Legitimação de posse de terras devolutas
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...CAPÍTULO VI. Da legitimação de posse de terras devolutas. ARTIGO 164. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de ...ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ...III- as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. ARTIGO ... processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou. V - ... pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ..., ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ...§ 2o A Reurb promovida mediante legitimação" fundiária somente poderá ser aplicada para os n\xC3"... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada, ... com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. O Recurso Especial ... que o interesse deste, ensejador da legitimação para propositura da rescisória, não pode ser ...ível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz ...18. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....
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Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
... nos autos da ação de manutenção de posse por ele ajuizada em face de Taciano Dias da ... proprietário e possuidor "de uma área de terras onde se situa o Parque Estadual do Rio Corrente, ... ou reservas equivalentes e as terras devolutas arrecadas pelo Estado, necessárias à proteção ...ção intempestiva, um "Título de Legitimação de Terras Devolutas", afirmando possuir o direito ... -
Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
... nos autos da ação de manutenção de posse por ele ajuizada em face de Taciano Dias da ... proprietário e possuidor "de uma área de terras onde se situa o Parque Estadual do Rio Corrente, ... ou reservas equivalentes e as terras devolutas arrecadas pelo Estado, necessárias à proteção ...ção intempestiva, um "Título de Legitimação de Terras Devolutas", afirmando possuir o direito ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
..., nos autos da "Ação de Reintegração de Posse", julgou improcedente o pedido de reintegração ... das áreas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as ...88). Igualmente, após a legitimação de terras devolutas pelo ITER/MG, mediante o ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
..., nos autos da "Ação de Reintegração de Posse", julgou improcedente o pedido de reintegração ... das áreas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as ...88). Igualmente, após a legitimação de terras devolutas pelo ITER/MG, mediante o ... -
Processo Nº 97473/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Julio de 2000
Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Para A Execucao Do Plano De Discriminacao E Legitimacao Da Posse De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior Do Estado De Sao Paulo
... Plano De Discrimina¦`o E Legitima¦`o Da Posse De Terras Devolutas Nos Municipio Do Interior Do ... -
Processo Nº 21249/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Octubre de 2001
Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Para A Execucao Do Plano De Discriminacao E Legitimacao De Posse De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior Do Estado De Sao Paulo De
... Plano De Discrimina¦`o E Legitima¦`o De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior De S`o ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR). "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ... a emissão e o primeiro registro da legitimação fundiária;. III - a emissão, o primeiro ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ...
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Acórdão nº 2001.31.00.000580-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. POSSE COMO MEIO DE ADQUIRIR O DOMÍNIO NO SÉCULO XIX. I - Ação civil pública. Objeto de proteção. 1. A Lei 7.437, de 24.7.1985, não tem, entre seus objetivos, a anulação, ou declaração de nulidade, de aquisições...
... irregular, a partir de simples títulos de posse, como afirma a decisão recorrida, a sua ...ão, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância ... Aquisição de terras devolutas por legitimação, em 1902, de posse estabelecida anteriormente a ... -
Decisão da Presidência nº 788140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
...USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ...POSSE CARACTERIZADA DESDE 1861. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ... sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema ...
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Aspectos registrais
... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por . pastoril ou de laticínios. Fora ...ária, mesmo que somente com a imissão na posse" deferida. Trata-se da hipótese de unificar um im\xC3"...Admite-se, também, a legitimação fundiária, a legitimação de posse que poderá ...) e para a Lei nº 6.383/76 (terras devolutas). Hely Lopes Meirelles 351 conceitua ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
...ção da Propriedade pela via da Legitimação da Posse: Lei Nº. 11.977/2009. 4. ... terras" públicas, ou mediante ação judicial de usucapi\xC3"...97, II), mas, em relação às terras devolutas federais, define procedimento administrativo no ... -
Decisões Monocráticas nº 1242645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
...ção da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE Q UE ...CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ...
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Decisão da Presidência nº 1242645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
...ção da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... registradas em nome da União entre as devolutas situadas nas áreas declaradas de interesse à ... pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas ...
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Aspectos registrais
... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por . pastoril ou de laticínios. Fora ...ária, mesmo que somente com a imissão na posse" deferida. Trata-se da hipótese de unificar um im\xC3"...Admite-se, também, a legitimação fundiária, a legitimação de posse que poderá ... 6.383/76 (terras devolutas). Hely Lopes Meirelles 346 conceitua ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...e) permuta;. f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas. II - No ...d) herança ou legado;. e) legitimação de posse. Art. 3º Para o acesso a propriedade ...
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Decisão da Presidência nº 791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
..., alegou que somente pertencem à União as terras situadas em faixa de fronteira indispensáveis à ... pela concessão de terras devolutas impugnada no feito e, por consequência, ... do Paraná expediu título de legitimação de posse de terras devolutas que constituíam o ...