legitimado ativo
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Acórdão nº 1.0625.11.012421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA. Estando o inventário arquivado provisoriamente quando do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, o legitimado a figurar no polo ativo é o espólio, pois esta figura ainda não deixou de existir no universo jurídico, fato que implica, na ilegitimidade...
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Acórdão nº 1.0625.11.012421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA. Estando o inventário arquivado provisoriamente quando do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, o legitimado a figurar no polo ativo é o espólio, pois esta figura ainda não deixou de existir no universo jurídico, fato que implica, na ilegitimidade...
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Acórdãos nº 1013709-92.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... álculo do ICMS - Consumidor final como legitimado ativo para proposição da demanda Documento que comprova a ...
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Acórdãos nº 1004114-10.2016.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... cálculo do ICMS - Consumidor final como legitimado ativo para proposição da demanda Documento que comprova a ...
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Acórdãos nº 1021703-74.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... cálculo do ICMS - Consumidor final como legitimado ativo para proposição da demanda Documento que comprova a ...
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Processo nº 0397253-92.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... não difere da obrigação civil, pelo que figura no pólo ativo o ente federado, credor do ... legitimado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2811/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... ção de cumprimento de acordo coletivo de trabalho, afigura-se legitimado o sindicato para figurar no pólo ativo, assegurada a substituição ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003002-20.2022.8.19.0028 (Cível), 04-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA....
... de que “O Município prejudicado é o ... legitimado para a execução de crédito ... decorrente de multa aplicada por ... Município de Macaé, o legitimado ativo para a ... execução do crédito fiscal é a referida ... municipalidade ... -
Acórdão nº 50004469220138210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A LEGITIMIDADE DIZ SOBRE A A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O RÉU E O DIREITO MATERIAL EM LITÍGIO. É LEGITIMADO ATIVO O TITULAR DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMADO PASSIVO QUEM, NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, PODE SE OPOR AO DIREITO...
... É legitimado ativo o titular do direito material e legitimado passivo quem, no plano ... -
Acórdão nº 0502288-53.2015.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-02-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DA...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1001465-10.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – REPORTAGEM VEICULADA – REPRODUÇÃO DE MATÉRIA PUBLICADA POR OUTRO VEÍCULO (FOLHAMAX) – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – MERA REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA – MATÉRIA PUBLICADA POR...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1001187-36.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2021
Recurso Inominado: 1001187-36.2020.8.11.0004Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇASRecorrente(s): PAULO ROGERIO FERREIRA DE SOUZARecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/AJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 25/11/2021 EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1010870-03.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO –– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÁO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS – FALHA NA...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acordao N° 1427717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano verão expurgos inflacionários. Prescrição. Cautelar de protesto ajuizada pelo mpdft. Interrupção da prescrição. Inocorrência. O cumprimento de sentença de uma ação coletiva, na qual são tutelados direitos individuais homogêneos, tem como legitimado ativo as vítimas e sucessores, sendo subsidiária a legitimidade do ministério...
... homogêneos, tem como legitimado ativo as vítimas e sucessores, sendo subsidiária a legitimidade do ... -
Acórdão nº 50000283420188210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUN. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A LEGITIMIDADE DIZ SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O RÉU E O DIREITO MATERIAL EM LITÍGIO. É LEGITIMADO ATIVO O TITULAR DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMADO PASSIVO QUEM, NO PLANO DO DIREITO
... É legitimado ativo o titular do direito material e legitimado passivo quem, no plano ... -
Processo nº 0069651-39.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... que figura no pólo ativo o ente federado, credor do ... portanto, legitimado ativo para requerer a repetição de ...
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Decisão Monocrática nº 70085700557 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 09-02-2023
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO LEGITIMADO ATIVO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA ...
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Processo nº 0000722-70.2014.8.19.0056 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... O MUNICÍPIO COMO LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA COBRANÇA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000722-70.2014.8.19.0056 (Cível), 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO DE MUNICÍPIO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO ESTADO,...
... O MUNICÍPIO COMO LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA COBRANÇA ... DA MULTA EM QUESTÃO ... -
Acórdão nº 1003879-94.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE DE CARGA – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – CUSTEIO PARTICULAR DE PEDÁGIO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E MULTA PREVISTA EM LEI – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA BRF – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1012916-65.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-11-2021
Recurso Inominado: 1012916-65.2020.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIARecorrente(s): BRUNA SAIENE SILVA CURVO DA BOA MORTE COATI ECONOMY BRASIL GESTAO DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA – ME CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão Nº 0003155-59.2015.8.24.0028 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... Des. Rui ... Fortes, j. em 04.09.2008) ... "'Legitimado ... ativo para propor ação de reparação de ... danos decorrentes de ...
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Acordao N° 1236050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Agente que permanece em cargo comissionado por períodos sucessivos. Contagem do prazo a partir da ciência inequívoca dos fatos pelo legitimado ativo para a demanda (actio nata) e/ou da desvinculação funcional do agente público com a administração. Recurso provido 1. A prescriçã
... PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FATOS PELO LEGITIMADO ATIVO ... PARA A DEMANDA (ACTIO NATA) E/OU DA DESVINCULAÇÃO FUNCIONAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000624-51.2015.5.06.0351), 21-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. Constando de certidão do Ministério do Trabalho que a base territorial do sindicato abrange todo o Estado de Pernambuco, e não havendo prova da legitimação de um outro para representar a mesma categoria profissional no Município de Garanhuns - onde situa-se o estabelecimento do réu -, impõe-se concluir ser ele...
... -se o estabelecimento do réu -, impõe-se concluir ser ele legitimado para figurar no polo ativo desta ação de cumprimento, independentemente ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0003985-81.2010.8.19.0014 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGIMIDADE ATIVA DO ESTADO. TEMA 642 DO STF. LC Nº 63/90, ARTIGO 63, INCISOS III E IV. LEGITIMIDADE DO ESTADO APENAS NO QUE SE REFERE À MULTA QUE NÃO É DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo
... que “O Município prejudicado é o legitimado para a ... ISABELA PESSANHA CHAGAS:18077 Assinado em 14/08/2023 10:52:44 ... prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a ... execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não ...