolvição pela insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade bem delineadas. Testemunho dos policiais militares. Validade e pertinência. Ré Neuzi De Fátima dos Santos Andrade. Pretenso reconhecimento da excludente da

    ... da excludente da ilicitude da legítima defesa. putativa. Situação em que se encontrava ...putativa de terceiro, porquanto os atos de resistência e desacato se ...
  • Decisão Monocrática N° 07274520820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal defensiva. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de...

    ...Réu alvejado, no contexto de legítima defesa, por terceiro que presenciou o assalto. ...
  • Decisão com número 5070354-61.2023.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 30-06-2023

    O art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 exclui o mandado de segurança contra atos judiciais, quando os mesmos puderem ser impugnados através de recurso previsto nas leis processuais. A exegese do dispositivo deve ser empreendida em consonância à amplitude conferida ao Mandado de Segurança pela Constituição Federal, entendendo-se a restrição incidente tão somente nas hipóteses em que o recurso

    ...RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - VIDA DO. ...
  • Acordao N° 1391253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Civil e processual civil. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Abordagem policial. Morte da vítima decorrente de tiro efetuado por policial civil em serviço. Legitima defesa. Erro na execução. Responsabilidade. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. A responsabilidade objetiva do estado, com guarida no artigo 37,

    ...LEGITIMA DEFESA. ERRO NA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. ..., incorre em aberractio ictus, lesionando terceiro,. deve indenizar os danos causados, não podendo ...
  • Acórdão Nº 0026665-37.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-10-2022

    TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, CAPUT E § 1.º, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE SEIS (6) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÃO JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. PLEITO...

    ...REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1). INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE ...QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 63846 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1986

    - TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO NÃO ENTENDIDA PELOS JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADO O QUESITO REFERENTE A LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, 'IN CASU', EMERGENTE DA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, ANULADOS OS ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JULGAMENTO PELO JÚRI.

    ..., OMISSAO, JUIZ, FORMULAÇÃO, QUESITO, LEGITIMA. DEFESA, INDUÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, ERRO, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000816-04.2017.8.24.0014 do Segunda Vice-Presidência, 06-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000816-04.2017.8.24.0014/50001, de Campos Novos Recorrente : Gilmar dos SantosAdvogado : Danilo do Prado (OAB: 25450/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAGilmar dos Santos, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituiçã

    ...: 1) a excludente de ilicitude da legítima" defesa de terceiro 2) a causa especial de diminui\xC3"...
  • Acordao Nº 63085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia encerra fase procedimental dos casos afetos ao Tribunal do Júri, fundada na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2)...

    ...ção sumária ante a excludente da legítima defesa de terceiro, afirmando que a vítima ...
  • Acordao Nº 63085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia encerra fase procedimental dos casos afetos ao Tribunal do Júri, fundada na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2)...

    ...ção sumária ante a excludente da legítima defesa de terceiro, afirmando que a vítima ...
  • Acordao Nº 63085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia encerra fase procedimental dos casos afetos ao Tribunal do Júri, fundada na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2)...

    ...ção sumária ante a excludente da legítima defesa de terceiro, afirmando que a vítima ...
  • Acordao Nº 63085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia encerra fase procedimental dos casos afetos ao Tribunal do Júri, fundada na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2)...

    ...ção sumária ante a excludente da legítima defesa de terceiro, afirmando que a vítima ...
  • Acórdãos nº 0019565-88.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal de natureza grave (129, § 2º, inciso IV, do Código Penal) – Recurso da Defesa – Pretendida absolvição com base na excludente da legítima defesa – Improcedência – Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa, se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima - Os...

    ... IV, do Código Penal) Recurso da Defesa Pretendida absolvição com base na cludente da legítima defesa Improcedência ... alegou legítima defesa de terceiro, fornecendo versão dissonante do ...
  • Acordao Nº 92204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia é juízo de mera admissibilidade, no qual o Juiz singular examina a plausibilidade da acusação inserta na...

    ..., pois afirma ter agido sob o pálio da legítima defesa. 4. Pede, em razão disso, que seja ...
  • Acordao Nº 92204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia é juízo de mera admissibilidade, no qual o Juiz singular examina a plausibilidade da acusação inserta na...

    ..., pois afirma ter agido sob o pálio da legítima defesa. 4. Pede, em razão disso, que seja ...
  • Acordao Nº 92204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia é juízo de mera admissibilidade, no qual o Juiz singular examina a plausibilidade da acusação inserta na...

    ..., pois afirma ter agido sob o pálio da legítima defesa. 4. Pede, em razão disso, que seja ...
  • Acordao Nº 92204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia é juízo de mera admissibilidade, no qual o Juiz singular examina a plausibilidade da acusação inserta na...

    ..., pois afirma ter agido sob o pálio da legítima defesa. 4. Pede, em razão disso, que seja ...
  • Acórdão nº 0000741-69.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. JURADOS QUE OPTARAM PELA...

    ...DO CP RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA. VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA. ...legítima defesa de terceiro. Restou provado, a partir do. ...
  • Acórdãos nº 0232947-16.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0232947-16.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A vítima relatou os fatos de forma segura. Sabe-se que em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é de fundamental importância e possui grande valor...

  • Acórdãos nº 0010700-72.2014.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ADMISSIBILIDADE – LEGITIMA DEFESA PUTATIVA DE DIREITO DE TERCEIRO – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0010700-72.2014.8.26.0510; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 01/11/2016)

    ...ÁR IA – ADMISS IBILID ADE – LEGITIMA" DEFESA PUTATIVA DE DIREITO DE TERCEIRO \xE2\x80"...
  • Acórdãos nº 0003870-09.1998.8.04.0011 de Primeira Câmara Criminal

    0003870-09.1998.8.04.0011  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • Acórdão Nº 0001972-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    Apelação crime. Disparo de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 15 e 12 da Lei nº 10.826/03). Rogo de absolvição do crime de disparo. Viabilidade. Legítima defesa pessoal e de terceiro configurada no caso concreto. Requisito do artigo 25 do Código Penal presentes. Excludente de ilicitude reconhecida. Absolvição que se impõe, nos moldes do artigo 386, inciso VI do...

    ...119.1 dos. autos originários). A defesa apresentou alegações finais para pugnar pela ... dolo de praticar lesão corporal em legítima defesa real/própria, e de terceiro, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0713.11.004545-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121 §2°, IV, DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE TERCEIRO E PUTATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE SUA OCORRÊNCIA - AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DA QUALIFICADORA -

    ... DELITIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE TERCEIRO E PUTATIVA - ...
  • Acórdão Nº 0000221-34.2016.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES). ACUSADOS E VÍTIMAS RECÍPROCAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AMBOS OS CASOS. RECURSO DO RÉU ACUSADO PELAS LESÕES CORPORAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA DENÚNCIA DE EVENTUAL CONCURSO MATERIAL OU CRIME CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA QUE...

    ...AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, MATÉRIA AFETA À. APLICAÇÃO DA ...2. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE. TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0300726-83.2016.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - CPC, ART. 674 1 De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 2...

    ... primeiro grau):"Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BANCO PAN S.A contra JOSIANE ... que o apelado não seria parte legítima ativa para opor embargos de terceiro, visto não ... DO BANCO CENTRAL QUE CONFIRMAM A TESE DE DEFESA. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

    EMENTA  APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129 § 1°, I E II DO CP), PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR (ARTIGO 129 § 9° DO CP).  PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO À LESÃO GRAVE - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL DE VIOLÊNCIA...

    ... Em suas razões de apelo (evento 130) a defesa pugna, inicialmente, pela absolvição do ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa em relação a vítima Domingos Pereira e ... quem repele agressão injusta, a si ou a terceiro, atual ou iminente, usando com moderação os ...

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