Legitimação
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Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, ...
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O (pseudo)enquadramento de demandas repetitivas como espécie de processo civil coletivo no Código de Processo Civil de 2015
Nesta reflexão pretende-se verificar se haveria argumentos consistentes e comparativos, suficientes à consideração da técnica processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como instrumento de tutela coletiva de direitos ao lado das tradicionais ações coletivas. Havendo distinção quanto aos legitimados ativos (ainda que a natureza da legitimação seja definida por lei em ambas as...
... coletivoǰȱparaȱęnsȱdeȱtutelaȱprocessualȱcoletivaȱdeȱdireitosȱdeȱgrupoǯ ... 4.1. Os Contrastes entre a Legitimação Ativa às Ações Coletivas e ao IRDR no Direito Brasileiro ... ReforçaȬseȱoȱdistanciamentoȱentreȱoȱinstrumentoȱdasȱaçõesȱcoleΧ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-81.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Diante da potencial violação do art. 8º, III, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mm/scm/AB/mn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Diante ... -
A paz como direito humano. Desafios para a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável
O presente estudo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre a busca histórica da definição da palavra “paz” e as abordagens distintas do conceito, dependendo do lugar de quem se posiciona, e quais interesses defendam, assim como, a legitimação dos discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação social. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de...
... “paz” e as abordagens distintas do conceito, dependendo do lugar de quem se posiciona, e quais interesses defendam, assim como, a legitimação dos discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação social. A partir de uma abordagem qualitativa, por ... -
Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... conformidade com a literatura, discute-se o uso das redes sociais e mídias digitais enquanto prática entre o crime organizado, para legitimação no poder, ameaça, cooptação de jovens, estímulo ao sentimento de medo e intimidação de grupos rivais ... Palavras-chave: adolescente, ... -
O sentimento de pertencimento social como um direito básico e universal
Este trabalho apresenta o estudo da condição humana, elaborado por Doyal e Gough (1994), fazendo interface com a Psicologia Social Crítica. Esses autores propõem uma compreensão objetiva e universal das necessidades humanas, e incluem, na esfera dos direitos sociais, que devem ser providos pelo Estado, necessidades que extrapolam a necessidade material. Os referenciais sócio-históricos da...
... o modelo de política pública, que transforma perversamente a exclusão social em inclusão, sem considerar as diversas formas de legitimação social que determinam ou que são determinadas pela desigualdade ... Palavras-chave: Autonomia pessoal. Desigualdade social. Psicologia social ... - 1.7 Da legitimação da atividade laboral extracorporação
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Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... Para tanto, utilizaram-se os marcos teóricos do direito como efetividade fruível e da legitimação pelo procedimento, o que se torna especialmente importante em razão da complexidade das variáveis. Ao final, consideram-se as teorias de Luhmann e ... -
Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homogêneos, ... inclusive ... decorrentes ... prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação que ... decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição ...
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Acórdão nº 2010/0148021-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS EXPEDIDO DE OFÍCIO. 1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em
... impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ... 2. Requisito de legitimação", o dever de motivação das decisões judiciais ... possibilita, numa perspectiva interna do processo, o exercício do\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0112616-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APELAÇÃO. TESES DE DEFENSIVAS. TRATAMENTO PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS EXPEDIDO DE OFÍCIO. 1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalizaçã
... impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ... 2. Requisito de legitimação", o dever de motivação das decisões judiciais ... possibilita, numa perspectiva interna do processo, o exercício do\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tem expressa chancela em lei ordinária; c) A legitimação ativa do ... Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter ...
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Acórdão nº 2011/0235255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir ... 2. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.172.421/SP, que foi submetido ...
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Acórdão nº 2013/0399325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE
... legitimidade ... representar ... extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, ... "[ ... ] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material ... -
Acórdão nº 2011/0165462-0 de T4 - QUARTA TURMA
... legitimação ... ou dela excluir ... 2. No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem ...
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Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... criança e ao adolescente, atualmente, não despontam com tamanha ... grandeza de modo a autorizar a legitimação ...
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... PRETO E REGIÃO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO" ... EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR ... SUBSTITUTO ... PROCESSUAL ... INTERESSES DE UM GRUPO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0049760-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça possui entendimento consolidado de que 'a legitimação conferida a ... entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, ...
- Acórdão nº 2006/0228460-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0223547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0204281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0247141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRATAMENTO DE SAÚDE - CRIANÇA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO I - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES ... 1. Configura-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 5785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS – FENASSOJAF ... ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMAÇÃO ... ATIVA ESPECIAL. FRAÇÃO DAS CATEGORIAS AFETADAS PELA ... NORMA IMPUGNADA. REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ... ADEQUADA SOB ASPECTO SUBJETIVO ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... Assim sendo, pretende-se delinear os fundamentos da Teoria Discursiva do Direito, apontando seus critérios de legitimação e o alcance da razão comunicativa no discurso jurídico ... Palavras-chave: Transformações paradigmáticas. Legitimi-dade governamental ...