legitimado universal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... édio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e ... ão por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 82 ... Para ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte...
... LEGITIMIDADE PARA RECORRER ... DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ... ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO ... que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta ... de inconstitucionalidade, não é ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 24-A ... No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao ... Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo ... ARTIGO 76 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, ... § 4o Será legitimado" passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o ser\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016601-18.2019.8.19.0000 (Cível), 04-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEFERIU MEDIDA LIMINAR E SUSPENDEU CAUTELARMENTE A EFICÁCIA DA LEI No 6.361/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO, EIS QUE O GOVERNADOR DO ESTADO NÃO SERIA UM LEGITIMADO UNIVERSAL, NÃO PODENDO QUESTIONAR A LEI EM SUA INTEGRALIDADE, JÁ QUE ESTA TAMBÉM CUIDA DE ASSUNTOS QUE EXTRAPOLAM O INTERESSE...
... NÃO SERIA UM LEGITIMADO UNIVERSAL, NÃO PODENDO ... QUESTIONAR A LEI EM SUA INTEGRALIDADE, JÁ QUE ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... ao cumprimento do julgado, vez que se trata não somente de legitimado universal para a propositura das demandas de controle de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Templo de Salomão (Igreja Universal do Reino de Deus na cidade de São ... Paulo) cabem 10 mil pessoas; a ... A arguição foi proposta por ... legitimado universal – partido político com representação no Congresso ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... V - garantir a acessibilidade universal; ... VI - formular, aprovar ou, quando for o caso, propor para aprovação ... quando apresentados fora do prazo ou por quem não seja legitimado ... § 10. Para verificação da tempestividade da defesa será ...
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Sentença com número 5037703-67.2023.8.09.0123 da Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas, 24-02-2023
... legitimados coletivos, as associações figuram como único legitimado" cujo ... controle judicial é exigido. Tal cenário é extraído do art. 5\xC2" ... , é imperioso considerar que o Ministério Público, legitimado universal ... às ações coletivas, poderá melhor avaliar o tema ora em debate, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... pretensão formulada por legitimado universal (art. 103, inciso VI, da CF) ... voltada à impugnação ato ...
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Peças prático-profissionais
... Legitimado ativo/Impetrante: pessoa natural ou jurídica que comprove a violação do ... 0,00/0,10 ... 3. Legitimidade ativa universal (0,20) que decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88 OU o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de ... 103, VII, da Constituição da República. Enquanto legitimado" universal , o Conselho Federal da OAB prescinde da demonstraç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico ; B: correta. De fato, como a característica da ... ência temática, pois, segundo o STF, ele é considerado um legitimado universal. O art. 103 da CF trata do rol de legitimados à propositura das ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... impetrar o mandado de injunção coletivo têm legitimação universal ... Os legitimados universais, nós já o vimos em outras oportunidades, ... Inequívoco, portanto, o caráter de legitimado universal do Parquet , que pode propor o mandado de injunção coletivo ...
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Decisão monocrática Nº 1418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... segurança), que também contemplam o Ministério Público como legitimado universal ... Embora a jurisprudência, ao influxo da Carta ...
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Decisões Monocráticas nº 1222297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... não recorre na condição de amicus curiae, mas sim, como co-legitimado para interposição de ação declaratória de inconstitucionalidade ... universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é ...
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Decisão monocrática Nº 850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... Nem se diga que o Partido NOVO, por ostentar legitimação ativa universal (CF, art. 103, VIII), poderia invocar essa condição para postular sua ... LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE ... para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é ...
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Decisão monocrática Nº 194092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... em sua para a composição dos tribunais, ou como entre legitimado universal para a participação do controle de constitucionalidade no ...
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Direito Constitucional
... pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias ... O governador é legitimado ativo para propor as ações do controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), ...
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... ção referente a pertinência temática, por se tratar de legitimado ativo universal ou neutro. Por conseguinte, a ADPF n. 262 e a ...
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Direito Constitucional
... O governador é legitimado ativo para propor as ações do controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), ... lado, o Presidente da República é considerado legitimado universal , ou seja, não precisa demonstrar pertinência temática, pode impugnar ...
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Decisão monocrática Nº 6654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE ... para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é ...
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Acórdão Nº 6053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... LEGITIMIDADE ... RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... terceiro que, embora seja legitimado universal para a ... propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é ...