Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério Público o Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de direitos e ... 10. Ação direta de inconstitucionalidade. IV — Defesa direta de interesses coletivos de ... Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na qual busca a ... á providenciar ampla divulgação da propositura da demanda e da sentença de homologação da ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... classificação ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. PROVA DO ... ART. 166 DO CTN. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA APENAS DO CONTRI-BUINTE DE FATO, ... vinculada ao fato jurídico tributário ou direta ou indiretamente vinculada ao sujeito que o ... e, por conseguinte, que, diante da propositura de ação de repetição decorrente do pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... 0000, no qual declarada a inconstitucionalidade do inc. XIX do art. 31 da Constituição do ... dispor de legitimidade ativa para a propositura da presente arguição ao argumento de ... sindicais possuem legitimidade para propor ação direta, conforme o artigo 103, inciso de I aoIX, ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte final, da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... como princípio informativo, tem ligação direta com a publicização do processo, uma vez que se ... de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria ... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ART. 8º DA CLT E DO ... ência é determinada no momento da propositura da ação, salvo quando houver alteração de ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdão Nº 6203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.203 PARAÍBA ... FALTA DE ... LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” ... 1. Na esteira da ncia do STF, a legitimação ativa especial ... conferida às confederações ... ção especial ou temática para a propositura" da ação direta ... de inconstitucionalidade sup\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento ... por intermédio do BNDES), sem relação direta com a reconstrução dos bens jurídicos lesados, ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva ... liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo ... LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério ...
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Decisão da Presidência nº 5750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... CONFEDERAÇÃO SINDICAL ... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA ... A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no ... Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se ... ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... CONFEDERAÇÃO SINDICAL ... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA ... A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no ... Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se ... ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3" ...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (HC ... se tenha na forma interpretada na ação direta de inconstitucionalidade n. 1.127 e na ... normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ... · Incabimento de propositura de ação penal, na hipótese de descumprimento ... Público, querelante e acusado) tem legitimação ...
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Controle de constitucionalidade
... Inconstitucionalidade – 3. Custódia da Constituição: a polêmica ... 10. Ação direta de inconstitucionalidade – a Lei n ... ção já revogada ao tempo da propositura da ação. Com efeito, ao Supremo Tribunal ... terço dos membros do Parlamento a legitimação para a propositura da ação especial visando a ... com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade – ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... em 2 (duas) modalidades: eutanásia ativa e eutanásia passiva ... A eutanásia ativa ... o interesse jurídico para a propositura de ação judicial. Vê-se, portanto, que ... substitutos processuais (a chamada legitimação extraordinária), desde que haja autorização ...
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Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.094 DISTRITO ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA" “AD CAUSAM” POR FALTA ... DE PERTINÊNCIA TEM\xC3" ... Portanto, caso se reconhecesse a legitimação da CNI para ... instaurar jurisdição ... impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta.” ... (ADI 1.753/DF, Rel ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... C URIA E ... : A SSOCI AÇÃO N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo ... visa à declaração de inconstitucionalidade de atos da Universidade de Brasília ... da subsidiariedade para a propositura da ADPF, uma vez que não haveria outro ... no sentido de não cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos ... seu potencial de ser um meio de legitimação da manutenção de iniquidades, por outro o ... estática, mas a posição ativa; erradicar a 3 Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 6570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho ... Composição heterogênea. Ilegitimidade ativa" ad causam. Art. 103, IX, da Constituição da Rep\xC3" ... , da Constituição da República, a legitimação ativa das entidades sindicais e de classe supõe ... , a priori, a legitimidade para a propositura da ação direta apenas às entidades de grau ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo ... — a possibilidade de legitimação anômala ou extraordinária e de tutela ... escrito, de formulação genérica e direta, positivando o princípio. O mesmo se diga, na ... 103, IX, da CRFB, a inconstitucionalidade do dispositivo, no que eliminava a postulação ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Aquele que ...
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Pedido de registro de candidatura
... , afastando a alegação de inconstitucionalidade ... “ ... III. QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE A ... ão na disputa, ensejando, portanto, a propositura da AIME do art. 14, § 9º, da CF, em face de ... , então, concluir pela ilegitimidade ativa da coligação para quaisquer das ações ... Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ... ção, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de direito público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato ... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... de que o STF declarou a inconstitucionalidade do critério antes adotado, porém sem pronunciar ... terminaram mais de dois anos antes da propositura da ação, pois, quanto a eles, se efetivara a ... procedentes em execução de dívida ativa —, mas se trata de hipótese não aplicável ao ... ção processual constitui uma legitimação extraordinária que foge à regra geral contida ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Legitimação extraordinária e legitimidade adequada – 2.2 ... a resolver questões comuns em uma única ação legal levada às Courts of Chancery [2] ... para a atribuição de legitimidade ativa 7 para a ação civil pública no pioneiro ... propositura e prosseguimento da demanda, à produção de ... Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... ômenos em geral, aumenta em proporção direta à maleabilidade espacial, temporal e cultural ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de uma força interior e tacitamente ativa, jamais em virtude do arbítrio de nenhum ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em vigor não ... por anacronismo ou por inconstitucionalidade ou que se tornaram ineficazes, como se infere de ... constitucional pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 4.033: "§ 3º - ... 333, admite-se a propositura de ação contra o administrador (officer) , nos ... Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está ...
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Decisão monocrática Nº 6487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU ... duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal ... Propositura pelo Sindicato dos Despachantes e Auto Escolas do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP ... preventivo, que encontra a sua legitimação na exigência da prevenção da lesão ou ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” ... A Carta ... No tocante à legitimidade para a propositura do controle concentrado perante os Tribunais de ... entidades não têm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, ...
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Modalidades de honorários
... 20% sobre o resultado econômico de uma ação); essa modalidade, na grande maioria das vezes, ... ça, e ao advogado é vedada a oferta direta de seus serviços, bem como a mercantilização ... em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-6/DF, o Pleno do Supremo Tribunal ... 3. A ampla legitimação extraordinária conferida ao sindicato para, na ... em assembleia, assim como a propositura da ação, e assim sendo, a contratação de ... , reiteradamente, na ilegitimidade ativa para tanto. De fato, por não estarem os ...
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Acórdão Nº 750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE QUE NÃO REPRESENTA AS DEMAIS CATEGORIAS DO SERVIÇO PÚBLICO ALCANÇADAS PELAS NORMAS IMPUGNADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AUSÊNCIA DE ... LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE QUE NÃO ... REPRESENTA AS ... Min. Gilmar Mendes) para a propositura de ADIn, nada ... obstante tais entidades ... para o ajuizamento da ação" direta de inconstitucionalidade ... Na Constitui\xC3" ... DE LIMINAR. - FALTA À AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA ... INCONSTITUCIONALIDADE, ... ENTIDADE DE ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...