Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade

... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ... ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de o pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... Públicos dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ADI, estando ... Estadual , vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Esse é o controle ... O rol de legitimados ativos para a propositura de ADIn e ADC encontra-se no art. 103, I a IX, da ...

... ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; ... ão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão ... § 3º A lei ... representação, solicitar a propositura de arguição de descumprimento de preceito ... e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos ...

... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (neste caso, autarquias, ... o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na ... da ADI 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade de parte do referido dispositivo ( ou desacato ) ... análise temos que Ângelo é militar na ativa , tal atividade o torna incompatível com o ... ótese de substituição processual (legitimação extraordinária), sem base legal; D: incorreta ...

... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... direta ou indiretamente interessados, e aquela em que ... âneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação ... Sumário : Etapa 1. Legitimação extraordinária para a impetração de MS ... ativa do impetrante, que foi o segundo colocado na ... o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito". - Novo posicionamento do ...

... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... pela União até o momento da propositura da ... presente ação, de modo que “o ... intensificação da busca ativa pactuadas; ... - a respeito das ações relativas ... inconstitucionalidade, segundo alegado, por ... permitir regime de ... contribuindo de forma direta com serviços in natura ... Entretanto, ... é o principal elemento de “legitimação políticoconstitucional do federalismo” ...

... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... Art. 3 o Legitimação" ativa — São legitimados concorrentemente à a\xC3" ... e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade ... § 1 o O Fundo será notificado da propositura de toda ação coletiva e sobre as decisões mais ... pedido a declaração de inconstitucionalidade, mas esta poderá ser objeto de questão ...

... (o que é resultado, inclusive, da legitimação ativa), assim, enseja a interpretação no ...     A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ... ível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel ... relevância jurídica na sua propositura.     O caso concreto tem a necessária ...

... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva, principais regras processuais ... A propositura do habeas corpus não exige qualquer ... ão judicial declarando sua inconstitucionalidade ... Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... exemplo, através de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por algum dos ...

... a necessidade de se emprestar força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... e, com isso, ter comprometida sua legitimação. 141 Coerente com essas premissas, deve pautar a ... ística do Amazonas – Inconstitucionalidade. 1. A bi-tributação é sempre inconstitucional ... em benefício do processo judicial: a propositura ...

... 2º), dirigidos, todos, de maneira direta ou indireta, à preparação do evento mais ... (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... os juros da mora “vencidos até a propositura da ação” ... Esse critério, no entanto, não ... direito material: tem-se, aqui, uma legitimação extraordinária, a traduzir a figura da ... 5º, LV). A suspeita de inconstitucionalidade da referida norma do processo civil tanto mais de ...

... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... A eutanásia pode ser dividida em ativa e passiva. Eutanásia ativa é aquela que se ... procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à ... na ADI, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda parte do inciso III e, ... que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações ... processos de determinação, de legitimação, de argumentação e de fundamentação que ...

... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... de iniciativa popular para a propositura de emendas com fundamento em uma interpretação ... Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional ... azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o ... exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a ...

... 4.1.1 Legitimação coletiva ... No capítulo anterior, ... ídico outorga legitimação para a propositura e a condução deste importante instrumento ... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... que integram a Administração Pública, direta ou indireta. A legislação ampliou sabidamente a ... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 3943), sob o argumento de que a ... entraves existentes para a atuação mais ativa das associações em demandas coletivas refere-se ...

... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” ... 912 ... I. – O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a ... derivado reformador, dá azo para a propositura do writ constitucional ... Em outras ...

... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” ... Portanto, ... I. – O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a ... derivado reformador, dá azo para a propositura do writ constitucional ... Em outras ...

... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... geral, vige a convicção de que a legitimação da superposição de sanções depende, pura e ... norma fundamental com a qual se possam, direta ou indiretamente, relacionar todas as normas do ... , portanto, de declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada sanção, senão ... tributário como condição para a propositura da ação penal. Muito além disso, contudo, ... administrativo de inscrição da dívida ativa; (viii) lançamento tributário como o ato-fato ...

... permitem identificar uma pessoa de maneira direta. Dessa forma, imperiosa sua especial proteção ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... primeira delas diz respeito à legitimidade ativa para pleiteá-los, além da possibilidade de se ... Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo ... , concluindo o juiz pela inconstitucionalidade da prisão. Em suma, em sua conclusão, asseverou ... ário que tenha ocorrido depois da propositura da ação, que influa no julgamento da lide e que ...

... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... , pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de ... , devendo ser aferido no momento da propositura" da demanda – registro ou distribuição da peti\xC3" ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... do direito material com a legitimação e a capacidade processuais dos índios. Portanto, ...

... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras ... A propositura do habeas corpus não exige qualquer ... ão judicial declarando sua inconstitucionalidade ... Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... exemplo, através de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por algum dos ...

... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... direito de defesa dos réus, em violação direta e literal ao art. 5 o , LV, da Carta de 88, ... alçada é aferido quando da data da propositura da reclamação e também não se confunde com o ... São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e interesse em recorrer [ ... ]. Os ... anteriormente, quando o empregado estava na ativa. 2 – Todavia, o reclamado não trouxe aos autos ...

... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... atos do Estado, viabilizando a propositura" da ação constitucional ora em estudo, as decis\xC3" ... Logo, têm legitimidade ativa ad causam para propor a ação constitucional ... a denominada legitimidade ou legitimação universal (com interesse de agir presumido), ...

... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... atos do Estado, viabilizando a propositura" da ação constitucional ora em estudo, as decis\xC3" ... Logo, têm legitimidade ativa ad causam para propor a ação constitucional ... a denominada legitimidade ou legitimação universal (com interesse de agir presumido), ...

... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... 5) O habeas corpus possui legitimidade ativa ampla, não sendo necessário advogado para sua ... quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, ainda que para ... ativa (ou ad causam ) para a propositura da ação de habeas corpus é universal , não ... fenda a inconstitucionalidade dessa exigência, nos termos da jurisprudência ... ção processual, mas somente a legitimação ordinária , segundo a qual o interessado deve ...

... CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA ... 1. A Lei nº 9.868/1999, que gula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no ... 2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se ... ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3" ...

... prévio de declaração de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e ... , por linguagem jurídica competente, em ação movida pelo interessado (administrativa ou ... á a inconstitucionalidade em ação direta e principal, cujo acórdão gerará efeitos ... 218. A legitimidade ativa para o controle principal encontra-se no art. 103 ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão ... § 2º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão ...