legitimação extraordinária

47491 resultados para legitimação extraordinária

  • Pontos de encontro e desencontro entre a legitimação extraordinária negocial e a assistência

    Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...

    ... 3. Posta tal premissa, a legitimação extraordinária prevista no inciso IV  ...
  • Novo CPC amplia legitimação extraordinária da Defensoria Pública

    Novo CPC amplia legitimação extraordinária da Defensoria Pública

    A aproximação da data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil tem provocado um enorme influxo de produções científicas destinadas ao estudo crítico das normas processuais, especialmente aquelas que incorporam novos institutos e rompem...
  • Legitimação Extraordinária dos Sindicatos
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-38.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Diante da potencial violação do art. 8º, III, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO....

    ... PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE ...
  • Acórdão nº 2013/0084830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. MARCO INTERRUPTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. É corolário da legitimação ...

    ... MAJORAÇÃO.  ... 1.  É  corolário  da  legitimação  extraordinária,  prevista  no  texto  ...
  • Acórdão nº 2016/0248323-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APROVADOS EM ASSEMBLÉIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O

    ... que  considerada  sua  legitimação  extraordinária  para  a  defesa  dos  interesses  da  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

    ... legitimação extraordinária do sindicato para defesa  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-84.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para...

    ... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE ...
  • Acórdão nº 2014/0238113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...

    ... PROCESSUAL.  LEGITIMAÇÃO  EXTRAORDINÁRIA.  LEI  Nº  6.404/1976.  NÃO  ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOE DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS.LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DELEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃODE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADEEMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIACOLETIV

  • Acórdão nº 2015/0091421-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os...

  • Acórdão nº 2015/0266899-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ASSOCIAÇÃO. RETENÇÃO PELO ESCRITÓRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO....

    ... PELA SEGUNDA TURMA.  ... 1. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos  ...
  • Acórdão nº 2007/0016833-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE – CUSTEIO DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de...

    ... 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no ...
  • Acórdão nº 2004/0001727-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual...

    ... 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no ...
  • Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisã

    ... 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-81.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Diante da potencial violação do art. 8º, III, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

    ... PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVIS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIO INTERMEDIÁRIO DE CLUBES DE FUTEBOL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO E HIGIENE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

    ... grandeza de modo a autorizar a legitimação ...
  • Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...

    ... LEGITIMAÇÃO  ... EXTRAORDINÁRIA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA  ATUAR  ...
  • Acórdão nº 2013/0204281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PLEITO COLETIVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 343/STF. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCELA DENOMINADA "ADIANTAMENTO DO PCCS". INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI N. 8.460/92. 1. O argumento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-32.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. PAGAMENTO INCORRETO DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato...

    ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE ...
  • Acórdão nº 2006/0244830-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR PELO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

    ... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ...
  • Acórdão nº 2006/0244827-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NO...

    ... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-778-07.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...

    ... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVIS\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-03.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena,...

    ... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE ...

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