legitima defesa real
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do ... sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de ...II - A operação bancária ou de crédito real, quando:. a) for realizada com desobediência a ...§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...II - em legítima defesa;. III - em estrito cumprimento de dever legal ou ... inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não ...
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Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas teses, tanto da
...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA" DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156\xE2\x81"... com a ora alegada tese de legítima defesa (real ou putativa). . FORMULAÇÃO DEFICIENTE DOS ... -
Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas...
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156⁄STF. INOCORRÊNCIA. TESE ... com a ora alegada tese de legítima defesa (real ou putativa). . RECONSTITUIÇÃO. ALEGADA ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do ..., conforme o caso, para apresentação de defesa. CAPÍTULO VIII Das disposições finais e ...ão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Acórdão nº REsp 1119886 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânci
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - ...ção de fato que tornaria a ação legítima. Êrro culposo. 1º Se o êrro deriva de culpa, a ...Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
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Em vigor
Código Penal
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ...Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...I - lucro real; ou. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. II ...ência da proteção ou, como matéria de defesa", a qualquer tempo. § 6º É competente para as a\xC3"... provar que não o realizou por razão legítima...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ...ônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação ...§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ...
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Acórdão Nº 0004872-46.2017.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (FICTA) SUSTENTADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CONCORDÂNCIA A TESE DEFENSIVA OU POR QUALQUER MOTIVO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
...RAZÕES QUE ALEGAM. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL. TESE DEFENSIVA DE. LEGÍTIMA DEFESA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de ... por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais ...I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;. ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ...Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Acórdão Nº 5000254-53.2023.8.24.0060 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PROVAS ANGARIADAS QUE NÃO EXCLUEM COM A CERTEZA NECESSÁRIA O ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS...
... ter agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, o que resta demonstrado também "pelo ..., por ter agido em legítima defesa real ou putativa e, de maneira subsidiária, ... -
Acórdão Nº 0001377-62.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EM TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVANÃO EXPLORADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. MERA VERBALIZAÇÃO DURANTE A TRÉPLICA...
...legítima defesa putativa". Irresignado com a prestação ... era putativa e não a legítima defesa real. Contudo, a utilização das referidas palavras ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...6. In casu, a União é parte legítima para a propositura da ação rescisória que se .... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de ...