legitimação ordinária e extraordinária
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Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO ... 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...
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Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO ... 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...
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Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO ... 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...
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Acórdão nº 1.0456.10.004655-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO ... 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ...
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Acordão nº 00808.017/00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - A promulgação do art. 8º, III, da Constituição Federal, trouxe novos horizontes para o instituto da substituição processual no que se refere os sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária.
... refere os sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária. O ... -
nº 2002.01.00.021617-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Marzo de 2004
... 8º, III, da CF. Trata-se de legitimação extraordinária que decorre da titularidade da ... DOS SEUS FILIADOS PARA A AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185348-59.2018.8.19.0001 (Cível), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR SINDICATO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL A DEFESA DE BANCÁRIOS PARA DISCUSSÃO DE INDOLE EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. 1. Cuida-se se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro em face de PREVI - Caixa
... processual (legitimidade extraordinária) ... 4. Conclui-se, dessa forma, que parte tima ... (legitimação" ordinária) é aquela que se ... encontra em posi\xC3" ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... Quanto à natureza da legitimação ativa ... A ação civil pública e as ações ... processuais — legitimação extraordinária — dos titulares das pretensões individuais ... ção da expressão “legitimidade ordinária” no campo das lides coletivas, por entender que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... nem computadas como jornada extraordinária" as variações de horário no registro de ponto n\xC3" ... 6. Da legitimação do administrador judicial na falência ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1052316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... Autora que não possui legitimação ordinária nem legitimação extraordinária para ...
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Das condições da ação
... 6. Legitimação para agir ( legitimatio ad causam ). 6.1 Conceito ... 6.2 Legitimação ordinária e extraordinária. 6.3 Substituição processual ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... ÚBLICA COMO SUJEITO PROCESSUAL – LEGITIMAÇÃO AUTÔNOMA PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO EM FAVOR ... A dicotomia clássica legitimação ordinária-extraordinária só tem cabimento para a ... -
nº 2000.01.00.124996-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Junio de 2001
... I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no mbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado ...
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nº 1999.37.00.003159-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2001
IR. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Apelação do Banco do Brasil provida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito. III - Apelação da União e remessa...
... é imprescindível para configurar a legitimação ativa do sindicato autor na lide ... A esse ... -
Petição Inicial
... árias dos tribunais por meio de lei ordinária. Contudo, esse fato precisa ser mais bem ... Explicando melhor, a legitimidade extraordinária conferida pela Constituição Federal e pela lei ... que, sob o aspecto processual, tem legitimação concorrente para acionar o agente público que, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.002394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Abril de 2006
... "( ... ) AÇÃO ORDINÁRIA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS ... A "legitimação" de que fala o inciso XXI do art. 5º da ...
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nº 2000.01.00.124996-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2001
... I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no mbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado ...
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Das partes
... material, denominada de legitimidade ordinária e, somente de maneira excepcional, será ... CPC), denominada de legitimidade extraordinária" ou substituição processual ... Há discuss\xC3" ... em se conferir, de lege ferenda , legitimação coletiva ao indivíduo , contudo, não se pode ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras ... , que atuam por legitimação extraordinária 3 , e, sobretudo, em relação à natureza dos ... , em que a regra é a legitimação ordinária (a substituição processual só se dá por ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... ção processual (legitimidade extraordinária) ... A substituição processual, também ... Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do ... ério Público possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título ...
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nº 2000.01.00.061373-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que apressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Remessa oficial provida.III- Apelação do autor improvida.IV- Apelação da União prejudicada.
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nº 2000.38.00.024967-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Extinto, de ofício, o processo sem julgamento do mérito, por
... - SIND-IFES/BH ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em ... é imprescindível para configurar a legitimação ativa do Sindicato- autor na lide ... A esse ... - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ... -
Acórdão nº 184593 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1996
... INFRACONSTITUCIONAL, SINDICATO, LEGITIMAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA ... SUBSTITUTO PROCESSUAL, ATUAÇ\xC3" ...
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nº 1999.38.00.032777-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2002
... ENSINO SUPERIOR - ANDES ajuizou ação ordinária em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO ... SINDICATOS. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ... PREVISÕES CONSTITUCIONAIS ...