Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade

... , relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ... Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente ... artigo, deverá ele ser inscrito em dívida ativa ... ARTIGO 230 ... A remuneração, o ...

... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO ... NACIONAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... ção especial ou temática para a propositura da ação ... direta de inconstitucionalidade ...

... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.290 SÃO ... LEGITIMAÇÃO ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ... AUSÊNCIA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO ... PRECEDENTES ... ção especial ou temática para a propositura" da ação ... direta de inconstitucionalidade sup\xC3" ...

... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.956 DISTRITO ... TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... 2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e ... VI, da CF), ... ção especial ou temática para a propositura da ação ... direta de inconstitucionalidade ...

... CONGRESSO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE ... Agravo ... detêm legitimidade ativa para a propositura de ... arguição de descumprimento de preceito ... Ainda que se reconhecesse legitimação ativa ao autor, por ... suposta ... e, portanto, impugnável por ação direta de ... inconstitucionalidade ... Não ...

... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu ... o interesse jurídico para a propositura de ação ... Documento assinado digitalmente ... , pois se trata de hipóteses de legitimação ... distintas, que não admitem mescla de ...

... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... , governadores e prefeitos, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” ... A Carta ...

... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... ilegitimidade ativa do IDEC; necessária identificação dos ... substituídos que tenham, na data da propositura da ação, ... domicílio no âmbito da ... prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade (decisão proferida em ... , em seu § 1º, determinou que “A legitimação do Ministério Público ... para as ações civis ...

... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF e nem de outro ... Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES – ... ção Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades ...

... enfoque subjetivo, baseado na titularidade ativa do Ministério Público ... Entretanto, o ... ções subjetivas (centradas na legitimação do Ministério Público) deram lugar para ... direta ou indiretamente às relações de trabalho ... sendo que a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum) ... A legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública é extraída da ...

... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ... 43. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de ... ção e dos investigados -, motivou a propositura de representação disciplinar contra o ... ões subjacentes ao acordo, adquirem legitimação jurídica para buscar-lhe a invalidação.   A ...

... com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, ... Seja por prova direta, seja por distribuição do ônus da prova ou ... tal quadro de formal validade e de legitimação, não se permite a prolação de provimentos ... incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948); o incidente de conflito de ... - União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ...

... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... 5 ... 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta ... Quanto ao prisma de apuração, ... ii) A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da CF/88 ... 9.2 Legitimidade ativa ... Nos termos do art. 103, da CF/88, a ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão ... 14.2.1 ...

... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de ... Esteja atento para a legitimidade (ativa e passiva), para o órgão competente para ... 0,00/0,10 ... 3. Legitimação ativa: é a parte interessada (0,10), nos termos ... propositura de mandado de injun-ção, conforme o art. 3º da ...

... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ... , devendo ser aferido no momento da propositura" da demanda – registro ou distribuição da peti\xC3" ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... nas duas ações em virtude da legitimação concorrente e disjuntiva para o ajuizamento da ...

... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , que a responsabilidade será sempre direta" daquela empresa do grupo que efetuar a contrataç\xC3" ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ... de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito ... argumentos no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo (Magano, Jornal Trabalhista , Ano ... 6. Da legitimação do administrador judicial na falência ... O ...

... RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA. ENTIDADE ... REPRESENTA ... PROFISSIONAL ... ANAJURE carece de legitimidade para a propositura da presente ... arguição, na medida em que ... da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em ... legitimação concorrente. As associações de classe, embora ...

... Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do Requerente, Conselho ... compõem a própria ação, su a propositura resultou de esforço conjunto de diversos ... pelo Ministro Fux sobre a legitimação das decisões da Su prema Corte e a sua ...

... -Geral da República tem legitimação universal e estamos lidando com normas ... obtém isso através da propositura dessa ação de declaração de ... ção, o que demanda uma postura ativa do Estado no combate à ...

(08) Direta de Inconstitucionalidade n° ... RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... IMPUGNAÇÃO ... DA BAHIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ... de legitimados especiais para a propositura de ação ... direta de inconstitucionalidade, ...

... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... § 1 o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante ... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2, relator Ministro Ricardo Lewandowski, ...

... Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente ação ... tem sido não só a legitimação da censura privada, como o empobrecimento ... tal legitimada à propositura da ação direta de ...

... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... deral saísse na frente no sentido da propositura de uma Re- forma Tributária “que consolidasse ... - nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25 ... e entidades da Administração Públi - ca direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... ível a uma interpretação de legitimação das aspi- rações sociais que o informaram ...

... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... que seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a ... ção não ocorre por oportunidade da propositura da ação, mas sim no momento em que surge a ... Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer ...

... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... nove meses depois da propositura daquela ação ... Na reiterada práxis ... prevenção ... 3. Legitimidade ativa ad causam ... A legitimidade ad causam do autor, ... em que cria uma esfera de legitimação para determinadas intervenções ...