legitimados ação popular
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... Regem-se pelas disposies desta Lei, sem prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... #Vide REsp 222582 /MG- STJ ... 6 Os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... V - concederá subvenção ... Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações ... coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: ... I - o Ministério ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento ... 10º) à margem do ... pelas Companhias de Habitação Popular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257851720194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0825785-17.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Kaio Cesar Damasceno De Albuquerque PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA/PE e outro ADVOGADO: Adson Diego Cruz De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho
... ária em face de sentença que, em sede de Ação Popular, julgou improcedente o pedido, qual seja, ... a pronta atuação de quaisquer dos legitimados para a propositura desse tipo de ação coletiva ... -
Acórdão nº 2006/0160517-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Não se ... ípio à empresa privada, não estão legitimados a figurar no pólo passivo os sucessores do ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000361-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEI MUNICIAL 502/09. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRTAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INOBSERVANCIA. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA NA...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da Ao Popular ajuizada por GIOVANNI CARUSO TOLEDO, julgou ... 717/65, a ao popular ter como um dos legitimados passivos o ente pblico cujo ato seja objeto de ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000361-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEI MUNICIAL 502/09. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRTAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INOBSERVANCIA. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA NA...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da Ao Popular ajuizada por GIOVANNI CARUSO TOLEDO, julgou ... 717/65, a ao popular ter como um dos legitimados passivos o ente pblico cujo ato seja objeto de ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº. 4.717/65 - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇ
... de Alto Rio Doce que, nos autos de ao popular, proposta por Giovanni Caruso Toledo, em causa ... supra, a ao popular ter como um dos legitimados passivos o ente pblico cujo ato seja objeto de ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº. 4.717/65 - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇ
... de Alto Rio Doce que, nos autos de ao popular, proposta por Giovanni Caruso Toledo, em causa ... supra, a ao popular ter como um dos legitimados passivos o ente pblico cujo ato seja objeto de ... -
Acórdão nº 0558212-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... 9ª Vara Cível e Comercial nos autos da ação popular ... de n.º 0558212-80.2016.8.05.0001, de ... LEGITIMADOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE DO ... STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO ... Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de ... , no exercício de seu mister, sejam legitimados à propositura de ações judiciais aptas à ...
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Acordao N° 1658084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Direitos metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Características. Sindicato. Direito individual homogêneo: direito processualmente coletivo (dpc). Execução coletiva com beneficiários individualizados. Análise sistemática do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública....
... DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ... SINDICATO ... e 8º, III); 3) amplia o objeto da ação popular (art. 5º, LXXIII); 4) aumenta o ... número de ... sobre a possibilidade de os legitimados coletivos ... executarem os direitos individuais ... -
Acordao N° 1658083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Direitos metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Características. Sindicato. Direito individual homogêneo: direito processualmente coletivo (dpc). Execução coletiva com beneficiários individualizados. Análise sistemática do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública....
... DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ... SINDICATO ... e 8º, III); 3) amplia o objeto da ação popular (art. 5º, LXXIII); 4) aumenta o ... número de ... sobre a possibilidade de os legitimados coletivos ... executarem os direitos individuais ... -
Acórdão nº 2001.01.00.049950-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65) ... Autuado em: ...
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Acórdão nº 2001.01.00.049950-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65) ... Autuado em: ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... 3.5.3. Legitimados ativos ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei n° 8.078, de 11 de ... ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
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Ação civil pública
... , ampliou consideravelmente o seu objeto e o rol de legitimados ativos. A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de ... “Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular", as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados\xE2" ...
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Controle dos atos da administração pública
... 6.4.3. Decisão judicial. 6.5. Ação popular. 6.5.1. Legitimidade ativa e passiva ... 5°, LXX da CF, os legitimados são os partidos políticos com representação ...
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Acórdão Nº 0026815-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... de Palmas/TO, exarada nos autos da Ação Popular em razão de sentença que indeferiu a ... cidadão” abriu-se o leque de legitimados para a propositura da ação popular ... Nesse ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... , limitando-se a explicitar os legitimados para impetrar referida ação constitucional ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... ; b) resposta do réu no procedimento da ação por improbidade administrativa; c) prazos ... º e 8º, da Lei 8.429/1992) e na ação popular haja prazo diferenciado para a resposta (art ... demandas coletivas pelos demais legitimados coletivos; c) se houver a propositura de outras ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... ão, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção. A este ... nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo ...
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Direito Sindical
... e reivindicatória encontrou suas armas de ação através da sabotagem, do boicote e ... da coletividade, impulsionado pela ação popular por intermédio de seus representantes ... ȱ artigo, com rol equivalente de legitimados ...