legitimados universais
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Acórdão Nº 80 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMENTA Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Dispositivos legais cuja interpretação interessa indistintamente a qualquer categoria. Legitimidade ativa. Impossibilidade de exigência de pertinência temática de forma estrita, sob pena de restrição da discussão...
... legitimados universais. Relevância da controvérsia judicial que se afere ... pela ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o ... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando ...
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Controle de constitucionalidade
... revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados ... Não estão sujeitos a controle de constitucionalidade, ainda, os ... – Legitimados universais : presidente da República, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado ...
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Controle de constitucionalidade
... Assim, à luz da jurisprudência do STF, podemos apontar como legitimados a provocar o controle difuso de constitucionalidade: i) o Autor da ... os legitimados em: a) legitimados especiais; e b) legitimados universais ... Os legitimados especiais são aqueles que devem demonstrar a ...
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Direito Constitucional
... não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle ... (E) São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , é aquele que se realiza a partir de iniciativa de um dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O ... 29.3.3.2. A classificação dos legitimados ativos em universais e especiais ... Nos termos do artigo 103 da Constituição de 1988, os ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... mandado de segurança coletivo, limitando-se a explicitar os legitimados para impetrar referida ação constitucional ... Como consequência ... Os legitimados universais, nós já o vimos em outras oportunidades, têm interesse de agir ...
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Direito Constitucional
... dispositivo delega aos Estados a competência para definir os legitimados", a única limitação é proibição da atribuiçãopara agir a um único \xC3" ... (ADI, ADC e ADPF) e o STF classifica tais legitimados em universais ou genéricos (Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da ...
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Decisão monocrática Nº 1416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... políticos relevante papel no processo eleitoral e serem legitimados universais para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 64413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... pena de restrição da discussão constitucional apenas aos legitimados universais. Relevância da controvérsia judicial que se afere pela ...
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Controle de constitucionalidade
... Os legitimados universais não precisam demonstrar a pertinência temática e são: ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... , as hipóteses de cabimento de cada uma delas, os respectivos legitimados e as demais regras processuais que lhe forem correlatas. Passemos então, ... – Legitimados universais : presidente da República, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado ...
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Decisão monocrática Nº 850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... processuais do amicus curiae com aqueles titularizados pelos legitimados ativos ao controle concentrado de constitucionalidade ... Com ... linha da jurisprudência desta Corte, não tendo os legitimados universais intervindo no processo como litisconsortes desde o início, descabe o ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... , as hipóteses de cabimento de cada uma delas, os respectivos legitimados e as demais regras processuais que lhe forem correlatas. Passemos então, ... – Legitimados universais : presidente da República, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado ...
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Direito Constitucional
... ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como legitimados para propô-la os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade ... Processo e faz surgir duas classes de legitimados ativos: os universais ou neutros e ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 17 ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... Supremo Tribunal Federal a partir de ações impetradas pelos legitimados do rol taxativo do art. 103 da Constituição de 1988 ... O controle ... estabelece que existem duas espécies de legitimados ativos: os universais e os especiais ... A figura abaixo sintetiza esses dois tipos de ...
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Disposição dos sindicatos no Brasil
... acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os legitimados no art ... 103 da Constituição estão divididos em universais, com ...
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Decisão monocrática Nº 80 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Nas ações do controle concentrado de constitucionalidade, os legitimados especiais devem preencher os requisitos de procuração específica, ... 2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do ...
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Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... este Tribunal tenha assentado que os governadores não são legitimados universais para a propositura de ações de controle concentrado (ADO nº ...
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Decisão da Presidência nº 887141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... dos autores da ação não os credenciam para atuarem como legitimados universais no controle abstrato de constitucionalidade das leis locais, ...
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Direito Constitucional
... Já os outros legitimados são chamados de universais ou neutros e podem ingressar com as ações de ...
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Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... do Estado, que lhes são apresentados por um extenso rol de legitimados universais e especiais do controle concentrado (artigo 103, da CRFB/88), ... -
Decisão da Presidência nº 31 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a ... 103, V, da CF, não são legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 4735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... Para alguns dos legitimados" do art. 103 da Constituição Federal, exige, contudo, esta CORTE a presen\xC3" ... 103, V, da CF, não são legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 3839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a ... 103, V, da CF, não são legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado de ...