Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
-
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... de propriedade plena, a partir da legitimação fundiária, concretizando o direito à moradia ... em áreas públicas e privadas com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal ... humana, competindo a União a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano e ... adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia ... -
Ação Sindical e Fins
...Legitimação concorrente para a defesa de direitos e ... . O sindicato é instituição que compõe o pluralismo político como um dos ...êneos há de ser vista dentro de sua destinação institucional, que sempre deve agir em defesa ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família. . (383) Decreto-lei n. 1.402, art. 3º São ...
-
Ministério do Trabalho
..., deve ser retido na fonte pela instituição financei-. § 3º A instituição financeira ... as vias do TRCT, terão a seguinte destinação:. I - três vias para o empregado;. II - uma via ...VI - o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;. VII ... a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... do usuário em cadeira de rodas; destinação de pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada ...óveis competente, a existência de instituição e convenção de condomínio respectivo, ...ípio), quando exploradas, só ou com sua família, pelo proprietário que não possua outro ... 39) da legitimação de posse (art. 5914 da Lei n. 11.977, de 2009); ...
-
Do Condomínio Edilício
... ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (CCB, art. 1.331, § 3º). ... das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuída, não decorre da situação ... a impenhorabilidade do bem como sendo de família. E, em reconhecimento à premência da ...Legitimação ad causam passiva da construtora face os atuais ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a ...Sócio e ex-sócio. Legitimação para embargar. Hipótese expressamente prevista ...Conta solidária perante a instituição financeira. O total dos depósitos pertence a ...Na hipótese, deve prevalecer a destinação principal que é a residência da família. A ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ...ções trazida pelo NCPC consiste na instituição do chamado incidente de desconsideração da ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... identifica os bens e lhes dá uma destinação específica, preparando a desapropriação. Por ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... concreto tenho que é culpada a Instituição Financeira que não age dentro dos procedimentos ..., uma vez que a qualidade de vida em família resta comprometida em razão do evento danoso – ...óprio o interessado não poderá dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado ... preventivo, que encontra a sua legitimação na exigência da prevenção da lesão ou ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... consignação do prenome, ou apelido-de-família. A informação quanto ao estado civil, ou a ... direito material: tem-se, aqui, uma legitimação extraordinária, a traduzir a figura da ... do objetivo que lhes motivou a instituição. . No tocante à conciliação judicial, a CLT ... sem alteração da substância ou da destinação...
-
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... é fundamentalmente uma simples instituição de proteção contra os ataques externos no todo ..., haverá responsabilidade civil (sua família, desse modo, será compensada, no caso de ... se dar “exatamente através da destinação da verba imposta a título compensatório a fins ... à economia processual, à legitimação ativa, à destinação do produto da ...
-
Princípios da administração pública
... bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica. . A) Certo B) Errado ... de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, ...legitimação" do processo. Trata-se, especificamente, de observ\xC3"..., utilizando-o para sua moradia ou de sua família. . D) impede que haja aplicação retroativa de ...
-
Acórdão, Processo nº 5005333-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2023
... trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou ...instituição de contribuição social sobre o total das ...-acidente, auxílio-funeral e salário-família. Verbas de natureza indenizatória. - Recurso de ... a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...família continue viva, apesar da morte do autor da ... A sucessão e a legitimação para suceder devem ser reguladas pela lei vigente ... de cônjuge supérstite, por ser instituição ora desconhecida, juridicamente, no Brasil.” ... sua utilização, deixando-o sem uma destinação e se comportando desinteressadamente como se não ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
...Porém, precisava dar alguma destinação à vasta área que era cobiçada por outros ... novas doações em nome de membros da família e amigos. Se as capitanias precisavam ser ...ânio de Carvalho 75 sustenta que a legitimação de posse servia de posse para, mais tarde, ... do registro de imóveis do que esta instituição”. (LAGO, Ivan Jacopetti do. História do ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco compreendidos, como a ... em Direito Público na mesma instituição. Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de ...-se, na verdade, de mera falta de legitimação e não de incapacidade, pois, obtida a anuência ...; a dissolução marca o fim dessa destinação. Com a dissolução, encerra-se a fase ativa da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... § 6º A instituição do direito real de laje não implica atribuição ...ão especial, da superfície e da legitimação de posse, por exemplo) instrumento jurídico e ...ção pelo advento do termo ou pela destinação diversa da avençada, 69 o que revela . ..., utilizandoa para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... política; organização e instituição de órgãos, assumindo, inclusive, conteúdos ..., porque diz, sobretudo a respeito da destinação dos bens, sua qualidade e quantidade, em outras ... o trabalho, para a estabilização da família e da moradia. . 55. ARRUDA ALVIM, 2014, p. 44. ...6.383/1976, por sua vez, deu legitimação ao possuidor de terras públicas, desde que ...
-
Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... e do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/PR. Advogada. ... Venosa, dois tipos específicos de legitimação: a para testar e a para adquirir bens pela via ... conteúdo simplificado e centrado na destinação de bens. Infelizmente, pode ocorrer também de ..., será analisada a possibilidade de instituição de legado de alimentos ou de uma verba periódica ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... pensão, que constitui objeto de instituição criada com a finalidade de os conceder, às ...ão impenhoráveis em virtude de sua destinação . Isso quer dizer que, se eles não se destinarem ... não basta; é necessária a legitimação para o seu exercício, que tanto pode ser ...
-
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
...ência, há o estabelecimento e a legitimação da ing erência da prática médica no âmbito ..., seja por doação, descarte ou destinação à pesquisa, requer o consentimento dos “ ... in teresses baseados na família-instituição devem ceder espaço para uma liação ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que não?) estão a revelar que a instituição da ação declaratória de constitucionalidade ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”. . Ao avaliar a coação, o ... quem se exige possuir capacidade e legitimação. Capacidade, porque há de verificar-se se ele ... cada recurso possui não apenas uma destinação específica, mas também uma exclusividade no ...
-
Direito administrativo
... ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia .... § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis ... e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. . (Redação ..., utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja ...
-
Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não ... a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou ...-CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL ... a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Inteligência do art. 26, § ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... caráter compulsório; em 1974, a instituição do amparo previdenciário aos maiores de 70 anos ... Previdência e Assistência Social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira. P. ... de preceito legal e outras ações e destinação específica. . . estabeleceu que o servidor ... os incisos XII, referente ao salário família e o inciso XXXIII, referente ao trabalho noturno. ...