legitimação ordinária e extraordinária
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As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... ísticas centrais a especial legitimação ativa das associações, pela qual se escolhe um ... extraordinária, operada por meio da técnica da substituição ... concretizam por meio da legitimação ordinária em que os membros do grupo agem em nome próprio ... -
Administrativo e constitucional
... de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001181-92.2017.5.06.0181), 20-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a inexistência de litispendência (e, por conseguinte, coisa julgada) entre a ação coletiva e a individual decorre da não configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), visto que os respectivos polos ativos são compostos por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001225-15.2016.5.06.0192), 12-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000048-25.2018.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o...
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Acórdão nº 1.0024.14.148328-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PATRONO. RECURSO DE QUE SE CONHECE. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO DE COMPRA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO DA OPÇÃO CONDICIONADO A DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. INÉRCIA DA CONTRAPARTE. AUSÊNCIA DE CADUCIDADE. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.19.106778-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - DÉBITO DE NATUREZA CONCURSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA EXCESSIVAMENTE ALTO - FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.- Em razão
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Acórdão nº 1.0024.14.165406-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO DO ADVOGADO - VÍCIO DE LEGITIMIDADE RECURSAL - INSANABILIDADE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA.- Os honorários incluídos na condenação representam direito exclusivo do advogado, que não pode ser pleiteado pelo seu cliente, mesmo
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Acordao N° 1430012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil. Ação declaratória de direito c/c obrigação de fazer. Contrato de integração vertical. Lei n. 13. 288/2016. Associação civil. Entidade representativa. Defesa dos associados. Necessidade de autorização. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse procesual acolhidas. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela associação dos...
... 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Associação dos Avicultores do ... 6. A hipótese retrata legitimação extraordinária por representação processual, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11360-06.2014.5.18.0004)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO QUE SE REPORTA A PROCURAÇÃO NÃO COLACIONADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DIVERSA E VÁLIDA, QUE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. Verificado equívoco
... 2 ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE ... diz-se, nessa medida, ordinária ... Contudo, situações há em que se utoriza a denominada legitimação extraordinária, ... permitindo que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010078-89.2012.5.07.0009), 2013-08-30
... legitimação ativa pode ser ordinária ou extraordinária. A ...
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Acórdão nº 50208217720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em ... legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio ...
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Decisão da Presidência nº 25704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária 0199438-43.2016.8.19.0001, que deferiu ... as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10 ... A novidade processual ... tema, para o reconhecimento da legitimação ativa da associação autora da ação ordinária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ários para postulação em juízo: a ordinária, na qual as pessoas ingressam no Judiciário na ... que alegam ser próprios; e a extraordinária, naquelas situações em que uma pessoa é ... com as disposições relativas à legitimação extraordinária ou, ainda, pretendendo se ... -
Acórdão nº 1.0024.14.289130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Consoante entendimento consolidado no STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que não façam parte dos quadros associativos do IDEC.
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Acórdão nº 1.0024.14.289130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Consoante entendimento consolidado no STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que não façam parte dos quadros associativos do IDEC.
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Acórdão Nº 0014121-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... pode ser invocada em casos de legitimação extraordinária e não nas legitimações ... é a que divide em legitimação ordinária e legitimação extraordinária ... Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-40.2016.5.06.0193), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias e, ainda que as parcelas sejam de natureza alimentar, tal fato não autoriza, por si só, concluir pela ocorrência de dano moral. Inexistindo prova, no caso, de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão do...
... Preserva-se a legitimação concorrente - extraordinária e ordinária - e, ... -
A legitimação ativa para as ações coletivas
... tratando-se, na verdade, de uma hipótese de legitimação extraordinária, dando ensejo ao fenômeno da substituição processual, porquanto a ... ássica, a legitimação para agir em juízo está dividida em ordinária e extraordinária. É ordinária quando existe coincidência entre o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001797-28.2013.5.07.0004), 2015-04-28
... ão há que se questionar acerca da legitimação ativa das reclamantes, uma vez que o direito ... 6º do CPC, que trata da legitimação ordinária e extraordinária ... Pois bem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 192-59.2019.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO (SUSCITADO). DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA SUSCITANTE. IMPUGNAÇÃO FEITA PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO ESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCOU TUTELAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. A discussão...
... situação, o Sindicato atua com legitimação ordinária (e não extraordinária), com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001537-71.2015.5.07.0006), 2016-03-10
... A legitimação ativa pode ser ordinária ou extraordinária. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001016-63.2014.5.07.0006), 2015-03-16
... A legitimação ativa pode ser ordinária ou extraordinária. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001032-93.2014.5.07.0013), 2015-01-28
... A legitimação ativa pode ser ordinária ou extraordinária. A ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Sistema constitucional e legislação ordinária contemporânea. Normas expedidas pelo Ministério ... Legitimação. Convenção nº 154 da OIT. Direito de ... Legitimação ordinária e extraordinária. Substituição processual. Sucessão ...