Legitimação para a instituição e destinação do bem de família

4029 resultados para Legitimação para a instituição e destinação do bem de família

  • Livro III - Dos sujeitos do processo
    ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ..., nestas condições de validade e legitimação, restarão sujeitos ao resultado final do ... do direito-constituição, mesmo em instituição(ões) popular(es) de processualização da ...destinação constitucional e das normas constitucionais que ...
  • Direito Ambiental
    .... (j) a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ..., sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ..., utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja .... (C) A legitimação...
  • Legislação
    ... da assistência e proteção da família e da comunidade, de acordo com os seus valores ... à assistência prestada pela instituição e à qualidade da sua vida. . AUTORREALIZAÇÃO ... III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ...6.074. . § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis ...
  • Dilemas bioéticos e jurídicos nos cuidados paliativos pediátricos oncológicos
    ...ços gerais e, sendo o único provedor da família, só comparece a algumas consultas ...7 A recusa dos pais em procurar a instituição de referência para o início do tratamento da ... sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no Brasil como ... financeiro, orçamento ou destinação de recursos, as instituições não alcançam a ...
  • Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
    ...ária estabilidade do inquilino e de sua família. Manteve o projeto a Ação Revisional após ... 10. A legitimação da Nova Lei de Inquilinato também pode ser ... utendi ) consiste em dar à coisa a destinação econômica que lhe é própria, isto e, ... no crédito ao consumo em que a instituição bancária que financia a aquisição não é ...
  • Das diversas espécies de execução
    ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... ou pensão, que constitui objeto de instituição criada com a finalidade de os conceder, às ...ão impenhoráveis em virtude de sua destinação . Isso quer dizer que, se eles não se destinarem ... não basta; é necessária a legitimação para o seu exercício, que tanto pode ser ...
  • Direito Civil
    ..., em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a cessação da ameaça/lesão e as ... e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados ..., pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em ... um deles é dar à sua parte a mesma destinação que tem a edificação, e não a utilizar de ...
  • Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
    ... direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o perfil das famílias ...Art. 793 do CC: “É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do ..., é necessário que a pessoa tenha legitimação para o ato; assim, existem restrições, ou seja, ... da relação de pertença em prol da destinação, pode permitir a incorporação dos principais ...
  • Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia

    O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...

    ... ser assegurando à toda pessoa e sua família (Declaração Universal dos Diretos do Homem, ...óveis muitas das vezes ultrapassam a destinação dada pelas comunidades que habitam por anos em ...Contudo, a recusa de toda legitimação da violência fundamenta o princípio da ...Assim, a destinação de verba e a instituição de políticas públicas podia ser a saída ...
  • Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho na Defesa Judicial dos Danos Individualmente Sofridos
    ... trabalho, dado os contornos desta Instituição autônoma e independente. Neste sentido é que se ... relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às ... um apontamento quanto às fontes de legitimação, o tema de efetiva atenção assume importância ...êneos há de ser vista dentro da destinação institucional do Ministério Público, que sempre ...
  • O meio ambiente do trabalho e a constituição
    ...-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), e caracterizando-se, ...a essência e destinação do princípio da proporcionalidade..” é “.. ... subalternos e com os clientes da instituição da qual faz parte seja permeada pelo respeito .... V. LUHMANN, Niklas. Legitimação...
  • Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
    ...XXV – legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a ...instituição do condomínio no Registro de Imóveis, do ...ão implicar redução ou mudança da destinação das áreas destinadas a uso público ou a uso ...ção para residência do adquirente, sua família e seus dependente;. II – terreno urbanizado ...
  • A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais

    Objetiva-se com o presente analisar como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva pode ser utilizada de forma a resguarda a função social e a preservação da empresa.Uma vez que a pessoa jurídica adquira personalidade única possibilidade de mitigar tais efeitos e o próprio princípio da autonomia patrimonial é por meio da desconsideração. A teoria, na sua origem,foi utilizada...

    ... o patrimônio empresarial como bem de família. Já no segundo, verificar-se-á a possibilidade ... a titularidade obrigacional, impõe legitimação à celebração dos negócios jurídicos aos ... de compatibilizar-se com a sua destinação social: por conseguinte, tem necessidades de ..., outrossim, sendo vista como instituição sociopolítica. Isso reflete na mudança da ...
  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... para um estudo sistemático da legitimação extraordinária 41 , Questões prejudiciais e ... compõem — como o brasileiro — a "família romano-germânica". Pusemos em relevo, antes de ... outra, procedem membros da nobre instituição, prati-cando atos tipificadores de desvio ... indivisivelmente considerado e à destinação da indenização para a recuperação do bem ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ...ÃO DE PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA EM ... em Neurologia e Medicina de Família e Comunidade vinculados ao Sistema Único de ...Legitimação passiva desta reconhecida. 9. “Manifesto o ... nacional, (ii) estabelecer a instituição e o espírito da democracia; e (iii) promoção ...
  • Direito Administartivo
    ...ço por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da empresa de abastecimento. ...ção de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura ... ou em conta-corrente, bem como de bem de família do réu (salvo se comprovado que o imóvel seja ... público que não possuía qualquer destinação específica (que estava, portanto, desafetado), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008200320184058302), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800820-03.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Gilberto Rodrigues Da Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ...destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF , e ... assim tão ampla e incondicionada a legitimação" da Defensoria Pública e das pessoas de direito p\xC3"...óprios interesses e objetivos como instituição . (..) Essa mesma relação de interesse ... de todos e  dever do Estado  e da família, será promovida e incentivada com a ...
  • Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. 1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional, somente deve ser...

    ...de financiamento concedido por instituição financeira oficial. (INQ 2.725, Rel. Min. TEORI ... 7.492/1986, que seja comprovada a destinação. dada aos valores obtidos, uma vez que a mera ...era também o membro da família Gurgacz que residia na. Região Norte e ...para fins de legitimação da redução de pena, na medida em que. a ...
  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ...Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o ... deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins ... associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser ...
  • Versão original Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ...Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o ... deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins ... associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de ... à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e ...3.º da mencionada lei, têm destinação diversa; D: Opção . EBOOK COMO PASSAR OAB ... penal, não teria mais legitimação para sofrer a imposição dessa medida ...
  • Os sujeitos no processo de execução fiscal
    ... artigo, não altera a destinação final do produto da respectiva ..., com a consequente atribuição de legitimação passiva em seu desproveito. E é justamente nesse ...127. O Ministério Público é instituição permanente, essen-cial à função jurisdicional ... de tais valores (o interesse público, a família, o interesse de incapazes etc). 63 Dentro desse ...
  • Direito Constitucional
    ... mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado. . (2) Quanto ao ... não tem a função de promover a legitimação do ordenamento jurídico com base nos valores ... em lei, desde que trabalhada pela família , não será objeto de penhora para pagamento de ...º, XXXVIII, da CF, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ...
  • Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais

    São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...

    ..., a aplicação, alienação ou instituição de gravame no patrimônio é regido pelo ... públicos de uso especial (ou com destinação especial), aqueles de que se socorrem essas ... família ( bonus pater familiae ) ou do dever de cuidar ( ..., as condições específicas de legitimação dos gestores à prática dos chamados atos ...
  • O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos

    O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...

    ... institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente alterados, ... o que não parece encontrar base de legitimação no ordenamento e nas próprias dimensões do que ... uma análise do Código Civil, do bem de família e dos bens comuns, p. 140. In: Gustavo Tepedino; ...Desde sua instituição", há na plenária de deliberação uma polarizaç\xC3"...

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