Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... de propriedade plena, a partir da legitimação fundiária, concretizando o direito à moradia ... em áreas públicas e privadas com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal ... humana, competindo a União a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano e ... adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia ... -
Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... destacados por uma especial destinação, pois vinculados a uma determinada finalidade. ...A legitimação do bem jurídico se relaciona à forma pelo qual ... de família, não mais como uma instituição, mas como um instrumento de afirmação da ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Pública participou ativamente (instituição cuja atuação “impede que a igualdade de todos ...Lembro de uma vez, em uma reunião de família, um parente ter feito várias críticas ao ... de consumo, independentemente da destinação a ser dada a eles. Bastaria ser destinatário ... o fundamento lógico ou o tipo de legitimação de tal dignidade.” (BRITTO, 2007, p. 25). E ao ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., já quando da escritura de instituição, estabelecer a forma pela qual deverá a entidade ... institucional, pois significa a legitimação de alguém para o exercício de tomar ...destinação a ser dada ao acervo patrimonial construído ...O intuitu personae da família é a grande questão na sua constituição, por ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Aspectos registrais
...família ali fixasse residência. Mais tarde o ... (CTN), artigos 29 e 32 245 -, ou da destinação (Decreto-lei nº 57/1966, artigo 15 246 ; ... § 4º A instituição do direito real de laje não implica a ...Admite-se, também, a legitimação fundiária, a legitimação de posse que poderá ...
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Direito constitucional
.... § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de ... Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. . § 3º A lei ... em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para ... públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que ...
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Usucapião de bens imóveis
..., utilizando-o para sua moradia ou de sua família", adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que n\xC3"... Isso porque a instituição de módulos mínimos para os imóveis rurais se ... na prática de um elastecimento da legitimação do ente que conduzirá a administração do ... pode ocorrer por ato de vontade, por destinação do proprietário, por decisão judicial ou por ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 . EBOOK CONTRATOS ... e higidez testamentaria, destinação de herança para eventual prole advinda de ... de bens eleito entre eles implicar legitimação de suceder. . Outorga-se assim às ..., ou se eleva à categoria de instituição, pois submetida a regulamentação a rígidos ...
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Regularização fundiária urbana
...15 da lei: I – a legitimação fundiária e a legitimação de posse; II – a ... de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos ..., entre outros instrumentos, a instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). . ... é utilizado para sua moradia ou de sua família; e . IV – declaração de que não teve ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... como uma propriedade do morto e de sua família. Já no século XVIII, cria-se a percepção da ...; c) com a morte, transmitir-se-ia a legitimação" processual, de medidas de proteção e preservaç\xC3"... Deficiência, a regra será a não instituição da curatela, nos termos do art. 84. E, ainda ... ter a faculdade de conceder a destinação...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...5º, LX) ou mesmo questões de família. . Art. 12. Os juízes e os tribunais ...destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis ...Não se deve confundir legitimação com capacidade. Muitas vezes a pessoa tem plena ... VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079072120174050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ
....8.06) que tramitou perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, em 10/12/2012 ficou ...ção de reintegração de posse, a legitimação passiva emerge da aferição de que o sujeito do ... . . destinação" dada ao bem que não seja a moradia do ARRENDAT\xC3"... -
Princípios do processo
... e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada ..., como afirma Dinamarco, 38 tem dupla destinação: (i) engloba o direito que as partes têm de ...ância na estrutura do processo e na legitimação do produto do exercício da função ...(ex.: demandas relacionadas ao direito de família). Vide, em especial, arts. 81 e 82 do CPC. 44. ...
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Dos direitos reais
... a coisa não tiver capacidade ou legitimação para dispor da coisa. Os incapazes, através de ..., as relações econômicas do direito de família; as ações oriundas desses direitos, etc. . .... Extinção do contrato, por destinação diversa - Todos os contratos são rescindíveis ... de mais prédios - Nada impede a instituição da servidão em benefício de diversos imóveis. ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
....882/99, segundo o qual têm legitimação ativa aqueles que a têm para a ... em impor à mulher, à respectiva família, danos à integridade moral e ..., ex-professora e ex-reitora desta instituição. [104] Quarto dia de audiência ... , por efeito de sua destinação institucional, de velar pela supre ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...ídicos e morais , com o exame de sua destinação: enquanto os primeiros tinham por fim disciplinar ... sua expressão linguística, com a instituição e com a atividade construtiva”. Há uma ... jurídico , especialmente nos países da família denominada common law , onde a lei não tem o ...ófico, acaba cumprindo um papel de legitimação" da dogmática jurídica. Há dois enfoques na an\xC3"...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
...Pós-doutorado em Família e Meio Ambiente pela University of Guelph ... mecanismos legais de reprodução e legitimação de injustiças ambientais. . Palavras-chave: ... na estrutura da PNMA: a instituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ...destinação”, reutilização” são palavras que se ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... da pós-graduação em Direito de Família e Sucessões da Universidade Anhanguera Uniderp- ...62), ou a instituição de condomínio em edifício (CC, art. 1.332), ou ...1.338), ou a destinação de parte de seu patrimônio para constituir bem ... da personalidade, da pessoa viva, e legitimação dos familiares para requerer medidas de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ...ções trazida pelo NCPC consiste na instituição do chamado incidente de desconsideração da ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... identifica os bens e lhes dá uma destinação específica, preparando a desapropriação. Por ...
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Livro II - Do processo de execução
..., essa norma forânea cuida de legitimação superveniente , que, embora seja algo rara na ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... pensão, que constitui objeto de instituição criada com a finalidade de os conceder, às ...ão impenhoráveis em virtude de sua destinação . Isso quer dizer que, se eles não se destinarem ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o perfil das famílias ...Art. 793 do CC: “É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do ..., é necessário que a pessoa tenha legitimação para o ato; assim, existem restrições, ou seja, ... da relação de pertença em prol da destinação, pode permitir a incorporação dos principais ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... O Ministério Público é instituição . permanente, essencial à função ... complexas atribuições com nítida destinação social. . A mudança foi tamanha, “não ...ável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. Tem natureza de interesse ..., sendo-lhe assegurada a assistência da família e de Advogado (LXIII); . u) direito de ter a ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
...Porém, precisava dar alguma destinação à vasta área que era cobiçada por outros ... novas doações em nome de membros da família e amigos. Se as capitanias precisavam ser ...ânio de Carvalho 75 sustenta que a legitimação de posse servia de posse para, mais tarde, ... do registro de imóveis do que esta instituição”. (LAGO, Ivan Jacopetti do. História do ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... § 6º A instituição do direito real de laje não implica atribuição ...ão especial, da superfície e da legitimação de posse, por exemplo) instrumento jurídico e ...ção pelo advento do termo ou pela destinação diversa da avençada, 69 o que revela . ..., utilizandoa para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja ...