legitimados adecon
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Controle de constitucionalidade
... revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados. . Não estão sujeitos a controle de constitucionalidade, ainda, os ..., por meio de ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON), das leis estaduais. Referida hipótese, portanto, somente será ...
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Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... Lei 8.078/1990), que assim dispõe: “Os órgãos públicos legitimados" poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \xC3".... 21.3.3.1. Ações de controle de constitucionalidade (ADIn, ADECON e ADPF) . Entre as demandas de controle de constitucionalidade, merecem ...
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Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... Lei 8.078/1990), que assim dispõe: “Os órgãos públicos legitimados" poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \xC3".... 21.3.3.1. Ações de controle de constitucionalidade (ADIn, ADECON e ADPF) . Entre as demandas de controle de constitucionalidade, merecem ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
..., as hipóteses de cabimento de cada uma delas, os respectivos legitimados e as demais regras processuais que lhe forem correlatas. Passemos então, .... 4.16 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC OU ADECON) . A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não foi ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
..., as hipóteses de cabimento de cada uma delas, os respectivos legitimados e as demais regras processuais que lhe forem correlatas. Passemos então, .... 4.15 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC OU ADECON) . A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não foi ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... de convencionalidade, podendo servir de fundamento para que os legitimados do art. 103 da Constituição (v.g., o Presidente da República, o ... OAB etc.) proponham no STF as ações do controle abstrato (ADIn, ADECON, ADPF etc.) a fim de invalidar erga omnes as normas domésticas com eles ...
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Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro
O presente trabalho trata sobre a teoria geral da convencionalidade no Direito brasileiro, que diz respeito a possibilidade de proceder a compatibilização vertical das leis não só tendo como parâmetro a Constituição, mas também os tratados internacionais como paradigma do controle de legalidade. Palavras-chave: convencionalidade; tratados; constituição. The present work also deals with on
... concentrado (com a propositura de uma ADIn no STF pelos legitimados do art. 103 da Constituição); c ) quando a lei anterior conflita com um ... ou estadual ou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei ou ato normativo federal, está autorizando que os legitimados ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados. . Não estão sujeitos a controle de constitucionalidade, ainda, os ..., por meio de ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON), das leis estaduais. Referida hipótese, portanto, somente será ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
...ória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal (ADECON)." 61 . Temos, então, que o Supremo Tribunal Federal tem o poder de ... . Com o advento da presente Constituição, o rol de legitimados 69 foi ampliado de forma significativa, quais sejam: "o presidente da ...
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Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do...
... de inconstitucionalidade por omissão e ampliando o rol de legitimados ativos para a deflagração do controle abstrato, estatuindo legitimidade ... com a criação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) pela Emenda Constitucional n. 3/93 e, ainda, pelas modificações ... -
Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
...Por outro lado, os sindicatos foram legitimados a propor ações civis públicas e mandados de segurança coletivos, ... 160 As ações de controle concentrado de constitucionalidade são: ADECON – ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, I, ...
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Decisao Nº 0051445-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-03-2021
... ¿ ADUSEPS e Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor ¿ ADECON, junto à Justiça Federal de Pernambuco. . O pedido de tutela ...% em 2006/2007, de 9,94% em 2007/2008 e de 7,12% em 2008/2009, legitimados pelo mesmo direito que autoriza a Sul América a reajustar as ...
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Decisao Nº 0086845-56.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
...ADECON, junto à Justiça Federal de Pernambuco. . O pedido de tutela ...% em 2006/2007, de 9,94% em 2007/2008 e de 7,12% em 2008/2009, legitimados pelo mesmo direito que autoriza a Sul América a reajustar as ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados. . Não estão sujeitos a controle de constitucionalidade, ainda, os ..., por meio de ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON), das leis estaduais. Referida hipótese, portanto, somente será ...
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Controle concentrado de convencionalidade tem singularidades no Brasil
... invalidar a norma infraconstitucional por inconvencionalidade), a ADECON (para garantir à norma infraconstitucional a compatibilidade vertical com ... de lei ou ato normativo federal, está autorizando que os legitimados próprios para a propositura de tais ações (constantes do artigo 103 da ...
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Cidadania jurídica: o ativismo judicial e judicialização da política no Brasil
O presente artigo busca analisar os processos de ativismo judicial e judicialização da política e da sociabilidade no cenário brasileiro. Pretende-se debater sobre a construção democrática no país após a Constituição Federal de 1988, destacando a importância do acesso ao direito para a construção de uma atividade política permanente. Questiona-se a potencialidade do direito enquanto instrumento...
... Judiciário a jurisdição, nas ações coletivas, os entes legitimados" não possuem somente a faculdade, mas também a responsabilidade pela solu\xC3"... 9 As ações de controle concentrado de constitucionalidade são: ADECON – ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, I, ... -
Direito Internacional
... da República pode ser delegada e que, na prática, todos os legitimados do artigo 7 da CVDT/69 são habilitados a realizar os atos relativos à ...(COANA) e Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (ADECON), em função das alegações de interceptação e monitoramento ilegal de ...
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Acórdão Nº 0171999-93.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,"A", "B" DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
... Autor: Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor ADECON. Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca ...consumidores e das vítimas e especificam os legitimados à propositura da ação;. consignando que, no caso das associações, ... -
Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...
... DE CONSUMO proposta pelo MINISTÉRIO DO ESTADO DO AMAPÁ e a ADECON-ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ contra o BANCO ...: “(..) De mais a mais, tenho que a relação dos poupadores legitimados com as instituições financeiras apelantes é de direito pessoal tendo em ... -
Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...
... DE CONSUMO proposta pelo MINISTÉRIO DO ESTADO DO AMAPÁ e a ADECON-ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ contra o BANCO ...: “(..) De mais a mais, tenho que a relação dos poupadores legitimados com as instituições financeiras apelantes é de direito pessoal tendo em ... -
Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...
... DE CONSUMO proposta pelo MINISTÉRIO DO ESTADO DO AMAPÁ e a ADECON-ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ contra o BANCO ...: “(..) De mais a mais, tenho que a relação dos poupadores legitimados com as instituições financeiras apelantes é de direito pessoal tendo em ... -
Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...
... DE CONSUMO proposta pelo MINISTÉRIO DO ESTADO DO AMAPÁ e a ADECON-ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ contra o BANCO ...: “(..) De mais a mais, tenho que a relação dos poupadores legitimados com as instituições financeiras apelantes é de direito pessoal tendo em ... -
Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...
... DE CONSUMO proposta pelo MINISTÉRIO DO ESTADO DO AMAPÁ e a ADECON-ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ contra o BANCO ...: “(..) De mais a mais, tenho que a relação dos poupadores legitimados com as instituições financeiras apelantes é de direito pessoal tendo em ... -
Acordão nº 20150751316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... prestam sua força de trabalho a terceiros, por ordem dos seus legitimados empregadores, quando estes não cumprem as obrigações contratuais. O ... PM.Assinado por: PAULO SERGIO JAKUTIS a decisão do STF em sede da ADECON" 16/DF, em virtude da qual foi promovida a inclusão do item V na Súmula n\xC2"...
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Acórdão Nº 0196953-38.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS SOCIAIS DA PARTE AUTORA E O CONTEÚDO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1- A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em
...DA COMARCA DE FORTALEZA. AUTOR: ADECON - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE DEFESA DA. CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. RÉU: ...da presente demanda não é impeditivo para que os entes. legitimados ajuízem nova ação civil pública com o mesmo. objeto, a fim de se ...