Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ência, há o estabelecimento e a legitimação da ing erência da prática médica no âmbito ... , seja por doação, descarte ou destinação à pesquisa, requer o consentimento dos “ ... in teresses baseados na família-instituição devem ceder espaço para uma liação ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... concreto tenho que é culpada a Instituição Financeira que não age dentro dos procedimentos ... , uma vez que a qualidade de vida em família resta comprometida em razão do evento danoso – ... óprio o interessado não poderá dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado ... preventivo, que encontra a sua legitimação na exigência da prevenção da lesão ou ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... classificatório ali adotado foi a destinação/utilização do bem , portanto, sob este viés ... meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem ( ... ) da ... ção de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente ... tempo em que cria uma esfera de legitimação para intervenções político-normativas que, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... caráter compulsório; em 1974, a instituição do amparo previdenciário aos maiores de 70 anos ... Previdência e Assistência Social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira. P ... de preceito legal e outras ações e destinação específica ... estabeleceu que o servidor ... os incisos XII, referente ao salário família e o inciso XXXIII, referente ao trabalho noturno ...
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Legislação Complementar
... por meio de declaração da instituição de ensino ... Art. 30. Não se aplica o ... Seção IV ... Da Destinação das Vias e da Entrega do Auto de Infração e da ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ... III — legitimação por subsequente casamento; ... IV — sentença ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... Daí o dogma da legitimação ordinária individual no processo brasileiro ... de apenas um recurso, por meio da instituição da sucumbência recursal ... Por fim, a já ... capaz de realizar plenamente sua destinação econômica e social, porém de um modo bem mais ... , a saber, o contrato, a propriedade e a família. 352 ... Ricardo Luis Lorenzetti 353 , ...
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Direito Constitucional
... Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional ... de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixas ... de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis ... /AP – 2022 – FGV) Joana e sua família contrataram com a companhia aérea ZZ o serviço ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... A instituição deve, porém, encaminhar à agência, para fins ... Entre os agraciados, estava incluída a família de Antonio Carlos Magalhães, falecido Senador da ... difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos ... judicialmente a possibilidade da destinação de verbas públicas de publicidade às rádios ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... de direitos e privacidade educacional da família), de 1974; o Right to Financial Privacy Act (Lei ... propaga uma imagem negativa das instituição políticas e, como conseqüência, o povo passa a ... , por contar com uma espécie de “legitimação democrática e representativa”. 39 ... , na medida em que tenha afetado a destinação de uma parcela ponderável das verbas públicas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... -se que essa definição sobre a destinação e uso da parcela da condenação por dano moral ... , e o FAT não é o único fundo ou instituição habilitado para tanto. A depender do caso ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família.” ... Conforme o art. 968 do CPC: ... LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério ...
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Pedido de registro de candidatura
... Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições ... ou altera aquela sistemática de destinação dos votos nulos fixada pelo Código Eleitoral, ... árquico, como também os membros de sua família, podem transferir sua inscrição eleitoral para ... mera circunstância de se tratar de instituição privada mantida pelo poder público. [ ... ] ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... no âmbito interno de sua própria instituição. Se não o fizer, obrará um indevido ... : como visto no item anterior, a legitimação para figurar como tomador é ampla e reproduz a ... ou, conforme o caso, destinação ao FDD ... O TAC deverá prever multa diária ... c) bens de família adquiridos mediante a prática do ato de ...
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Justiça econômica
... – que se opera no processo de instituição e conformação das leis de acordo com a ... ser igualadas – saúde, aptidões, família etc. Estas diferenças pessoais produzem ... legitimação previamente estabelecido pela lei, não ... sejam lícitos , e justifiquem a destinação e aplicação da propriedade privada e suas ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... Ementa: Polícia: Instituição milenar, cujas atribuições e competências ... de sociedade, a família, a profissional, a religiosa, são organizadas ... , como paradigma de legitimação" ético-jurídica da investidura de qualquer cidad\xC3" ... Com tal destinação, o instituto do acesso é, portanto, ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... burguesa ao colocar como sua destinação a mera proteção da propriedade privada e a ... A sagrada família ... São Paulo: Boitempo, 2011, p. 75 ... 195 ... legitimação" dos domínios particulares, transformam-se em esp\xC3" ... ão de conteúdos normativos, mas da instituição do valor social do trabalho e dos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, ... pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha ... têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu ... do STF — A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criar um sistema racional de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no ... A legitimação da ação é do sujeito, que, além de mover a ... pelos bancos, bem como a instituição um limite temporal de cinco anos para ... dos clientes, conforme o uso e a destinação dos dados; a construção de regras e rotinas ...
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Legislação
... Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional responsável pela pesquisa ... do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei n ... de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação" integral ao FGTS de valor equivalente à arrecada\xC3" ... de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei; ... XV — ...
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Direito do Consumidor
... um produto para uso próprio ou de sua família ... (D) Segundo a corrente finalista ou ... ário fático, não importando a destinação econômica dada ao bem nem se aquele que adquire ... ões de Consumo inclui-se (A) a instituição de promotorias de justiça de defesa do ... Trata-se de legitimação extraordinária, em que o legitimado propõe ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... intensidade, nos Livros do Direito de Família e das Sucessões, embora se encontre na Parte ... do amparo à família enquanto instituição, passando a ser, primordialmente, de proteção ... crioconservados ou têm a destinação prevista na Resolução 2.168/2017, do CFM: são ... , a regra do 1.798 diz respeito à legitimação e não à vocação propriamente dita, que é o ...
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Constituição Federal - 88
... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, ... ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia ... § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis ... daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que ...
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Da instituição sindical
... sTf — A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ... prover o próprio sustento ou o de sua família, o que não é o caso dos autos, já que restou ... para a sua elaboração e destinação. * O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a ...
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Noções gerais
... , assegurando, inclusive a instituição de procedimentos em dita seara, demonstra a ... da própria natureza dos atos e destinação dos fins de tal modalidade procedimental, dotada ... Niklas Luhmann ( Legitimação pelo Procedimento ... Trad. de Maria da Conceição ... Conflitos e Direito de Família ... 4. ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 24 ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... diz respeito às relações entre a instituição e os advogados, promovendo a representação, a ... , é a ela que se atribui a legitimação para recorrer contra qualquer ato que prejudique ... % (sessenta por cento), para seguinte destinação: ... I - 10% (dez por cento) para o Conselho ... ; b) auxílio-reclusão em favor da família do advogado que se encontra recolhido preso; c) ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis ... Consequência da legitimação do art. 1.798 – 4. Da ordem de vocação ... c) 3ª Exceção – instituição de fundação: ... O testador pode deixar bens ... ao imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único dessa natureza a ...