Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Decisão monocrática Nº 6540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA" PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURADA A PERTINÊNCIA TEM\xC3" ... , que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no ... 2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se ... ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3" ...
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Delação Premiada
... ção policial, decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse ... , o partícipe não tem nenhum ligação direta como grupo criminoso, porém com ele somente ... tipo de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ao que tudo indica o legislador ao determinar (o ... supedâneo para se entender que a legitimação da proposta não se refere à decisão que ... ão a cargo da Polícia Federal, com ampla e ativa participação do Ministério Público Federal ...
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Acórdão Nº 6540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL DO PROBLEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VEICULADO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO CONFIGURADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.540 PARANÁ ... ILEGITIMIDADE ... ATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL DO PROBLEMA ... propositura de ação direta de inconstitucionalidade é de ... 8. Em contraposição à chamada legitimação universal ... ostentada, por exemplo, pelo ... -
Decisão da Presidência nº 5550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... ATIVA AD CAUSAM ... HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE ... AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. Não se qualifica como ... -se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela ... Legitimação não caracterizada ... Entidade classista de ... ativa da ANAMAGES para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ...
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Acórdão Nº 6485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS (ANASPRA). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA....
... 20/10/2020 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.485 ... PERTINÊNCIA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL ... CONHECIDO E ... propositura" da presente ação por ser entidade de classe de \xC3" ... Admitir à ora Recorrente a legitimação ativa para esta Ação Direta é ... ter por ... -
Acesso à justiça
... modo, o mero exercício do direito de ação, que considerava apenas a posição do autor da ... Superior no tocante à inconstitucionalidade da obrigatoriedade da submissão das ... Informativo STF n. 546. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2.139 MC/DF e ação ... para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos ... de provocado, devendo atuar numa postura ativa: ... No plano prático, existe um amplo ... ; é limítrofe a linha que divide a legitimação e a desfuncionalidade do Poder Judiciário ...
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Decisão monocrática Nº 6426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE ... FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE ... a autora não é “entidade com legitimação universal, além do que não há comprovação da ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato e concentrado de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida das pessoas e sofre de forma direta" os impactos das mudanças sociais e da economia, \xC3" ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado a ... ção é inclusive condição para a propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4º, da CLT e ... Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de maio ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... direito de defesa dos réus, em violação direta e literal ao art. 5 o , LV, da Carta de 88, ... alçada é aferido quando da data da propositura da reclamação e também não se confunde com o ... São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e interesse em recorrer [ ... ]. Os ... anteriormente, quando o empregado estava na ativa. 2 – Todavia, o reclamado não trouxe aos autos ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... julgamento das ações abstratas, a legitimação ativa para deflagrar o controle concentrado, a ... ção dos proponentes legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 5033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras ... , o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... , em relação aos legitimados para a propositura da ação, que são somente aqueles consignados ... ça a servidor da Administração Pública direta ou autárquica federal, estadual e municipal ... , desde que a análise da inconstitucionalidade seja julgada incidentalmente, não sendo o objeto ...
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Execução trabalhista
... , que se inicia com a instauração de uma ação de execução de título judicial. Os defensores ... executivo extrajudicial, depende da propositura de uma ação de execução de título ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Realmente, a ... é tema jurídico concernente à legitimação ativa ou passiva na execução trabalhista ... -011-04-00.7, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória n ... , relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o ...
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A tributação dos valores registrados na conta de compensação de variação de valores de itens da 'parcela a' (CVA) PELO IRPJ, PELA CSLL, pela contribuição ao pis e à cofins
290 A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 82, IV, DA CF, À LUZ ... , digamos assim, macro, com a propositura de uma só ação ... Eu estou de acordo com ... , quando quis utilizar a palavra ‘legitimação’ para legitimar extra-ordinariamente uma ... e órgãos da Administração P’blicaǡ direta ou indiretaǡ ainda que sem personalidade ... ativa ...
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Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA ... PEC DOS PRECATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROLE PRÉVIO ABSTRATO DE ... à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino ... legitimidade ativa ad causam para a propositura da presente arguição de descumprimento de ... 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória ... ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O ...
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Decisão da Presidência nº 5372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão monocrática Nº 7068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO ... PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO DIRETA À QUAL SE NEGA ... Não tem legitimidade para propositura de ação de controle concentrado de ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte final, da ...
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Decisão monocrática Nº 7011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE ALTERA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA À QUAL SE ... prevê o rol dos legitimados para a propositura das ações de controle abstrato de ... ão direta de inconstitucionalidade: legitimação" ativa: ‘entidade de classe de âmbito nacional\xE2\x80" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... direta de inconstitucionalidade. Art. 118 da Lei n ... do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização não é a data do ... Dano moral reflexo. Legitimidade ativa do cônjuge ... Indenização devida. O ato ... da substituição processual cuja legitimação decorre do disposto no art. 8º, III, da CF/88 e ...
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Decisão da Presidência nº 133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... diploma legal acoimado de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 1º - As empresas ... à análise da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade ... Nos termos do ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão da Presidência nº 5055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO DIRETA DE ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... diploma legal acoimado de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 1º - As empresas ... à análise da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade ... Nos termos do ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... “pontos nervosos” (308) (legitimação, competência) já foram abordados anteriormente ... Pública, entes da administração direta e indireta, associações e sindicatos), voltado ... condição da ação como a titularidade ativa e passiva da ação. É a situação prevista em ... além de pretender a inconstitucionalidade incidental do referido diploma legal. Basta dizer ... de trabalhadores, que justificou a propositura da ação coletiva. Taí, de maneira bem ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... apuração de falta grave consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição ... ão do empregado é requisito para a propositura da ação de inquérito, vale dizer: trata-se de ... No aspecto coletivo, a legitimação do sindicato é própria para a defesa da ... fracassarem as tentativas de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, ... “Ação direta de inconstitucionalidade em face do § 2 o do art. 114 da Constituição, ... ao Ministério Público cabe a legitimidade ativa, no caso de greve em serviço essencial (art ...
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Decisão da Presidência nº 5697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... No entanto, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística ...