Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...legitimação e contenção do sistema punitivo. Desse modo, o ...lamentavelmente, atingiram até a minha família. Mas quero dizer que isso jamais abalou a minha ...instituição de juízes ou tribunais ad hoc, caso se ... Deltan Vc acha que seria possível a destinação de. valores da Vara, daqueles mais antigos, se ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dominação burocrático-legal, a legitimação decorre de regras legais estabelecidas, que ... o sistema patriarcal, não apenas na família, mas também na sociedade. A liderança, ... poder diretivo, o empregador dá uma destinação concreta (sobretudo em relação à matéria, mas ..., ao conceber a empresa como uma instituição (como a família ou a igreja), devendo o ...
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Direito processual civil
... julgamento de demandas que envolvam instituição de ensino particular, o STJ entende que, caso a ... que seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, ... não o auferimento da verba com a destinação aos fundos geridos pela Defensoria Pública, ...
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Da Penhora
... animal de raça (boi ou cavalo) na instituição em que estiver registrado. Em se tratando de bens ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ... dos poderes decorrentes da legitimação processual ativa, como sub-rogado, para, em ...8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DADA AO IMÓVEL POSTERIORMENTE. . A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte Arretado no estado ... diversos programas sociais, como bolsa família; Minha Casa, Minha Vida; Fies, etc.; ou Progra- ... tipo de isenção condicionada à destinação do produto..” 65 E entendimento plenamente ...ível a uma interpretação de legitimação das aspi- rações sociais que o informaram ...
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Direito Constitucional
... . (C) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de ...ção Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades ... tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no ... do habeas corpus , haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir. . ...
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Crescente judicialização dos conflitos
... colabora para a corrosão da legitimação do Judiciário, estabelecendo-se a quebra de ... [..] é a instituição processo o espaço discursivo de legitimação da ... passivo tributário quanto à destinação do que pagou, obscurece-se a informação – ...-dade, as quais lhe atingem e à sua família...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pelo contribuinte em seu favor ou da sua família visando efetivar direitos sociais – saúde, ..., atividade financeira do Estado e legitimação para ações diretas. . No aspecto tributário, ...instituição ou majoração de tributos por Medida Provisória ... da exigência de destinação" de 20% da receita bruta em gratuidade (Decretos n\xC2"...
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Ação civil pública
... usque 11), avulta a necessidade da instituição de novos e eficazes mecanismos de tutela desses ..., uma das características da legitimação coletiva de classe é exatamente a desnecessidade ... alternativamente revertidos para a destinação do art. 13, como visto anterior-mente quando ...família. (ex-Súmula n. 219 — Res. n. 14/1985, DJ ...
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Livro II - Do processo de execução
...A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se ...família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade ... a ocorrência de alteração na destinação" primitiva do imóvel - qual seja, a morada da fam\xC3"... ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;. II - títulos da dívida pública da ...
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Direitos individuais e coletivos
... pela vontade do Estado, da sociedade, da família ou de quem quer que seja). Se a pessoa se ..., no Brasil, só ocorreu com a instituição da República (1889), consagrando-se a laicidade ...destinação de verba para realização de eventos religiosos, ... processos de determinação, de legitimação, de argumentação e de fundamentação que ...
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Remédios constitucionais
... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva, principais regras processuais ...33 Caso típico é o do diretor de instituição de ensino particular, quando este cometa alguma ...Entendemos que, pela sua destinação natural de tutor constitucional de interesses ...ência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, ...
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Direito das coisas
... à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio”. . 6.4.2.1.2. Momento ...ão para a moradia do possuidor ou de sua família"; e) requisitos negativos: i) que o possuidor n\xC3"... por outro lado, não podem alterar a destinação da coisa e dar posse a estranhos; já no plano ...504 do CC); já o gravame (instituição de hipoteca, por exemplo) só incidirá sobre a ...
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Legislação
... Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional responsável pela pesquisa ... do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei n. ... . Seção IV . Da Destinação das Vias e da Entrega do Auto de Infração e da ... de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei; . XV — colaborar ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
...Porém, precisava dar alguma destinação à vasta área que era cobiçada por outros ... novas doações em nome de membros da família e amigos. Se as capitanias precisavam ser ...ânio de Carvalho 75 sustenta que a legitimação de posse servia de posse para, mais tarde, ... do registro de imóveis do que esta instituição”. (LAGO, Ivan Jacopetti do. História do ...
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Das penas
...b) à assistência à família;. c) a pequenas despesas pessoais;. d) ao ...ção a ser fixada e sem prejuízo da destinação acima referida. Para a constituição do ... devido a uma reestruturação da instituição deveria ter comparecido ao Departamento de Penas ... Público, querelante e acusado) tem legitimação...
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Planejamento sucessório
... Revista Brasileira de Direito de Família . Porto Alegre, v. 8, n. 31, ago./set. 2005, p. .... a destinação do bem de acordo com os interesses tutelados” ... uma das partes seja um banco ou uma instituição financeira, pois são entidades que neles se ..., é necessário que a pessoa tenha legitimação para o ato; assim, existem restrições, ou seja, ...
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Da advocacia
... a presença dos administradores da instituição, garantia que não poderia ter sido limitada pela ... pelo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família do Foro Regional do Continente da Comarca de ... formalidade essencial para a legitimação da sua atividade profissional e visa à ... da liberdade contratual quanto à destinação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, ...
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Aspecto familiar
... 2.1. i ntrOduçãO . O conceito de família certamente possui um caráter intuitivo. No ... que se seguiram após sua instituição. Não sem razão, pois traduz um sistema híbrido ... necessários, e esta é de livre destinação. As características de cada uma delas estão ...legitimação de um procedimento local. . Para fins de ...
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COVID. Legislação correlata
... seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; . II — o direito de ... Os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos prove-nientes do cumprimento de pena ... Seção I . Da instituição, dos objetivos e das medidas do Programa ...34, de 16.11.09 — legitimação — MPT — LC n. 73/1993 — art. 83, IV — ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Exemplo: a família, a sociedade, etc. 21. Delitos com tendência ... crime de furto, desde que não prove destinação legítima. Pena – prisão simples, de 2 meses a ... o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhada que concor rem para que ... básicas seriam “a necessidade de legitimação do Direito Penal, com novos conceitos de suas ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... do discurso de cidadania e da instituição da propriedade privada. . 3.3. ...5º da lei assegurou a chamada “legitimação de posse”, cujos requisitos eram a posse mansa ... poderes discricionários para dar destinação às terras, sendo-lhe facultado conceder uma ... de existência e reprodução da família pobre, do trabalho operário, do movimento ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...; Foro de Mogi das Cruzes – 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2018; ..., já que nenhum governo, nenhuma instituição, nem autoridade moral garante o valor dos dados ...Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo ..., mas, principalmente, com a destinação a ser dada aos bens posteriormente ao ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar ... e adolescentes dessas classes e a legitimação da exclusão social dos meninos e meninas das ....219 estavam matriculados em alguma instituição escolar. Apesar de esse número significar um ...destinação de recursos à viabilização e melhoramento das ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o perfil das famílias ...Art. 793 do CC: “É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do ..., é necessário que a pessoa tenha legitimação para o ato; assim, existem restrições, ou seja, ... da relação de pertença em prol da destinação, pode permitir a incorporação dos principais ...