Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... 14 Buzaid, Alfredo. Da ação direta de declaração de inconstitucionali-dade no ..., ou, incidentalmente, na propositura da Ação Popular, como um dos fundamentos desta. ...ativa não visa à defesa de interesse próprio, mas a ... inconstitucionalidade”): da legitimação exclusiva do Procurador-Geral da República, ...
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Remédios constitucionais
...édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva, principais regras processuais .... A propositura do habeas corpus não exige qualquer ...ão judicial declarando sua inconstitucionalidade. . Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... exemplo, através de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por algum dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... deral saísse na frente no sentido da propositura de uma Re- forma Tributária “que consolidasse ...- nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25. ... e entidades da Administração Públi - ca direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...ível a uma interpretação de legitimação das aspi- rações sociais que o informaram ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... que seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a ...ção não ocorre por oportunidade da propositura da ação, mas sim no momento em que surge a ... Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... § 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da ... razão dessa ampliação da legitimidade ativa, concedida pelo art. 103 da Constituição ... quem se exige possuir capacidade e legitimação. Capacidade, porque há de verificar-se se ele ...
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Processo nº 0041383-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POST MORTEM À FILHA DE EX SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSO APÓS RECADASTRAMENTO - DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO...
...AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL\xC2"...FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO ATIVA DA . ... . AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3943 \xE2"...PROPOSITURA DE AÇÃO . ... -
Decisão Monocrática nº 70085712347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 04-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul atinentes à legitimação para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal, essa competência é
...2022/Cível. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ARANI DAS MISSÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ... do Rio Grande do Sul atinentes à legitimação para a propositura de ações diretas de ... -
Acórdão nº 1017627-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
ÓRGÃO ESPECIALDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1017627-22.2020.8.11.0000 EMENTA:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019, DO MUNICÍPIO DE CÁCERES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – CONTRIBUINTE INADIMPLENTE COM O FISCO MUNICIPAL – VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO PROCEDENTE.O artigo 103 da...
... Único: 1017627-22.2020.8.11.0000Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...ão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ... DE CÁCERES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – CONTRIBUINTE INADIMPLENTE COM O ... Estadual, de outros legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, ada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” [art. 125, § ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral . 198 . . atua na ... ao examinar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei versando sobre doação e utilização ...Consigna, mais, a própria legiti midade ativa a partir da norma do artigo 2°, inciso I, da Lei ... Política da República, alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à ... exceção dos casos expressos de legitimação que se con formem com a tipificação preconizada ...É possível a propositura de ação declaratória de inexistência de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ção das manifestações técnicas, a ação. encontrava-se devidamente instruída e madura ...julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do. ...nove meses depois da propositura daquela ação. Na reiterada práxis ...prevenção. 3. Legitimidade ativa ad causam. A legitimidade ad causam do autor, ...em que cria uma esfera de legitimação para determinadas intervenções. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ..., colimando a reparação civil de maneira direta e imediata ao agente causador. O Ato ilícito é ... condôminos que é imprescindível a propositura de uma demanda em face do inadimplente. Nesta ...Ter o exército como força ativa, é tê-lo demais; tirar ao exército todo o ... . 5.1. Os Titulares para a Legitimação Ativa do Exercício de Ação em Responsabilidade ..., COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMO AFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO ...
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Ação civil pública
... atua na contramão da história, de forma ativa, criando empecilhos inconstitucionais e ... material, menor não é a inconstitucionalidade do aludido art. 16 supramencionado porque, como ...A segunda, por ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF, que assegura o ... substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência ..., uma das características da legitimação coletiva de classe é exatamente a desnecessidade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.”. De outro lado, a ... direito de defesa dos réus, em violação direta e literal ao art. 5 o , LV, da Carta de 88, ... alçada é aferido quando da data da propositura da reclamação e também não se confunde com o ...São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e interesse em recorrer [..]. Os ... anteriormente, quando o empregado estava na ativa. 2 – Todavia, o reclamado não trouxe aos autos ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. . A Carta .... No tocante à legitimidade para a propositura do controle concentrado perante os Tribunais de ... entidades não têm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. . A Carta .... No tocante à legitimidade para a propositura do controle concentrado perante os Tribunais de ... entidades não têm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, ...
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Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
...ção, por arrastamento, de inconstitucionalidade, de incompatibilidade com a Constituição ... do Ministério Público abrir a devida ação penal e recorrer ao segundo grau de jurisdição ... da União manifestou-se pela ilegitimidade ativa dos arguentes em virtude de não se tratarem de ...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...ública, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade - e por ... 9.882/1999 -, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. ...
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Acórdãos nº 2103525-42.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Capacidade postulatória do Prefeito Municipal – Configuração – O Prefeito Municipal tem capacidade postulatória e legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 90, caput e inciso II, da CE, em simetria com o art. 103 da CF) – Presença igualmente de interesse processual (arts. 3º, 267-VI, e 295, caput, III, e § único, I a
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM ... postulatória e legitimidade ativa para a propositura de ação direta de ...ícios por documentos de legitimação e dá outras providências”), ambas ... -
Acórdão nº 0016339-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Junio de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. PREFACIAL ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Apesar de as entidades sindicais ou de classe serem...
...Tribunal Pleno. 4. ACÓRDÃO. Classe : Direta de Inconstitucionalidade n.º ...Assunto : Inconstitucionalidade Material. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PRELIMINAR. DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ...para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade,. devem ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras .... A propositura do habeas corpus não exige qualquer ...ão judicial declarando sua inconstitucionalidade. . Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... exemplo, através de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por algum dos ...
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Da advocacia
...1º resolveu " Não mais admitir a propositura de reclamações verbais, no âmbito deste TRT da ...DJe-11/06/2010). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de ... formalidade essencial para a legitimação da sua atividade profissional e visa à ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... por meio de ações próprias – ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação ... questionado com o alargamento da legitimação" ativa na ação direta de inconstitucionalidade \xE2\x80"...§ 2º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida das pessoas e sofre de forma direta" os impactos das mudanças sociais e da economia, \xC3"... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...ção é inclusive condição para a propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4 o , da CLT e ... Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade — Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida das pessoas e sofre de forma direta" os impactos das mudanças sociais e da economia, \xC3"... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...ção é inclusive condição para a propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4 o , da CLT e ... Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade — Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
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COVID. Legislação correlata
... outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, ... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até ...34, de 16.11.09 — legitimação — MPT — LC n. 73/1993 — art. 83, IV — ... AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" . — apreciação do STF — art. 103, § 3º \xE2\x80"... simulação — prazo para início da propositura da ação — art. 970, . § 3º — CPC — ...
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Acórdão nº 3153 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 2005
Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' : compreensão da 'associação de associações' de classe: revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os...
..., a fim de que fosse processada a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos ...Indexação. - LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE. ...