legitimação ativa e passiva

36424 resultados para legitimação ativa e passiva

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PASSIVA ... excedeu o mero acertamento da legitimação ativa e passiva, adentrando às  ...
  • Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...       LEGISLATIVA.      LEGITIMAÇÃO"  PARA  FIGURAR  NO  ... POLO  PASSIVO. \xC2" ... passiva ... ativa  para  ajuizamento  de  Ação  ...
  • Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível

    ... FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO ... ção da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido para atuar na ação ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA FALIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "com adecretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva dofalido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seusbens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniaispassam a ser

  • Da ação
    ... da parte / 7.7.1.1 Le g i-timidade ativa para a c ausa / 7.7.1.2 Le g itimidade ... Legitimatio ad causam é a legitimação para a causa ( legitimatio , palavra latina que ... ção ativa para a causa, da legitimação passiva ... 39 Da ...
  • Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃOREVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MASSA FALIDA. REEXAME DO CONTRATO EDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 53

  • Acórdão nº 1.0000.20.003904-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA FÍSICA NÃO CONSTATE DO ROL DO ART. 5º, II, DA LEI N. 12.153/09. CONFLITO REJEITADO. O art. 5º da Lei nº 12.153/09 estabelece, em seus incisos I e II, de forma taxativa, a legitimação ativa e passiva para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não é competência do Juizado...

    ... I e II, de forma taxativa, a legitimao ativa e passiva para acionar a jurisdio especializada ...
  • Acórdão nº 1.0194.15.008256-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO VETERINÁRIO.- A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Somente figurará no polo ativo...

    ... 280/291, defendendo a ilegitimidade ativa da segunda autora, ao argumento de que o carto de ... os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a legitimao ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.061250-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ROL TAXATIVO - ART. 5ª DA LEI 12.153/09 - ART. 8º DA LEI 9.099/95 - REMESSA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O art. 5º da Lei nº 12.153/09 estabelece, em seus incisos I e II, de

    ... I e II, de forma taxativa, a legitimao ativa e passiva para acionar a jurisdio especializada ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.283525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade de parte é aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial. "A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...

    ... , ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para excluir da lide a r DEBORAH SENRA ... Theodoro Jnior pontifica: "A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.283525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade de parte é aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial. "A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...

    ... , ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para excluir da lide a r DEBORAH SENRA ... Theodoro Jnior pontifica: "A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na ...
  • Acórdãos nº 1016534-13.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
    ... - CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA - RECONHECIMENTO - ...
  • Acórdãos nº 9072285-23.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
    ... das teses afetas a não legitimação ativa/passiva, bem como acerca do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe...

    ... de prescrio, decadncia e ilegitimidade passiva arguida pela r/agravante em sua contestao ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe...

    ... de prescrio, decadncia e ilegitimidade passiva arguida pela r/agravante em sua contestao ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe...

    ... de prescrio, decadncia e ilegitimidade passiva arguida pela r/agravante em sua contestao ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe...

    ... de prescrio, decadncia e ilegitimidade passiva arguida pela r/agravante em sua contestao ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.604126-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao...

    ... , que rejeitou sua arguio de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos:Vistos etc.1 - Sustenta o ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.102128-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCÊNDIO - APÓLICE VENCIDA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - ATO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação

    ... suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mrito, requer o desprovimento da apelao ... material em conflito, cabendo a legitimao ativa ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a ...
  • Acórdão nº 1.0393.11.001151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - NORMA ESPECIAL- SERVIDOR PÚBLICO - TRATO SUCESSIVO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ASCENSÃO FUNCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A...

    ... suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Municpio, uma vez que o benefcio previdencirio ... durante o perodo que se encontrava na ativa, alm do que no alega que h previso legal para ...
  • Acórdão nº 1.0393.11.001151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - NORMA ESPECIAL- SERVIDOR PÚBLICO - TRATO SUCESSIVO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ASCENSÃO FUNCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A...

    ... suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Municpio, uma vez que o benefcio previdencirio ... durante o perodo que se encontrava na ativa, alm do que no alega que h previso legal para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.263238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICABILIDADE - COPASA - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado...

    ... 84, reiterando preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pugnando, ao final do tpico, pela ... do interesse afirmado na pretenso e a passiva ao titular do interesse que se ope ou resiste ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.263238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICABILIDADE - COPASA - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado...

    ... 84, reiterando preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pugnando, ao final do tpico, pela ... do interesse afirmado na pretenso e a passiva ao titular do interesse que se ope ou resiste ...
  • Acórdão nº 1.0479.04.078304-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO DE ABSORÇÃO NÃO ENCERRADO - PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDACIONAL AINDA EXISTENTE.- A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e a passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Não tendo sido encerrado o processo de absorção...

    ... Sustenta possuir situao regular e ativa no cadastro nacional junto Receita Federal, ... os polos da relao processual, a ativa e a passiva respectivamente, e no se confunde com a legitimao ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.292417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVA. 1."Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...

    ... de carncia de ao por ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurdica do pedido, ... de carncia da ao e ilegitimidade ativa. Em relao a preliminar de carncia da ao, razo no ...

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