legitimação ordinária
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nº 1997.01.00.001487-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1997
1. O MS Coletivo constitui inovação da Constituição de 1988 para melhor atender às necessidades das defesas dos direitos e garantias em geral, cuja legitimação ativa para a sua impetração se encontra perfeitamente delimitada no art. 5º, LXX, da CF/88, de modo que o Sindicato-autor, atuando, na hipótese, como substituto processual dos servidores a ele associados, prescinde da ...
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nº 1998.01.00.058406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1998
1. O Sindicato-autor possui legitimação ativa para atuar, na hipótese, como substituto processual, na defesa dos interesses dos servidores a ele associados, visto como se trata de legitimação extraordinária conferida pela própria Constituição, em que não lhe são aplicáveis as regras pertinentes à substituição processual previstas para os casos de legitimação ordinária (art. 8
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nº 1997.01.00.062048-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1998
1. O Sindicato-autor possui legitimação ativa para atuar, na hipótese, como substituto processual, na defesa dos interesses dos servidores a ele associados, visto como se trata de legitimação extraordinária conferida pela própria Constituição, em que não lhe são aplicáveis as regras pertinentes à substituição processual previstas para os casos de legitimação ordinária (art. 8
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
...A legitimação" extraordinária não se confunde com o mérito da causa. Uma e outra são \xE2"... no caso da possibilidade jurídica do pedido e da legitimação ordinária, sempre se confundem –, não havendo razão para distingui-las das ... -
Referências Bibliográficas
... difusos em direito administrativo : para uma legitimação procedimental. Coimbra: Almedina, 1989. . ANTUNES, Ricardo Luiz Couto . ...ção para agir no direito processual civil: a legitimação ordinária do autor popular. Revista dos Tribunais , São Paulo, ano 76, v. 618, ...
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Acórdão nº 2008.01.00.009202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIZAÇÃO/LEGITIMAÇÃO DE POSSE PENDENTE DE DECISÃO EM AÇÂO ORDINÁRIA - COMPROVADA PRETENSÃO DO INCRA DE IMPLANTAR NA ÁREA SOB LITÍGIO PROJETO DE ASSENTAMENTO - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À SUA EFETIVAÇÃO, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. I - Instaurada a discussão
... da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da Ação Ordinária 2008.43.00.000439- 4/TO, ajuizada contra o Instituto Nacional de ...Distingue-se da legitimação de posse basicamente porque esta é obrigatória e gratuita, enquanto ... -
Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
.... Dois dos chamados “pontos nervosos” (308) (legitimação, competência) já foram abordados anteriormente. A coisa julgada – o .... Na legitimação ordinária, regra geral do Código de Processo Civil, a legitimação ativa é do ...
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Os novos direitos e garantias
...VII.7 O direito à saúde. VII.8 Problemática da legitimação nos processos administrativos. VII.8.1 Tendências atuais em matéria de ....2 Os elementos que configuram a legitimação processual ativa (ordinária e anômala ou extraordinária). VII.9 Os direitos de incidência coletiva ...
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Acordão nº 94.020458-4 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 1995
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Sindicato tem legitimidade ativa para promover ação, como substituto processual, de todos os empregados integrantes da categoria profissional que representa, independentemente da condição de serem seus associados ou da outorga de mandato. Faculdade Processual que lhe é conferida pelo art. 8º, inciso III da Constituição Federal, concomitante à legitimação ordinária do...
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Acórdão nº 2008/0122737-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Açã
...ógica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. 2. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ...Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitimação" do Parquet é qualitativa, pois leva em consideração a natureza indispon\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1064009 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Açã
...ógica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. 2. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ...Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitimação" do Parquet é qualitativa, pois leva em consideração a natureza indispon\xC3"... -
Breves Reflexões sobre o Processo Coletivo
... razoável três intricadas complexidades processuais: a legitimação ativa, o tipo de tutela a ser proporcionada e os efeitos da decisão e da ... (por si ou por seu representante) a legitimação é comum ou ordinária. A pessoa que participa da relação jurídico-processual é a mesma da ...
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Fundamentos metodológicos e epistemológicos para a ação coletiva (ativa e passiva)
... atenção deverá estar voltada para o objeto do processo, a legitimação para agir e o regime da coisa julgada, pontos esses que as distinguem das ... a tutela individual é prestada por meio de legitimação ordinária, surtindo efeitos jurídicos apenas fruíveis e exigíveis às partes ...
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Acórdão nº 1.0024.05.774016-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 5º, XXI, CF - CAPUT DO ART. 81 - CDC - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO...
..., definidos e identificados previamente, encontra respaldo na legitimação ordinária das entidades associativas prevista no inciso XXI do art. 5º ... -
Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... . Identifica-se na doutrina a classificação da legitimação em: ordinária, extraordinária e autônoma para o ajuizamento da demanda, ... -
Livro II - Do processo de execução
...A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se por direito próprio, ...
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nº 2002.01.00.021617-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (SINDICATO) - AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS SEUS FILIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA: DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- O sindicato ser ou não parte legítima para postular IRPF em nome dos substituídos é questão prejudicial de mérito a ser analisada...
...8º, III, da CF. Trata-se de legitimação extraordinária que decorre da titularidade da ação para a defesa de ... DAS AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS SEUS FILIADOS PARA A AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO PROVIDO. 1- ... -
Conclusão
...Enquanto a tutela individual é prestada por meio de legitimação ordinária, surtindo efeitos jurídicos apenas fruíveis e exigíveis às ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Herdeiro. Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação perante a Previdência ...Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de direito material e a ...
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nº 1997.01.00.000177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1997
1. O MS Coletivo constitui inovação da Constituição de 1988 para melhor atender às necessidades das defesas dos direitos e garantias em geral, cuja legitimação ativa para a sua impetração se encontra perfeitamente delimitada no art. 5º, LXX, da CF/88, de modo que o Sindicato, atuando, na hipótese, como substituto processual dos servidores a ele associados, prescinde da autorização...
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nº 1997.01.00.015394-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1997
1. O MS Coletivo constitui inovação da Constituição de 1988 para melhor atender às necessidades das defesas dos direitos e garantias em geral, cuja legitimação ativa para a sua impetração se encontra perfeitamente delimitada no art. 5º, LXX, da CF/88, de modo que o Sindicato-autor, atuando, na hipótese, como substituto processual dos servidores a ele associados, prescinde da ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... uma proposta de emenda constitucional e vários projetos de lei ordinária; seus componentes, acadêmicos empolgados, como revelaram pelo propósito ...A legitimação não é dada somente pela lei, porque sabidamente, também há leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-75.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST suscitada no recurso de revista. Agravo de...
...1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação processual deve ser aferida in status assertiones (teoria da asserção). ...Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF ... -
nº 2000.01.00.124996-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Junio de 2001
PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Remessa oficial a que se dá provimento para extinguir o...
...SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ... sindical para propor, mediante autorização expressa, ação ordinária em substituição aos seus filiados pleiteando direito individual ... -
Da Penhora
...A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status ..., ficando o exequente investido dos poderes decorrentes da legitimação processual ativa, como sub-rogado, para, em ação ordinária ...