Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.887 DISTRITO ... jurisprudenciais, é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta ... de ... propositura da ação direta, pois constitui entidade de ... ( ... ) Esta autorização e legitimação jurídicoformal concedida a um órgão governante ... -
Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... em uma de suas formas essenciais: o da direta participação na tomada de decisão (qualquer ... Fala-se, portanto, em propositura da domanda , não da azione ; em princípio da ... extreme de dúvidas tal quadro de legitimação e de formal validade não se permite a prolação ... incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948); o incidente de conflito de ... é de duas mãos, ou seja, pode se dar tanto ativa como passivamente ... 41. A autoridade central ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente ... ãos públicos, da administração pública direta ou indireta, bem como de organismos ... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... institucional, pois significa a legitimação de alguém para o exercício de tomar ... óteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade ... A plena igualdade de direitos, na ... órgãos de classe, visando à propositura de um sistema nacional de serviço social com ...
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Do direito das sucessões
... ário, a pessoa precisa ter legitimação sucessória, aferida no momento da abertura da ... Para qualquer ação relacionada ao direito sucessório (inventário ... indireta será dos herdeiros enquanto a direta ficará com o inventariante. Quando mais de uma ... Código Civil, a capacidade testamentária ativa se inicia aos 16 anos); ... EBOOK ELEMENTOS DO ... de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 e ... Exige a propositura de ação judicial. É feita por testamento ...
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Decisão da Presidência nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” ... A Carta ... No tocante à legitimidade para a propositura do controle concentrado perante os Tribunais de ... entidades não têm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... I — nova propositura da demanda; ou ... II — admissibilidade do ... direta ou indireta, nessa decisão, formam, em seu ... na espécie, compreende a inconstitucionalidade. Como diz o festejado jurista, um ato da ... , nos domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa ... quem se exige possuir capacidade e legitimação. Capacidade, porque há de verificar-se se ele ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.889 DISTRITO ... parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de ... , favoravelmente, à aprovação da propositura" legislativa em análise” ... Asseverou que a \xE2\x80" ... ( ... ) Esta autorização e legitimação jurídicoformal concedida a um órgão governante ... -
Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... capacidade específica denominada legitimação. Os citados autores alertam que o conceito de ... com firma reconhecida, ou, ainda, direta e pessoalmente ao Registrador Civil. Pontes de ... entende que é possível, também, a propositura da ação cautelar de afastamento do menor ... Da legitimidade ativa: a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, ... requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei revogada (9.278/96 – Lei da União ...
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Decisão da Presidência nº 6120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... , por se tratar de hipóteses de legitimação distintas, não se admite a mescla de requisitos ... sindicais são partes legítimas à propositura das ações do controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 6531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU ... INADMISSIBILIDADE ... LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE IN ... da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ... , não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 5411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Acórdão Nº 4590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda 83 a` Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei que dispõe sobre regime jurídico dos servidores...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.590 MINAS ... prerrogativa de propositura do Chefe do Poder Executivo ... Confiram-se, ... LEGITIMAÇÃO ATIVA, PROPOR, MEDIANTE NORMA ... CONSTITUCIONAL ... -
Decisões Monocráticas nº 5411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou ... por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública ... importante! O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 137, parágrafo único, da Lei ... (C) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... em consideração, um deles é a “ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... á situada dentro do contexto de uma legitimação constitucional ... 5.1.1 Ativismo judicial ... condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não ... inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com ... -se a necessidade de uma postura mais ativa do juiz, cumprindo-lhe compreender as ... passou a deter a legitimidade para a propositura da ação civil pública: ... Art. 5 o Têm ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.132 DISTRITO ... 2. Preliminar de ... ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações ... propositura de ação direta, tive oportunidade de registrar ... legitimação das confederações sindicais e das entidades de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... apuração de falta grave consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição ... ão do empregado é requisito para a propositura da ação de inquérito, vale dizer: trata-se de ... No aspecto coletivo, a legitimação do sindicato é própria para a defesa da ... fracassarem as tentativas de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, ... “Ação direta de inconstitucionalidade em face do § 2 o do art. 114 da Constituição, ... ao Ministério Público cabe a legitimidade ativa, no caso de greve em serviço essencial (art ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será ... o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo ... CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF (mantida) — Res ... COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO41 DO ... do STF — A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ...
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A polêmica em torno da argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental: existência, localização e eficácia
O paradigmático instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) veio a complementar o já complexo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, instaurado/renovado na Constituição Federal de 1988. A Argüição de Preceito Fundamental congrega, na via concentrada, elementos da fiscalização abstrata e também incidental, aproximando-se, pois, da via difusa, daí se...
... denotar a novidade e originalidade dessa ação sui generis ... Sua natureza dúplice é apregoada ... a) a ampliação da legitimação ativa para propositura da ação direta de ... mecanismos de controle da inconstitucionalidade por omissão, como a ação direta com esse ... -
Acórdão Nº 6571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.571 SÃO ... NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... , ampliou a legitimidade para a propositura da Ação Direta ... de Inconstitucionalidade, ansformando-a em legitimação concorrente ... Até então, somente o ... -
Ação civil pública
... Essa legitimação para a ação popular e para a ação individual ... , a pronúncia de inconstitucionalidade da lei com base na qual o tributo estaria sendo ... outro legitimado assumirá a titularidade ativa ... § 4.º O requisito da pré-constituição ... á legitimação autônoma para a propositura da ação; todavia, quando a ação for exercida ... , em sede de recurso, está na medida direta do quanto constituiu objeto da impugnação (CPC, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... esfera pública política suficientemente ativa para influenciar o Estado no sentido de instituir ... , em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, ... , por contar com uma espécie de “legitimação democrática e representativa”. 39 ... ém disso, é importante lembrar que a propositura de ação judicial envolve uma via crucis que a ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... ção, então, não será subsidiária, mas direta; embora precise ser harmonizada com as ... Tal comando determina uma postura ativa do juiz na promoção da autocomposição ... teria natureza jurídica de legitimação extraordinária nas seguintes hipóteses: (1) ... técnicas especiais situadas entre a propositura da demanda e a contestação, as quais, segundo ... contrário implicaria inconstitucionalidade formal do dispositivo, dado que o Poder ...