legitima defesa preventiva
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... 'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a ... , se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e ...
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Acórdão nº 2016/0264319-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS
... PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR E AMEAÇA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
... NECANDI E LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0205687-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova
... ÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ... 4. A tese de legítima" defesa não pode ser analisada na estreita\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0231582-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA ... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... CUSTÓDIA MANTIDA. TESE DE LEGÍTIMA ... á constrangimento ilegal quando a preventiva se encontra ...
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Acórdão nº 2015/0143871-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0115999-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇ&
... LEGÍTIMA ... NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE ... a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do ... -
Acórdão nº 2015/0136232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CRIME PRATICADO POR VINGANÇA EM PLENA VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM NÃO...
... QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ... ilicitude da legítima ... -
Acórdão nº 2014/0345879-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TEMOR DA TESTEMUNHA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO
... LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO ... INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. ... -
Acórdão nº 2016/0308604-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... IDÔNEA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ...
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Acórdão nº 2015/0224054-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUS
... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... -
Acórdão nº 2014/0286555-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MOROSIDADE NA TRAMITAÇ
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... LEGÍTIMA DEFESA OU TENTATIVA ... -
Acórdão nº 2014/0343365-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADO COMETIMENTO DOS FATOS EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO PROFERIDO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação,...
... COMETIMENTO DOS FATOS EM LEGÍTIMA DEFESA. ... PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. ... -
Acórdão nº 2015/0058331-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE POSSUI REGISTROS PENAIS DE CRIMES CONTRA A PESSOA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
... LEGÍTIMA ... NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE ... a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção de fato que tornaria a ação legítima ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0088170-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PERIGO COMUM. ALEGADO COMETIMENTO DOS FATOS EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO PROFERIDO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Invi
... DEFESA DA ... FATOS EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... proferido ... PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... argida, a qualquer tempo, como matria de defesa ... 2 O juiz poder, preventiva ou ...
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Acórdão nº 2010/0106915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão Nº 1321134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisã
... POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA". LEGÍTIMA DEFESA ... LICENÇA PRÊMIO. INTERRUP\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2016/0271580-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
... PROBATÓRIA. ... CABIMENTO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... RECORRENTE ... delito foi praticado em legítima defesa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. ... DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA". INCIDÊNCIA DO ... ENUNCIADO N. 64\xC2" ... 4. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... de primeiro grau. Conquanto seja legítima à defesa a ...