Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
-
Decisão monocrática Nº 5364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido ... Federal manifestou-se pela ilegitimidade ativa da CSPB e, no mérito, pugnou pela ... acostados aos autos, a ausência da legitimação necessária para o ajuizamento da ação de ...ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3"...
-
Acórdão Nº 7186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT. IMPUGNAÇÃO DE REGRAS EDITADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 1988. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Abrat carece de legitimidade ativa por nã
...22/11/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.186. DISTRITO ...E. PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ...detém legitimidade para propositura de ação direta de. constitucionalidade. Nesse ... da jurisprudência do STF possuem legitimação especial (ADI. 6.956/DF, Min Rosa Weber – ... -
Decisão monocrática Nº 7266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
DECISÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. ...ENTIDADE DE CLASSE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... classe detentora de legitimidade para propositura de ações de controle concentrado de ...Legitimação especial. Pertinência temática. Adequação ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... agir para que se configure a legitimidade ativa ad causam, pois a finalidade é uma só, qual ... especiais no exercício do direito de propositura das ações concentradas de controle de ... Como já visto, esse novo modelo de legitimação para a deflagração do controle de ...
-
Questoes de Ordem nº 4788 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.621/2012 DO ESTADO DO PARÁ. ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE...
... REGIMENT AL EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. ... passou a reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto do controle ... ativa para a propositura desta ação direta (estatuto social e ata ... de constitucionalidade, a legitimação ativa das entidades de classe de âmbito ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... possível constatação da inconstitucionalidadevício e consequente aplicação da ... e, via de consequência, devia existir uma ação para tutelar esse direito – a recusa da entrega ... julgamento, importa assentar a inluência direta que a Constituição escrita impõe ao processo ..., entidades e dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, com ... controvérsia é fundamental para legitimação democrática das decisões tomadas pelos órgãos ... cidadãos devem poder participar e ter voz ativa, vez que são destinatários e autores do ...
-
Acórdão Nº 74 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é taxativo o rol de legitimados do art. 103 da Constituição para incoar o controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
...29/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 74. DISTRITO ...PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE. ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...1º, seria possível justificar a propositura de ação. declaratória de constitucionalidade ...legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade são. igualmente ...ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMAÇÃO LIMITADA AO ROL. DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde logo, os ...As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ..., a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. ... modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O ... é dirigida à Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer de suas esferas, tendo o ...Sócio e ex-sócio. Legitimação para embargar. Hipótese expressamente prevista ...
-
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
DECISÃO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NACIONAL N. ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, “parte final”, da ...
-
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... legitimidade ativa nas incidências indiRetas . Magna. Disso ..., indistintamente, pela inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Isso porque deslocar a ..., incluiu todas as regras relacionadas direta ou indiretamente ao conceito de tributo, dentre ... Repetição do indébito, compensação e ação declaratória .. cit., p. 358. . 59. Também é ... recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.02, razão pela ...A regularidade da legitimação do contribuinte no ajuizamento da ação de ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
...Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.”. De outro lado, a ... direito de defesa dos réus, em violação direta e literal ao art. 5 o , LV, da Carta de 88, ... alçada é aferido quando da data da propositura da reclamação e também não se confunde com o ...São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e interesse em recorrer [..]. Os ... anteriormente, quando o empregado estava na ativa. 2 – Todavia, o reclamado não trouxe aos autos ...
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de funcionários públicos propor ação de dissídio coletivo. Isso porque é reconhecido ... substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência ...Neles, a população economicamente ativa já atingiu grau de densidade que dá suporte à ... reivindicações; b) negociação coletiva direta ou através de mediador indicado pelo Ministério ...Legitimação da entidade sindical. Autorização dos ...Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As ...
-
Capítulo 10 - Condições da ação
...(possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos ... padece de claro vício de inconstitucionalidade, com base nos seguintes argumentos: a) limita, de ...”, para seu titular, gastos com a propositura da ação individual); (c) implica quebra da ...) O STF e o STJ reconheceram a legitimidade ativa do MP para questionar, via ação civil pública, ... da garantia da coisa julgada, nem a sua direta relação com o princípio da segurança ...
-
Atuação Sindical
...3. Disciplinação legal. III. Defesa direta. Negociações coletivas. 1. Introdução. 2. ...I. Introdução e Legitimação. 1. Introdução. 2. Disciplinação ...Pressuposto processual ou condição da ação? Nova modalidade de dissídio coletivo? 4.3. zo competente. 4.4. Legitimação ativa e passiva. 4.5. Protesto. 4.6. Oposição. 4.7. ... promova a ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão do inciso IX do art. 103. . ... e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”. Entretanto, o ...§ 1 o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante ...Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ...ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2,. . relator Ministro Ricardo ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... impostos pela administração pública direta e indireta; 2 - A OAB não é uma entidade da ..."EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO ... de prerrogativas, inclusive a legitimidade ativa para propor ação direta de ...54, XIV, da Lei n. 8.906/94 - para propositura de ações civis públicas por parte da Ordem dos ...A legitimação da Subseção e da Seccional é concorrente e ...
-
Acórdão Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência
...22/09/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.221 DISTRITO ...Legitimidade ativa. reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. ...legitimação das confederações sindicais e das entidades de. ...O direito de propositura das confederações sindicais e das. ... -
Decisão monocrática Nº 6429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ...ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. REPRESENTAÇÃO DE FRAÇÃO DE .... Verifico a ausência da legitimação necessária para o ajuizamento da ação de ..., não tem legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. ...
-
Decisões Monocráticas nº 4801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE ... legitimidade ativa ad causam para a propositura de ações de controle abstrato e concentrado de ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ...Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes e fixados ...“Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I – a União, pela ...Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... aos entes da Administração Pública direta, autárquica. . e fundacional (art. 1 o , inciso ... a declaração de inconstitucionalidade...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...- 2018 9 Ementário AÇÃO AJUIZADA APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... é rmada no momento da propositura da ação e deve observar, sob pena de ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" PELO TRIBUNAL PLENO DESTE REGIONAL. IMPROCED\xC3"... trabalhador foi fruto de contratação direta feita pelo Poder Público. Não se pode ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO P ARA VINDICAR DIREITOS ... pleiteadas não afeta a sua legitimação para gurar no polo passivo da ação. ...
-
Da instituição sindical
... regime da CLT na Administração Federal direta, autárquica e fundacional. A condição de ... sTf — A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ...Legitimidade ativa. Representando categoria diferenciada por força ... diferenciada tem legitimidade para propositura de dissídio coletivo contra a categoria ... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade". ADI-MC 1121/RS. Neste sentido também, a Orienta\xC3"...
-
Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ...Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde logo, os ..., a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. ... modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O ... é dirigida à Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer de suas esferas, tendo o ...sócio e ex-sócio. Legitimação para embargar. Hipótese expressamente prevista ...
-
Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
...11/11/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.887 DISTRITO ...jurisprudenciais, é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta. de ...propositura da ação direta, pois constitui entidade de ...(..) Esta autorização e legitimação jurídicoformal concedida a um órgão governante ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente ...ãos públicos, da administração pública direta ou indireta, bem como de organismos ...áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3"... institucional, pois significa a legitimação de alguém para o exercício de tomar ...óteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. . A plena igualdade de direitos, na ... órgãos de classe, visando à propositura de um sistema nacional de serviço social com ...