legitima defesa jurisprudencia

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  • Processo nº 0055253-22.2012.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação. Lesão Corporal. Condenação Em 02 Anos de Reclusão Em Regime Aberto. Recurso Da Defesa. a Autoria Está Suficientemente Demonstrada Na Prova Oral Produzida Em Juízo. Na Presente Hipótese, a Vítima Foi Alvejada Em Três Locais Com Um Canivete, Acarretando As Lesões Corporais de Natureza Grave Consignadas No Laudo de Exame de Corpo de Delito de Fl. 34, Inclusive Ocasionando Uma...

    ...  regime  aberto.  Recurso  da  defesa. . ...-nos  evidente que  não atua em legítima . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

  • Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

    ... reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13, da Lei 7.347/85 ...(vii) Em conseqüência, legitima-se o Parquet a toda e qualquer demanda que vise ...
  • Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela...

    ... ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO ...8.625/93, art. 25, IV, "b", legitima o MPF para o manejo da ação civil pública para ...
  • Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da...

    ... a todos a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de ... internacionais em contrário, postura legítima diante da natureza hierárquica dos documentos ...
  • Acordao N° 1430897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lesão corporal. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Legítima defesa. Não configurada. Excesso doloso. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Segunda fase. Agravante. Fração de aumento. 1/6. I - comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e...

    ...MATERIALIDADE E. AUTORIA. COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO. DOLOSO. ...
  • Acórdão nº 0000845-19.2014.8.05.0069 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. APELADO ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVE-SE TER EM VISTA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, INSERTO NO ART. 5º, INCISO...

    ...CONSIDERANDO QUE FOI ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA, E QUE AS. TESTEMUNHAS APENAS RELATARAM ...
  • Acórdão nº 0001779-83.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2017

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, (ART. 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE VENCIDO. COMPETÊNCIA...

    ...PENAL). PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ...
  • Acórdão Nº 5020687-15.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.TESE VOLTADA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA CONTROVERSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A CABEÇA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE

    ... que Dionei trazia consigo, agindo em legítima defesa"; [c] "denota-se que os requisitos estão ...
  • Acordao N° 1355992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021

    Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Declarações da vítima. Lastro probatório suficiente. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa afastada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância,...

    ...MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
  • Acordao N° 1670978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023

    Apelação criminal. Crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima aliada ao laudo pericial. Insuficiência de prova não comprovada. Legítima defesa não configurada. Recurso desprovido. 1. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, quando firmes,...

    ...NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ...
  • Acórdão Nº 5003152-10.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS NESSE SENTIDO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.Segundo interativa jurisprudência do Superior...

    ...-se de recurso que dificultou a sua defesa, aliado à futilidade da motivação. Encerrado o ...ária, alegando ter agido ao abrigo da legítima defesa ou, alternativamente, a desclassificação ...
  • Acórdão Nº 5002944-89.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, E ART. 129, § 1º, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONUNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS NESSE SENTIDO. REQUISITOS DO ART. 25...

    ... tornou impossível qualquer chance de defesa de Izaque Elias Pinheiro, visto que desferiu o ... da confissão qualificada decorrente da legítima defesa invocada durante interrogatório ...
  • Acórdão nº 2007/0194836-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS EFETIVADO PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ALEGADO PREJUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTIGO 267, INCISO X, CPC. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL. I - Recurso especial visando à reforma de...

    ..., que concluiu ser o Município parte legítima para cobrar de ex-prefeito recursos oriundos de ...II - Defesa" da tese, pelo recorrente, de que não tem o Munic\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 142339 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS RECÍPROCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela

  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ... uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um ...ção dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 11. Recurso especial que ...
  • Acórdão nº 2005/0123885-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO DE PROVAS. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego...

    ...Desse modo, é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo o ... princípios do contraditório, da ampla defesa" e do devido processo legal, razão por que não h\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-34.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELA INDEL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL CELEBRADO COM A ALCATEL LUCENT BRASIL S.A. E COM A BRASIL TELECOM S.A., SEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nos...

    ...DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA SEM ...Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-55.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A Reclamada argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não se manifestou -sobre vários pontos e/ou elementos dos fundamentos do v. acórdão que divergem de outros acórdãos regionais-. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta...

    ...467 da CLT, desde que fosse legítima, diante da natureza da própria alegação a na defesa". II. A Reclamada pretende afastar a condenação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-30.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses...

    ...DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos ...Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista

    ...Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em ..." e dos atos "praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito ...
  • Acórdão nº 2007/0247666-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIA DECLARAÇÃO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão afastado a tese de cerceamento de defesa por entender que as provas já carreadas aos autos se...

    ...AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I - ... Lei n.º 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da Taxa SELIC no campo tributário. ...
  • Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ...defesa do consumidor e do reconhecimento de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o...

    ... a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da ... empregados do reclamado -, revelando-se legítima a atuação do sindicato. 3. A decisão proferida ...
  • Acordao N° 1243384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020

    Apelação penal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado na forma tentada. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não...

    ...EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A. DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO ...ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO. DO RÉU ...

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