legitima defesa jurisprudencia

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS II E ART. 121, §2º, INCISOS II C/C ART. 14). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LINGUAGEM EXCESSIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE ERROR IN JUDICANDO E PLEITO DE LIBERAÇÃO DA PRISÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. I. Observa-se que o Colegiado de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Concluiu que o indeferimento da produção de prova testemunhal -encontra respaldo nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, que conferem ao juiz ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe o indeferimento das provas que...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E VIOLÊNCIA EXACERBADA QUE JUSTIFICAM A DESVALORIZAÇÃO DA VETORIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA EM PLENÁRIO. NECESSIDADE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III,...

LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O artigo 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado apenas em parte pela Constituição da República de 1988. A expressão -de seus associados- não foi recepcionada, porque incompatível com a nova ordem constitucional. O artigo 8º, III, da Lei Magna autoriza a atuação ampla...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS APRESENTADOS PELO ORA AGRAVANTE NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, COM O INTUITO DE CORROBORAR SUA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NA FASE DA PRONÚNCIA, NÃO FORAM APRECIADOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...

Apelação criminal - lesão corporal grave - ameaças - resistência - vias de fato - preliminar - inépcia da denúncia - rejeição - absolvição por insuficiência de provas - legítima defesa de terceiro - lesões recíprocas - atipicidade - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - dosimetria - segunda fase - fração exasperadora - exorbitância - readequação - sentença reformada. 1....

RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, III, IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PRONÚNCIA. ALEGADA LEGITIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, OU A IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II E V). PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA OU LEGITIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E...

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A decisão regional em que se registra que -o reclamante somente cometeu a agressão física em razão do Sr. Tiago o ter empurrado e estar portando uma faca em sua mão, em evidente comportamento de legítima defesa- (fl. 313) foi proferida em observância ao disposto no art. 482, j, da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I, do TST). Recurso

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

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RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E MULTAS CONVENCIONAIS. Na esteira do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal de ter o artigo 8º, III, da Constituição Federal contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o Plenário deste colendo Tribunal cancelou a Súmula nº 310, por...

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na esteira do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal de ter o artigo 8º, III, da Constituição Federal contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o Plenário deste colendo Tribunal cancelou a Súmula nº 310, por meio da

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV E VI, § 7º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRELIMINARES REJEITADAS –

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. A segunda Reclamada (CPFL) pleiteia a reforma do acórdão regional para ser excluída da relação processual, por entender que não é sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas ao Reclamante. II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual...

PROCESSO Nº: 0801878-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801679-94.2019.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE O EXCESSO CULPOSO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. TESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE REJEITADA PELOS JURADOS. QUESITO SOBRE O EXCESSO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO NEGATIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO...

Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de sáude. Cirurgia gestacional. Área de atuação. Limitação geográfica. Observância necessária. Central nacional unimed. Ausência de vínculo contratual. Ciência da segurada. Teoria da aparência inaplicável. Matéria já apreciada pelo tribunal. Ilegitimidade passiva verificada. Exclusão do feito. Retorno à origem. Sentença anulada. 1. O...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação