legitima defesa jurisprudencia
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Acordao Nº 169744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE PROVOCADA POR POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM BASE EM LEGITIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUSÃO DA "ACTIO CIVILIS EX DELICTO", FAZENDO COISA JULGADA NO CIVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em ofensa ao princípio da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1578300-84.2002.5.05.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação
... a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da ... empregados do reclamado, revelando-se legítima a atuação do sindicato para, na qualidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-56.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da ... função de maquinista -, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-24.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos sindicatos na
... a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da ... a devida atualização -, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de ... - Acórdãos nº 0000121-97.2014.8.04.6000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 0003564-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... DE ILICITUDE LEGITIMA DEFESA. RECURSO ... CONHECIDO E, NO MÉRITO, ...
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Acordao Nº 52402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...
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Acordao Nº 52402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...
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Acordao Nº 52402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...
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Acordao Nº 52402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º,INCISOS II E IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 483, §4º,DO CPP. QUESITO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO ANTES AOQUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃOCONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DASQUALIFICADORAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em ... ao judiciário e do direito à ampla defesa com os recursos a ela inerentes não são ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11092/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. 1. O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla das entidades sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não...
... atuação ampla das entidades sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da ... integrantes da categoria, revelando-se legítima a atuação do sindicato para postular, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no ... da evicção, de modo a ser parte legítima" da relação jurídica ora indicada ... Não h\xC3" ... -
Acordao N° 1273031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil, consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e antecipação de tutela. Legitimidade passiva. Administradora e seguradora. Teoria da aparência. Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. Restabelecimento da contratação. Vínculo direto e individual. Resolução nº 19/99 consu. Indenização por danos materiais e morais devidos. Quantum...
... fornecimentos de serviço, sendo parte legítima, em conformidade com o Código de Defesa do ... -
Acordao N° 1793014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de lesão corporal. Art 129, ?caput?, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Circunstâncias judiciais. Fração de 1/6. Benéfico ao acusado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na...
... 3. A Defesa, em suas razões recursais, sustentou ... excludente de ilicitude, qual seja, legítima defesa ... Subsidiariamente, em sendo mantida a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... LEGÍTIMA DEFESA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... LEGÍTIMA DEFESA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA-GERAL - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. Segundo a Constituição Federal (art. 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho,
... 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... A sua atuação somente será legítima após a competente autorização, que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068600/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... LEGÍTIMA DEFESA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10686/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... LEGÍTIMA DEFESA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A ...
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Acórdão Nº 1321134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisã
... POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA ... LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO ... - Legítima Defesa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-95.2005.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Devidamente fundamentado o despacho denegatório, não há falar na sua nulidade somente pelo fato de ter sido proclamado de modo sucinto, como alega a agravante; além do que a regular interposição do agravo de instrumento finda por denotar o uso, pela reclamada, de todos