legitimado ativo
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Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
... 48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que no faz parte da relao jurdica processual, pretendeu ... -
Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
... 48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que no faz parte da relao jurdica processual, pretendeu ... -
Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
... 48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que no faz parte da relao jurdica processual, pretendeu ... -
Acordao N° 1622799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Imprensa televisiva. Ii. Preliminares. Ii. I. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de compreensão dos...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo ... e passivo da demanda proposta em juízo. Essa condição da ação ... direito material (o legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acordao N° 1392190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
I - apelações cíveis. Ação de indenização. Inadimplemento de negócio jurídico de compra e venda de moeda estrangeira. Ii - preliminares. Ii. 1. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade preservado. Princípio do contraditório não violado. Ônus da dialeticidade atendido. Preliminar rejeitada. Ii. 2. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo e passivo da ... demanda proposta em juízo. Essa condição da ação ... legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acórdão nº 1.0024.14.139866-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação
... e GGIMS Participaes Ltda., que, em litisconsrcio ativo facultativo, ajuizaram a ao declaratria que ora se examina. O ... , que pontificam: Qualquer interessado - pessoa prejudicada - legitimado a integrar o polo ativo de ao de impugnao de deliberao nula. Isto inclui ... -
Acórdão nº 1.0024.14.139866-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação
... e GGIMS Participaes Ltda., que, em litisconsrcio ativo facultativo, ajuizaram a ao declaratria que ora se examina. O ... , que pontificam: Qualquer interessado - pessoa prejudicada - legitimado a integrar o polo ativo de ao de impugnao de deliberao nula. Isto inclui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010259-68.2013.5.06.0014), 09-03-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DAS DEMANDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. O autor estará legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica...
... "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. O autor estará legitimado para ... -
Acordao N° 1291743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal. Carreira assistência social do distrito federal. Objeto. Decisão colegiada originária do tribunal de contas do distrito federal. Acolhimento de representação do ministério público de contas. Anulação de questões da prova objetiva. Critério de...
... mesma questão de direito que enlaçara mais de um legitimado ativo ou passivo, não subsiste conexão, ... encerrando a possibilidade ... -
Acordao N° 1291742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal. Carreira assistência social do distrito federal. Objeto. Decisão colegiada originária do tribunal de contas do distrito federal. Acolhimento de representação do ministério público de contas. Anulação de questões da prova objetiva. Critério de...
... mesma questão de direito que enlaçara mais de um legitimado ativo ou passivo, não subsiste conexão, ... encerrando a possibilidade ... -
Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
... 4.717/65, c/c, art. 177 do CPC. O Órgão Ministerial continua legitimado ativo na ... redação vigente do caput deste dispositivo da LIA ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... , bem como indenizao pelos danos decorrentes, certo que o legitimado a figurar no polo ativo desta ao o respectivo esplio, pois j se procedeu ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... , bem como indenizao pelos danos decorrentes, certo que o legitimado a figurar no polo ativo desta ao o respectivo esplio, pois j se procedeu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃ
... 157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estar legitimado o autor quando for possvel titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
... 157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estar legitimado o autor quando for possvel titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
... 157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estar legitimado o autor quando for possvel titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Peças prático-profissionais
... Legitimado ativo/Impetrante: pessoa natural ou jurídica que comprove a violação do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TEMA REPETITIVO TRANSITADO EM JULGADO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO...
... 157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estar legitimado o autor quando for possvel titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acordao N° 1615326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Ii - vício oculto no produto adquirido. Reconhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa ad causam suscitadas pelo fabricante e pela instituição financeira. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Rejeição. Código de defesa do
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo ... e passivo da demanda proposta em juízo. Essa condição da ação ... direito material (o legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, ... valendo-se de ... pública não admite pessoas físicas no polo ativo, mas associações ou ... entes. O rol de legitimados ativos foi expresso ...
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Decisão Monocrática nº 51624181820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-09-2022
... 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009, o Condomínio é legitimado a figurar no polo ativo de demanda perante os Juizados Especiais da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.016719-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR - POSTERIOR SENTENÇA DENEGATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DERIVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - INCIDÊNCIA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve...
... que o IPSM, por no ter composto a relao processual, no seria legitimado para ingressar com o cumprimento de sentena. luz dos princpios ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 0041094-63.2011.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... legitimado ativo, mormente à luz dos artigos 1º, caput e inciso VI, ...
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Acórdãos nº 2137188-79.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... condenatórios ao FID, independentemente do legitimado ativo que ajuizou a demanda decisão mantida ...