legitimação ordinária e extraordinária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-36.2011.5.06.0261 (01290-2008-002-06-00-4)), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em ... dos requisitos para a legitimação ordinária, porquanto não é proprietária do imóvel sob ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1102-36.2018.5.12.0012)
... sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou ... , quanto à distinção entre a legitimação ordinária e a extraordinária, de que trata o ...
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Acórdão Nº 0095000-55.2006.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS . Não detém a executada agravante legitimidade ativa para pleitear a majoração dos honorários da perita médica atribuídos ao exequente. Incidência do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil. Provimento negado.
... duas espécies: a legitimidade ativa ordinária (quando postulado, em nome próprio, direito prio) e a legitimidade ativa extraordinária (quando postulado, em nome próprio, direito ... Assim, constata-se que a legitimação ordinária é a regra e a legitimação ... -
A legitimidade da tomadora dos serviços para responder à execução trabalhista
... de responsabilidade extraordinária se dá na fase de execução, sem a necessidade ... julgada formada tanto nos casos de legitimação ordinária como naqueles de legitimação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001352-28.2018.5.07.0006), 2019-03-13
... A legitimação ativa pode ser ordinária ou extraordinária. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-45.2019.5.23.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, em face do disposto no art. 282, §2º, do CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ESCOLHIDA. SINDICATO QUE AJUIZA AÇÃO PÚBLICA PLEITEANDO DIREITO
... Assim, tratando-se de hipótese de legitimação" ordinária para ... defesa de direito pr\xC3"óprio, não de legitimação extraordinária para defesa de direito ... alheio, resta ... -
Teoria Geral do Processo Laboral Coletivo
... , têm como característica essencial a ordinária ausência de coincidência entre o autor da ... Na legitimação ordinária, regra geral do Código de Processo ... Na chamada legitimação extraordinária, ao contrário, admite-se, se houver ...
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Acórdão nº 1.0079.12.028521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN - HIGIDEZ VERIFICADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ
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Acórdão nº 1.0079.12.028521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN - HIGIDEZ VERIFICADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ
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Decisao Nº 8043074-86.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS ... ART. 5º, XXI, DA CF E NÃO POR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO QUE ...
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Processo civil de interesse público: introdução
... de fazer parte, foi a de ampliar a legitimação para agir, conferindo a também para a sociedade ... , procuramos defender a legitimação ordinária das associações civis para a tutela ... tratar-se, não de legitimação extraordinária, e sim de legitimação ordinária. Porém, logo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1059-63.2011.5.09.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECLARADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (TRÊS ASSOCIADOS AO SINDICATO), NA LIDE PROMOVIDA CONTRA O SINDICATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEFENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
... A legitimação no polo ativo, quando houver a coincidência ... em juízo, consiste na legitimação ordinária ... A legitimação extraordinária no ... -
Acórdão Nº 0025705-41.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... de terceiros, conforme se trate de legitimação ordinária ou extraordinária, respectivamente, ...
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Ressignificando (de uma vez por todas) o conceito de legitimidade ad causam
Nery e Mello: Ressignificando o conceito de legitimidade ad causam
... ção da legitimidade ad causam ordinária seria uma análise atinente ao mérito do ... Somente a legitimação extraordinária é que seria uma categoria do ... -
Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
... A legitimação para agir na ação civil pública; 3. A ... é o esquema legal da legitimação ordinária representada no art. 6º do CPC, ao prever que ... écie de legitimação, chamada de extraordinária. Nessa, não tem o legitimado, seja ativo, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001930-73.2011.5.06.0261), 20-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a parte...
... º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em ... dos requisitos para a legitimação ordinária, porquanto não é proprietária do imóvel sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001531-44.2011.5.06.0261), 20-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. Detém a legitimidade para pleitear ou defender direitos, nos termos do art. 6º c/c o art. 499, ambos do CPC, quem é titular do direito litigioso, ou nos casos autorizados em lei, nos termos do art. 6º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em comento. Tampouco a...
... º mencionado, que é a hipótese de legitimação extraordinária. Este último não é o caso em ... dos requisitos para a legitimação ordinária, porquanto não é proprietária do imóvel sob ... -
Tutela jurisdicional dos interesses difusos: a legitimação para AGIR
... ção legal conferindo expressamente a legitimação extraordinária (diz o texto legal: “ Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, ... associados perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária”. No campo sindical, a Lei 6.708, de 30.10.79, no art. 3º, § 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-85.2015.5.06.0191), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. Ao ajuizar a ação debatida nestes autos, o Sindicato da Categoria Profissional atuou na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados e ex-empregados da(s) empresa(s) reclamada(s), que se encontravam sem receber salários e/ou verbas rescisórias. Ao fazê-lo, deu concretude ao disposto no artigo 8º,...
... litispendência, coisa julgada, legitimação ordinária e legitimação extraordinária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001311-96.2017.5.07.0038), 2018-07-13
... considerado), sendo do empregado a legitimação ordinária, que se sobrepõe à legitimação ... o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11740-46.2018.5.15.0077)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Situação em que o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU ajuizou ação civil pública pleiteando a exibição de documentos (PPRA, PCMSO, AVCB, AET e formação da...
... sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou ... , quanto à distinção entre a legitimação ordinária e a extraordinária, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0500782-75.2017.4.02.5168/01), 08-11-2017
... Não ... confundir a legitimação extraordinária da Ação Civil Pública com a ... legitimação ... ordinária da ação individual movida pelo próprio titular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-05.2017.5.06.0002), 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
... é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, enquanto na ação coletiva em ... ção processual (legitimação extraordinária). Patente, destarte, a ausência de identidade ... -
Decisao Nº 0523424-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-04-2021
... LIMITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... podem ser alcançadas, seja por legitimação ordinária secundária, seja por legitimação ...
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As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... ísticas centrais a especial legitimação ativa das associações, pela qual se escolhe um ... extraordinária, operada por meio da técnica da substituição ... concretizam por meio da legitimação ordinária em que os membros do grupo agem em nome próprio ...