Legitimação
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Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
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Acórdão nº 2010/0076423-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de haver aplicação da pena de perda do cargo a membro do...
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O surgimento/descoberta de um novo direito e de uma nova política e a revolução francesa
Este ensaio busca – partindo da Revolução Francesa – perceber o surgimento/descoberta de uma nova política e, portanto, de um novo direito que irá se irradiar nos momentos seguintes, marcando o que hoje se conhece como Constitucionalismo contemporâneo. Partindo da análise de conceitos, tais como o de privilégio, o da ideologia da democracia pura ou do jacobinismo, atinge a percepção de uma nova...
... a consciência revolucionária, evidencia o início de uma nova mentalidade sobre o tempo, sobre a prática política e sobre a legitimação do direito. O trabalho parte da constatação de que a complexidade da relação entre o direito e a política percebida a partir de acontecimentos ... -
Introdução
...Como, então, sustentar legitimação por meio delas?. O problema que é motivo da inquietação que, por sua vez, é a motivação para este livro, refere-se precisamente à necessidade ...
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Acórdão nº 2014/0155582-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO...
...Contas, ainda que em caráter excepcional, nas hipóteses de falha do sistema de . legitimação ordinária de defesa do erário. 5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido . ... -
Acórdão nº 2014/0198607-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da...
...Público voltou a examinar o tema da legitimação" passiva do Ministro do . Trabalho e Emprego em demanda desta espécie. Em substancial contribuição . Documento: 46898091 -\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0116016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENDIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
...razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimação para a . respectiva ação penal, a teor da Súmula 714-STF, sendo . ... -
Acórdão nº 2014/0163409-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO, QUE AFIRMA POSSUIR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA INGRESSAR COMO ASSISTENTE SIMPLES. OPOSIÇÃO DE UMA DAS PARTES. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação Nacional dos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR . TERCEIRO, . QUE . AFIRMA . POSSUIR . LEGITIMAÇÃO . EXTRAORDINÁRIA PARA INGRESSAR COMO ASSISTENTE SIMPLES. . OPOSIÇÃO . DE . UMA . DAS . PARTES. . INTERESSE . JURÍDICO. . ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão nº 2012/0216812-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA....
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Acórdão nº 2006/0217097-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO EXPRESSAMENTE...
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZADA NA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. ACÓRDÃO EM QUE DETERMINADA A ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
...pleitear, em seu nome, direito supostamente lesado conferido à Funcef. IV - O art. 3° da Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de legitimação". extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito. apontado como violado permaneça inerte. O que não ocorreu na hip\xC3"... - O STF como Figura Paterna?
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Acórdão Nº 45842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou...
...si, a superação da audiência de custódia, na medida em que se trata de. vício que alcança a formação e legitimação do ato constritivo. Precedentes. III – Reclamação julgada procedente para declarar ilegal a conversão. do flagrante em prisão preventiva, com ... -
Acórdão nº 2009/0033402-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu pela ausência de interesse da União na causa em espécie e declinou o processo para a Justiça estadual. 2....
...legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150⁄STJ, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação." (AgRg no CC 108.289⁄SC, ... - Paternalismo e Identidade Constitucional
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Acórdão nº 2010/0089418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROCON. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII, DA CF/88 E 81 E 82 DO CDC. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo...
...81 e 82 do CDC, sendo que lhe falta a legitimação passiva em razão da falta de personalidade jurídica, inexistindo, portanto, contradição. 3. De acordo com os arts. 81 e 82 do CDC, os PROCONs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037523320214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803752-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER
... por si só torna nula a decisão impugnada; Que seja também cassada a decisão por descumprimento dos requisitos legais relacionados a legitimação da penhora no faturamento, conforme estabelecem os § 1º e 2º do art. 866 do CPC; Subsidiariamente, que seja reduzido o percentual relacionado, ... -
Acórdão nº 2006/0194445-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2.
...FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais ... -
Acórdão Nº 144426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A “CONTINUIDADE DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO”, OU O “OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS CRIMINAIS” OU, AINDA, A DECRETAÇÃO DE “EVENTUAL PRISÃO PROCESSUAL, SE VERIFICADO O CASO” – IMPOSSIBILIDADE – DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL –
...LEGALIDADE” E COIBIR “A IMPUNIDADE NO ÂMBITO POLÍTICO” –. CARÁTER. EXCEPCIONAL. DA. LEGITIMAÇÃO". ATIVA. EXTRAORDINÁRIA. OU. ANÔMALA. (CPC,. ART. 18). –. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE A QUE SE REFERE O. ART. 3º DA LEI Nº 12.016/2009 \xE2"... -
Acórdão nº 2008/0036887-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO....
...DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR ... -
Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º,...
...ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por ... -
Acórdão nº 2010/0127054-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que...
..., somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150⁄STJ, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. 3. Indeferido pela Justiça ... -
Acórdão nº 2004/0098144-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Adoção. Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916. 1. A adoção plena, correspondente à vetusta legitimação adotiva, sob o regime anterior ao ECA, era regida pelo Código de Menores, não se aplicando o art. 372 do Código Civil de 1916, que atingia, apenas, a adoção simples. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 685.520/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES...
...Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916. 1. A adoção plena, correspondente à vetusta legitimação adotiva, sob o regime anterior ao ECA, era regida pelo Código de Menores, não se aplicando o art. 372 do Código Civil de 1916, que atingia, ... -
Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
...2. Com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de ...