Legitimatio ad causam

17281 resultados para Legitimatio ad causam

  • Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEFRÊNICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DA LEI N.º 8.069/90). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS,

    ...DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DA LEI ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ... flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição ... com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa anulação de ...
  • Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P&#x

    ...pois  sua  legitimidade  ad  causam ,  no  essencial,  não  se  guia  pelas . ...Justiça, que a legitimatio  ad  causam  da Defensoria Pública para intentar ação . ...
  • Acórdão nº 2015/0172311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 1. Na hipótes

    ... do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio . ...
  • Acórdão nº 2015/0056760-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO....

  • Acórdão nº 2010/0220780-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5/STJ E N. 280/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DATA EM QUE OCORREU A VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇ

    ...legitimatio...
  • Acórdão nº 2011/0086899-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DATA EM QUE OCORREU A VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO...

    ...legitimatio...
  • Acórdão nº 2005/0127064-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial - TARE. (Precedentes: RESP 845034/DF, 1ª Seção, Rel.

    ... que não se confunde com ação civil pública, interditando a legitimatio ad causam ativa originária ao Ministério Público, que, in casu, atua ...
  • Acórdão nº 2006/0033562-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO RECURSAL. TUTELA DEFERIDA ADSTRITA AO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. As condições da ação, como sói ser a legitimatio ad causam, podem reclamar a produção prévia de prova desse requisito formal, como in casu, a...

    ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO RECURSAL. TUTELA DEFERIDA ADSTRITA AO PEDIDO. JULGAMENTO ...1. As condições da ação, como sói ser a legitimatio ad causam, podem reclamar a produção prévia de prova desse requisito ...
  • Acórdão nº 2005/0206385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMATIO AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. 1. A legitimatio ad causam, condição subjetiva do direito de ação, por força dos artigos 515, §§ 1º e 2º, e 267, § 3º, é matéria cognoscível pelo Tribunal, ainda que omissa a decisão no que pertine a esse aspecto formal da lide. 2. É que dispõe os...

    ...INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMATIO AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. . 1. A legitimatio ad causam, condição subjetiva do ...
  • Acórdão nº 2005/0148603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público não ostenta legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial - TARE. (Precedentes: RESP 845034/DF, 1ª Seção,...

    ... que não se confunde com ação civil pública, interditando a legitimatio ad causam ativa originária ao Ministério Público, que, in casu, atua ...
  • Acórdão nº 2005/0137973-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público não ostenta legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial - TARE. (Precedentes: RESP 845034/DF, 1ª Seção,...

    ... que não se confunde com ação civil pública, interditando a legitimatio ad causam ativa originária ao Ministério Público, que, in casu, atua ...
  • Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos

    ...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. . 1. O ...
  • Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ARTS. 884 e 885 DO CPC. 1. Ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por perdas e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de obras de aterro às margens...

    ...SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ... pagamentos, matéria que integra o meritum causae e não a legitimatio ad causam, exsurge o incidente do art. 23 da Lei 8.029/90 que dispôs ...
  • Acórdão nº 2002/0087047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA - MANUTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MANDAMUS. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato...

    ... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. 2. Afasta-se, em consequência, a preliminar de ...
  • Acórdão nº 2006/0224991-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora, ao receber o pedido administrativo da impetrante e encaminhá-lo ao Comando da Aeronáutica, obrigou-se a responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou a...

    ... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio" ad causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 2. \xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0007221-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERESSE NA APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO BANCO PELO ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SERIAM AO RECORRENTE CARREADOS MESMO NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA ELA E AS DEMAIS DEMANDADAS FORA...

    ... AO RECORRENTE CARREADOS MESMO NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO ...
  • Acórdão nº 1995/0012223-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIFISCO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. REAJUSTE INTEGRAL DE 25,94%. LEI FEDERAL 8.880/94. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESÍDUO 3,17%. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.Consoante orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria da encampação quando a...

    ... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministros de Estado ...
  • Acórdão nº 2008/0087606-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Os sindicatos ostentam legitimidade para propor a liquidação e a execução de sentença, proferida em ação condenatória na qual atuaram como substitutos processuais, caso não promovidas pelos interessados, hipótese em que as referidas entidades atuam em regime de representação...

    ...2. Os sindicatos ostentam legitimatio" ad causam extraordinária, na qualidade de substitutos processuais (art. 6\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0240648-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DISSENSO ... da interpretação da sua natureza, pode-se concluir pela legitimatio ad causam do Ministério Público, ao argumento da "proteção daqueles ...
  • Acórdão nº 2004/0101161-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva....

    ... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido. ...
  • Acórdão nº 2009/0031090-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Os sindicatos ostentam legitimidade para propor a liquidação e a execução de sentença, proferida em ação condenatória na qual atuaram como substitutos processuais, caso não promovidas pelos interessados, hipótese em que as referidas entidades atuam em regime de representação...

    ...2. Os sindicatos ostentam legitimatio" ad causam extraordinária, na qualidade de substitutos processuais (art. 6\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ...DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI ...
  • Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 E 90 DO CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

    ..., conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na ...

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