Legítima hereditária

5604 resultados para Legítima hereditária

  • VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro

    O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...

    ... ório, tem o potencial de modificar a ordem de vocação hereditária e até mesmo de violar a legítima. Diante dessa problemática, pelo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à ... ARTIGO 575 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ...
  • Do Direito das Sucessões

    Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

    ... ções do atual Código relativas à ordem da vocação hereditária, arts. 1.829 a 1.844, não se aplicam à sucessão aberta antes de sua ... MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO NOTARIAL 1317 ... legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. No mesmo sentido: Arts ...
  • Decisão Monocrática nº 51310119120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTE COLATERAL (TIA DO DE CUJUS). MANUTENÇÃO. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE...

    ... manutenção. ordem da vocação hereditária. sucessão legítima. existência de companheira supérstite.  ...
  • Acórdão nº REsp 1011733 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da...

    ... ínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou); ... arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos ...
  • Acórdão Nº 0303577-50.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022

    PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADANos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz.E

  • A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio

    As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...

    ... relação com o direito sucessório brasileiro; seus relexos na legítima; os impasses da herança digital e assuntos correlatos. Como metodologia, ... acarretar em uma possível mutação na ordem de vocação hereditária e, por consequência, em potencial afronta ao instituto secular da ...
  • Acordao N° 1405262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Apelação cível. Direito de sucessões. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Condição da ação presente. Doação em vida de bem imóvel aos filhos feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário fruto de outro relacionamento do de cujus. Nascimento posterior. Irrelevância. Direito à colação. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. O fato de

    ... adiantamento da legítima" devem trazer à colação a quota hereditária doada, sob pena de sonegaç\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0017940-21.2007.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NOVA APÓLICE. ORDEM DE VOCAÇÃO HERIDITÁRIA. 1. Acordo operacional firmado pela corretora dos seguros estipulados pela empregadora do de cujus determinou o cancelamento das apólices coletivas anteriormente contratadas, sem solução de continuidade, com a emissão de novas apólices pela seguradora...

    ... 1.829, que trata da sucessão legítima (vocação hereditária), seus herdeiros seriam seus ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... mesmo impor a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima" hereditária, pela razão de obrarem na culpa in vigilando ou educando. Da\xC3" ...
  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ... ídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... Tanto o direito de propriedade como o direito sucessório dispõem ... de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às ...
  • Acórdãos nº 2127507-17.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE – Alegada ausência de fundamentação – Inocorrência do vício – Observância do art. 93, inciso IX da Lei Maior - Fundamentação concisa, mas suficiente – Preliminar afastada. NULIDADE – Não ocorrência - Alegada falta de intimação do pólo agravante para manifestar-se quanto ao pedido de suspensão da imissão na posse formulado pelo agravado – Ausência de elementos...

    ... é coproprietário, por força de sucessão hereditária, exercendo posse de forma legítima Partilha ...
  • Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Pretensão Formulada por Parente Colateral. Inconstitucionalidade Da Distinção de Regime Sucessório Entre Cônjuges e Companheiros, Reconhecida Pelo E. Stf Em Sede de Repercussão Geral. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos de...

    ... INSTRUMENTO.  ... HEREDITÁRIA.  PRETENSÃO  FORMULADA  POR  ... COLATERAL.  ... legítima"  ou  ... testamentária.  Na  legítima,  os  herdeiros  são\xC2" ...
  • Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
    ... Sucessão no Brasil; 3.1 A ordem de vocação hereditária e a legítima; 3.2 A progressiva proteção sucessória do companheiro ao ...
  • Direito das sucessões
    ... autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei de forma ... Os fundamentos da sucessão hereditária são os seguintes: a) propriedade: há necessidade de os bens ...
  • Acórdãos nº 0149895-84.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. NEGADO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A MENOR IMPÚBERE POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. Muito embora se confira na lei, como extensão do poder familiar, o direito-dever dos genitores de administrar os bens dos filhos menores impúberes (CC, artigo 1.689, inciso II), a mesma lei proíbe os pais de "alienar, ou gravar de ônus real

    ... PERTENCENTES A MENOR IMPÚBERE POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. Muito embora se confira na ...
  • Acórdão nº 50273788020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. NÃO COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO VINCULADO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....

    ... do próprio segurado, com o falecimento deste, passa a ser parte legítima o seu Espólio, que deve ser representado em juízo pelo inventariante ... hereditária do art. 1.829 do Código Civil, através da juntada da certidão de ...
  • Acordao N° 1645071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Agravo de instrumento. Civil. Sucessões. União estável. Vocação hereditária. Companheira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação da imediata liberação de quantias eventualmente existentes em contas bancárias dos herdeiros, que foram tornadas indisponíveis pelo juízo singular. 2. De acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida...

    ... CIVIL. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. VOCAÇÃO ... HEREDITÁRIA. COMPANHEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A hipótese consiste ... 1829 do Código Civil a sucessão ... legítima deve ser reconhecida “aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ...
  • Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
    ... as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. 2 – Não são inoficiosas as liberalidades ... partilha que se rege pelas regras atinentes à divisão hereditária e à doação”. 33 ... 31. “Art. 314. As doações estipuladas nos ...
  • A crise da legítima no direito brasileiro
    ... De fato, muitos são os questionamentos sobre a pertinência de uma reserva hereditária, em especial diante das constantes modificações da família. Com efeito, a legítima não é um instituto isento de críticas. Ultrapassadas as ...
  • Aspectos polêmicos dos regimes de bens
    ... efeitos pessoais do casamento, inclusive quanto à vocação hereditária – ainda assim bem definida, com começo e fim de sua existência ... 84 Cf. art. 1.829, I, verbis: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o ...
  • A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável

    Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...

    ... ções jurídicas derivadas da sucessão (ordem de vocação hereditária, legítima, limites para testar, colação dos bens, deserdação, ...
  • Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
    ... legítima da prole – 4. Direitos sucessórios dos filhos póstumos; 4.1 A ... ; 4.2 Reprodução assistida post mortem , vocação hereditária" dos embriões congelados e as controvérsias sobre o prazo prescricional \xE2\x80" ...
  • Acórdãos nº 2118416-24.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022

    INVENTÁRIO – Inexistindo ascendência e descendência, o cônjuge sobrevivente é chamado a herdar os bens do cônjuge falecido, nos termos do art. 1.829, inciso III, e art. 1.838, ambos, do Código Civil, pouco importando o regime de bens em que foram casados e pouco importando se os bens inventariados foram adquiridos antes ou durante o casamento – Regime de bens que não interfere na linha de vocação

    ... bens que não interfere na linha de vocação hereditária quando não existir ascendência e descendência – ... que é herdeiro necessário, tendo garantida a legítima" – Os colaterais são herdeiros legítimos, mas n\xC3" ...
  • Direito das sucessões
    ... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - aos descendentes, em concorrência ... (a) É permitida a substituição hereditária de mais de um grau ... (b) A substituição vulgar consiste na ...

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