legitimação ordinária e extraordinária
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Decisão monocrática Nº 886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
...legitimação processual (se ordinária, extraordinária, ...
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nº 1998.01.00.000495-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2000
1. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei nº 8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expressa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distinta: "represent
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nº 2000.01.00.065285-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2000
1. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9 469, de 10 JUL 97, está sujeita a reexame necessário, razão por que, conquanto não remetida pelo Juízo a quo, é de se ter, na hipótese, a remessa oficial tida por interposta.2. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos...
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nº 2000.01.00.016179-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2000
1. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei n. 8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expressa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distinta: "repr
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nº 1999.01.00.082423-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2000
1. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei n. 8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expressa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distinta: "repr
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nº 2000.01.00.061413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2000
1.O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei n.8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expressa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distinta: "representaç
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nº 2000.01.00.065199-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2000
1. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei n.8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expessa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distina: "representaçã
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nº 2000.01.00.015937-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2000
1. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei n. 8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expressa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distinta: "repr
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nº 1999.01.00.083145-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2000
1. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei n. 8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expressa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distinta: "repr
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nº 2000.01.00.053574-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2000
1. O sindicato tem legitimação ativa (extraordinária) para atuar, na hipótese - ação ordinária (coletiva) - como "substituto processual", na defesa dos interesses dos seus associados (art. 8º, III, CF/88; Lei n. 8.073, de 30/7/90, art. 3º e art. 240, "a", da Lei n.8.112/90), não lhe sendo exigível a "autorização expessa" prevista no art. 5º, XXI, CF 88, que trata de hipótese distina: "representaçã
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nº 2000.33.00.009507-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2000
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. CEF: LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, BACEN E BANCOS DEPOSITÁRIOS: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. UNIÃO: ASSISTÊNCIA SIMPLES. QUESTÕES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado para o pólo passivo das ações em que se...
...é imprescindível para configurar a legitimação ativa do sindicato autor na lide. Nesse sentido, ... -
Direitos Individuais e Direitos Coletivos
...Trata-se de legitimação ordinária, não de legitimação anômalaou ...
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Legitimidade ativa e controle da representação adequada na tutela coletiva
Legitimidade ativa e controle da representação na tutela coletiva
... de terceiro, conforme se trate de legitimação ordinária ou extraordinária, respectivamente, ... -
Direito Processual do Trabalho
...3º, CPC 16 (NCPC, art. 16). . Ordinária: o titular do direito material coincide com o ular do direito processual. Na Extraordinária 17 (art. 6º do CPC; NCPC, art. 17; e 8º, III, ...159, § 3º). Características da legitimação extraordinária:. - deve ser encarada como algo ...
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nº 1997.38.00.040940-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2000
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. CEF: LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, BACEN E BANCOS DEPOSITÁRIOS: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. UNIÃO: ASSISTÊNCIA SIMPLES. QUESTÕES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DOS SALDOS: DIREITO ADQUIRIDO. I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado...
...é imprescindível para configurar a legitimação ativa do sindicato autor na lide. Nesse sentido, ... -
nº 2000.34.00.004707-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2000
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. CEF: LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, BACEN E BANCOS DEPOSITÁRIOS: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. UNIÃO: ASSISTÊNCIA SIMPLES. QUESTÕES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DOS SALDOS: DIREITO ADQUIRIDO. I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado...
...é imprescindível para configurar a legitimação ativa do sindicato autor na lide. Nesse sentido, ... -
Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
...A legitimação para agir na ação civil pública; 3. A ... é o esquema legal da legitimação ordinária representada no art. 6º do CPC, ao prever que ...écie de legitimação, chamada de extraordinária. Nessa, não tem o legitimado, seja ativo, seja ... -
A legitimidade ativa no processo civil coletivo brasileiro
O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da legitimidade ativa dentro do sistema da tutela coletiva no Direito Processual Civil brasileiro. Trata-se de um dos temas mais controversos no processo coletivo, tendo em vista a inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras leis, como a Lei da
...3 A legitimação ativa nas ações coletivas. 4 Controle judicial ... são: a tese da legitimação extraordinária" (substituição processual); a tese da legitimaç\xC3"ão ordinária das entidades civis; e a tese da legitimação ... -
Das partes
... material, denominada de legitimidade ordinária e, somente de maneira excepcional, será ... CPC), denominada de legitimidade extraordinária ou substituição processual . . Há discussão ... em se conferir, de lege ferenda , legitimação coletiva ao indivíduo , contudo, não se pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-50.2016.5.06.0192), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o trabalhador,...
... é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, como titular do direito material, ...ção processual (legitimação extraordinária). Desta forma, não se pode impedir que o ... -
A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... . A legitimação para a ação civil pública não é ordinária em extraordinária, mas autônoma. Não é ordinária porque não é ... -
Pontos de encontro e desencontro entre a legitimação extraordinária negocial e a assistência
Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...
...ordinária ou extraordinária a legitimação, a depender da relação entre o legitimado e o objeto litigioso discutido 47 . . A legitimação ordinária é ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... de 2017 foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Medida ... constitucional por simples lei ordinária trará mais confusão que esclarecimento ou, ... de lei ordinária, não afasta a legitimação extraordinária prevista nas ações civis ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... de 2017 foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Medida Provisória ... constitucional por simples lei ordinária trará mais confusão que esclarecimento ou, ... de lei ordinária, não afasta a legitimação extraordinária prevista nas ações civis ...
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Sentença nº 1001287-74.2019.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... em um só indivíduo (legitimação executiva passiva ordinária) ou (ii) podem ... (legitimação passiva executiva extraordinária")”.Araken de Assis[3], propõe como classificaç\xC3"...