legitimação ordinária e extraordinária

10434 resultados para legitimação ordinária e extraordinária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Ação civil pública

    ...�ão e racionalização de trabalho porque a carga extraordinária de processos e a sensação de inutilidade da prestação ... nenhuma hipótese, não podendo, pois, uma norma ordinária de qualquer espécie fazê-lo, como o fez a aludida Medida .... Ademais, uma das características da legitimação coletiva de classe é exatamente a desnecessidade de ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § 1º As ações ordinárias da ...ARTIGO 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou ...Legitimação e Representação. ARTIGO 126. As pessoas presentes à ...

  • nº 1999.34.00.020247-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2000

    PREVIDENCIÁRIO. COFINS. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Extinto o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do Sindicato-autor. III - Apelação prejudicada.

    ... PESADA - SINICON, qualificado nos autos ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de ver ... tendo em vista que, através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelo Presidente da entidade sindical, para o fim ... dos filiados é imprescindível para configurar a legitimação ativa do sindicato autor na lide. A esse respeito já decidiu ...

  • nº 1999.34.00.020247-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Novembro de 2000

    PREVIDENCIÁRIO. COFINS. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Extinto o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do Sindicato-autor. III - Apelação prejudicada.

    ... PESADA - SINICON, qualificado nos autos ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de ver ... tendo em vista que, através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelo Presidente da entidade sindical, para o fim ... dos filiados é imprescindível para configurar a legitimação ativa do sindicato autor na lide. A esse respeito já decidiu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36808/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de abril de 1990 e reflexos, em face de ação de cumprimento ajuizada anteriormente pelo Sindicato em...

    ...GA/DTB. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42086/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de complementação de aposentadoria, em face de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo Sindicato, com mesmo objeto. Presentes a identidade de partes materiais, de...

    ...GA/DTB. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42086/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de complementação de aposentadoria, em face de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo Sindicato, com mesmo objeto. Presentes a identidade de partes materiais, de...

    ...GA/DTB. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ...

  • Acordão nº 00808.017/00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - A promulgação do art. 8º, III, da Constituição Federal, trouxe novos horizontes para o instituto da substituição processual no que se refere os sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária.

    ..., que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada, conforme razões de fls. 423/442. Requer a reforma ... no que se refere os sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária. O texto legal é o ...

  • Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...

  • Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...

  • Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...

  • Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...

  • Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...

  • nº 2002.01.00.021617-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (SINDICATO) - AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS SEUS FILIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA: DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. - O sindicato ser ou não parte legítima para postular IRPF em nome dos substituídos é questão prejudicial de mérito a ser analisada...

    ...51, LXX, "b"), também nas "ações ordinárias" ditas "coletivas" o Sindicato atua, sempre, em defesa dos ...8º, III, da CF. Trata-se de legitimação extraordinária que decorre da titularidade da ação para a ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.065988-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (SINDICATO) - AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS SEUS FILIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA: DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O Sindicato tem legitimação ativa, definida pelo STF como "legitimação extraordinária", para atuar também em ação ordinária como "substituto processual",...

    ...51, LXX, "b"), também nas "ações ordinárias" ditas "coletivas" o Sindicato atua, sempre, em defesa dos ...8º, III, da CF. Trata- se de legitimação extraordinária que decorre da titularidade da ação para a ...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ...Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação perante a ...7. Da substituição processual (legitimidade extraordinária). A substituição processual, também chamada de legitimidade ... . Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de direito ...

  • nº 2000.01.00.124996-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junho de 2001

    PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Remessa oficial a que se dá provimento para extinguir o...

    ...SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, ...

  • nº 2000.01.00.124996-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Junho de 2001

    PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Remessa oficial a que se dá provimento para extinguir o...

    ...SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 184593 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1996

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato, para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede

    ...INFRACONSTITUCIONAL, SINDICATO, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL, ATUAÇÃO. Publicação. DJ 09-02-1996 ...

  • nº 1999.37.00.003159-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Maio de 2001

    IR. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Apelação do Banco do Brasil provida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito. III - Apelação da União e remessa...

    ... dos filiados é imprescindível para configurar a legitimação ativa do sindicato autor na lide. A esse respeito já decidiu ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.002394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (SINDICATO) - AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS SEUS FILIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA: DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - É dado ao Relator, quando o recurso está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, dar-lhe provimento de plano (art. ,§ 1ºA, do CPC), independentemente da oitiva da...

    ..."(..) AÇÃO ORDINÁRIA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ...A "legitimação" de que fala o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ... impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ... fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. #Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994. ...

  • nº 2000.38.00.024967-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Extinto, de ofício, o processo sem julgamento do mérito, por

    ... DE BELO HORIZONTE - SIND-IFES/BH ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor da União e ... dos filiados é imprescindível para configurar a legitimação ativa do Sindicato- autor na lide. A esse respeito já decidiu ...I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, ...

  • nº 1999.38.00.032777-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2002

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.783/99. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88). II - Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito.

    ... DE ENSINO SUPERIOR - ANDES ajuizou ação ordinária em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO e da UNIÃO ...