legitimação ordinária
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... A legitimação para a ação civil pública não é ordinária nem extraordinária, mas ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA DA POSSE DETIDA PELOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. VÍCIO SANÁVEL.1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e...
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Acórdão Nº 6313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... comporta exceções especificadas na legislação ordinária (art. 37, XXI, da ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... legitimação da competência deferida à União para legislar sobre trânsito e ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ência da Justiça do Trabalho, observa-se que já existe lei ordinária nesse sentindo, qual seja a que diz caber ao juiz executar suas próprias ... 19 da SDC - Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente ...
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Decisão da Presidência nº 1010251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 513, a, e 859 da CLT), dotado de legitimação ordinária, para a defesa de interesses gerais desse grupo ... Nesta ...
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Decisão da Presidência nº 33408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... Esta medida, de natureza cível, deve obedecer à regra da legitimação ordinária, versada no artigo 18 do Código de Processo Civil, a dispor ...
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Decisões Monocráticas nº 33354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... Esta medida, de natureza cível, deve obedecer à regra da legitimação ordinária, versada no artigo 18 do Código de Processo Civil, a dispor ...
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Decisão da Presidência nº 33354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... Esta medida, de natureza cível, deve obedecer à regra da legitimação ordinária, versada no artigo 18 do Código de Processo Civil, a dispor ...
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Decisões Monocráticas nº 33408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... Esta medida, de natureza cível, deve obedecer à regra da legitimação ordinária, versada no artigo 18 do Código de Processo Civil, a dispor ...
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Decisão da Presidência nº 31802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... Esta medida, de natureza cível, deve obedecer à regra da legitimação ordinária, prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil, a dispor ...
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O habeas corpus na perspectiva da teoria geral do processo
... " é o autor da ação de Habeas Corpus, podendo ter legitimação ordinária ou extraordinária (qualquer pessoa do povo ... ). Na segunda ...
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Bibliografia
... São Paulo: LTr, 1998. ________. Legitimação ordinária do sindicato. In: Revista LTr n. 56. ________. O ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... aos demais habilitados, possuem (as associações) legitimação" condicionada. 3. O exercício do direito de ação por parte das associaç\xC3" ... 5.1. Legitimidade ordinária, autônoma ou extraordinária? ... Há que se anotar dissídio existente ...
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Aspectos Gerais Envolvendo Competência e Legitimidade nas Ações Coletivas
... No segundo, aspectos gerais da legitimação coletiva, como por exemplo, a questão da representação adequada e a ... Na legitimação ordinária, regra geral do Código de Processo Civil, a legitimação ativa ...
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A importante atuação de associações em ações coletivas nos tribunais
Lillian Salgado: A importante atuação de associações em ações coletivas
... A atribuição de legitimação" ativa coletiva é questão de política legislativa que se liga à problem\xC3" ... O recurso especial originou-se de uma ação ordinária, ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público contra a ... -
Acordão nº 20030523278 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. 1. O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade...
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Acordão nº 20030523278 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. 1. O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... Não obstante, a legitimação" outorgada ao indivíduo excluía os corpos intermediários e os órgãos p\xC3" ... Desvencilhada da retórica liberal, supera-se a legitimação ordinária de que trata o artigo 6º do Código de Processo Civil, promovendo uma ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... Considerando a determinação contida na Ata da Correição Ordinária realizada naquela Corte pelo ministro corregedor-geral da Justiça do ... Por meio da ação popular romana, qualquer pessoa detinha legitimação para, em seu próprio nome, defender o interesse do povo ... As ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... definitiva, entretanto, a Constituição de 1988 e a Lei Ordinária preveem algumas hipóteses de estabilidades provisórias, também ... No aspecto coletivo, a legitimação do sindicato é própria para a defesa da categoria por mandamento ...
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Acórdão nº 2006.01.00.002394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Abril de 2006
... "( ... ) AÇÃO ORDINÁRIA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS ... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ... A "legitimação" de que fala o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal para as ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... possibilidade jurídica da demanda e a legitimidade ad causam ordinária passou a integrar o próprio mérito. 2 A bem da verdade, diga-se, tal ... questões de mérito (possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos processuais (interesse de agir ...
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Processo civil de interesse público: introdução
... , da qual tivemos a honra de fazer parte, foi a de ampliar a legitimação para agir, conferindo a também para a sociedade civil. Na Lei de 1981 ... da Ação Civil Pública, procuramos defender a legitimação ordinária das associações civis para a tutela jurisdicional dos interesses difusos ...
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nº 2000.01.00.061373-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que apressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Remessa oficial provida.III- Apelação do autor improvida.IV- Apelação da União prejudicada.
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PORASSOCIAÇÕES DISTINTAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTOINDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS EMSENTENÇA COLETIVA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DE DEMANDA COLETIVA.REGRAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.No caso em análise, o credor de